TJAC - 0003482-57.1997.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2025 00:39
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:19
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANIBAL BARBOSA DE MELO (OAB 002.104/AC), ADV: ELIZABETH QUINTELA DE MOURA (OAB 002.162/AC), ADV: JOÃO CASIMIRO RODRIGUES (OAB 002.679/AC), ADV: ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR (OAB 012.025/PA), ADV: ÉRICO MAURÍCIO PIRES BARBOZA (OAB 002.916/AC), ADV: HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA ABADE (OAB 5906/AC) - Processo 0003482-57.1997.8.01.0001 (001.97.003482-3) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - AUTOR: B1Estado do AcreB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/AB0 - Estado do Acre ajuizou ação contra Banco do Brasil S/A, Sobreveio aos autos (p. 1309) a comunicação do pagamento da dívida com o respectivo pedido de extinção do feito, formulado pelo representante judicial da Fazenda Pública.
Como o valor da dívida foi adimplido, aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente, o qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil.
Havendo qualquer restrição, proceda a Secretaria à liberação.
Após, arquivem-se, imediatamente, por ausência de prejuízo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
14/08/2025 11:46
Expedida/Certificada
-
13/08/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2025 01:24
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 07:08
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 03:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 10:46
Ato ordinatório
-
13/06/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 09:23
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
13/06/2025 01:26
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
-
12/06/2025 11:48
Expedida/Certificada
-
12/06/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 13:57
Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
09/06/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
08/06/2025 00:29
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 11:46
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 12:09
Expedida/Certificada
-
28/05/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:48
Ato ordinatório
-
21/04/2025 17:27
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 09:52
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 11:49
Expedida/Certificada
-
28/03/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/02/2025 00:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 08:46
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 03:54
Juntada de Petição de petição inicial
-
08/02/2025 03:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 08:52
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
-
03/02/2025 11:35
Expedida/Certificada
-
03/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/12/2024 13:13
Evoluída a classe de 7 para 156
-
09/10/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 12:11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
09/10/2024 12:10
Juntada de Decisão
-
09/10/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2023 09:38
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
05/10/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 08:21
Expedida/Certificada
-
23/05/2023 11:24
Expedida/Certificada
-
22/05/2023 14:35
Expedição de Certidão.
-
17/05/2023 09:55
Mero expediente
-
02/05/2023 12:05
Juntada de Decisão
-
28/04/2023 08:11
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2023 00:35
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 09:16
Expedida/Certificada
-
27/03/2023 11:36
Expedida/Certificada
-
27/03/2023 09:02
Expedição de Certidão.
-
24/03/2023 07:36
Mero expediente
-
01/03/2023 08:07
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 09:26
Expedida/Certificada
-
31/01/2023 09:52
Expedida/Certificada
-
30/01/2023 09:44
Mero expediente
-
14/10/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 07:37
Conclusos para despacho
-
25/08/2022 12:52
Processo Reativado
-
25/08/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:51
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:50
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:50
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:49
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:48
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:47
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:44
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:43
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:41
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:41
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:40
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:40
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:39
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/08/2022 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:38
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:37
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:35
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:34
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:33
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:32
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:30
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:30
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:29
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:27
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:27
Juntada de Decisão
-
25/08/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:26
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:26
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:23
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Decisão
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:17
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:16
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:15
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:14
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:14
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:13
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 12:13
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:23
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:22
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:21
Juntada de Petição de Apelação
-
25/08/2022 11:21
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:20
Juntada de Petição de Apelação
-
25/08/2022 11:20
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:20
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:20
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:19
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:18
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 11:01
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:01
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 11:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 11:00
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:57
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:57
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Carta
-
25/08/2022 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:51
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:10
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:08
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:03
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:03
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:02
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:02
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:01
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 10:00
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:59
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Ofício
-
25/08/2022 09:58
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:57
Juntada de Carta Precatória
-
25/08/2022 09:57
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:57
Juntada de Mandado
-
25/08/2022 09:57
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:57
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:56
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:56
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:56
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:56
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:55
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:55
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:53
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:53
Juntada de Certidão
-
25/08/2022 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:52
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:50
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 09:50
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:48
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2022 09:48
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2022 09:48
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:47
Juntada de Acórdão
-
25/08/2022 09:47
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:47
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/08/2022 09:47
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2022 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:22
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 12:21
Juntada de Petição de petição inicial
-
20/05/2022 12:16
Transitado em Julgado em 20/05/2022
-
20/05/2022 12:16
Processo Reativado
-
24/01/2017 13:47
Realizado cálculo de custas
-
29/10/2008 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
28/10/2008 12:00
Mero expediente
-
28/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2008.
-
08/10/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
07/10/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/10/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
03/10/2008 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/10/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
03/10/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/10/2008 12:00
Juntada de Petição de Apelação
-
18/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2008 12:00
Aguardando trânsito em julgado
-
01/09/2008 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
29/08/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
28/08/2008 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
19/08/2008 12:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
08/04/2008 12:00
Conclusos para julgamento
-
08/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2008.
-
27/03/2008 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
26/03/2008 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
24/03/2008 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/03/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
24/03/2008 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
20/12/2007 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
12/12/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2007.
-
12/12/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2007.
-
29/11/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2007.
-
29/11/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
28/11/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
27/11/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
27/11/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
31/10/2007 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
23/10/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/10/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
23/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2007 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
23/10/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
18/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
18/10/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2007.
-
18/10/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
17/10/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
16/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/10/2007 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
16/10/2007 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2007 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
24/09/2007 12:00
Documento Expedido
-
21/09/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
14/09/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2007.
-
14/09/2007 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
13/09/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
12/09/2007 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
12/09/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/09/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
11/09/2007 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
11/09/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2007 12:00
Juntada de Mandado
-
24/08/2007 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
24/08/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
22/08/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
22/08/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2007 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
14/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/08/2007 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2007 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
13/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
25/09/2006 12:00
Aguardando pauta de audiência
-
25/09/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
22/09/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
21/09/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/09/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
01/09/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
01/09/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2006.
-
31/08/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
31/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
29/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2006.
-
29/08/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
28/08/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
25/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/08/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
24/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
16/08/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
16/08/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2006 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
14/08/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2006.
-
14/08/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
10/08/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
08/08/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
20/06/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
19/06/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
08/06/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
08/06/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
07/06/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
05/06/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
05/06/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
11/05/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
09/05/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
08/05/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
08/05/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
03/05/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
28/04/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
27/04/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
25/04/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
25/04/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2006 12:00
Juntada de Carta Precatória
-
04/04/2006 12:00
Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2006 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
31/03/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
30/03/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
29/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
29/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/03/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
22/03/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
21/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/03/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
21/03/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
21/03/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
20/03/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
20/03/2006 12:00
Juntada de Ofício
-
17/03/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
16/03/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
15/03/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
13/03/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2006 12:00
Juntada de Ofício
-
09/03/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
07/03/2006 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
03/03/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
14/02/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
13/02/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
10/02/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2006.
-
10/02/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
09/02/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
09/02/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
06/02/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2006.
-
01/02/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
01/02/2006 12:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2006 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
31/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
31/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
31/01/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
30/01/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
26/01/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
26/01/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
24/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2006 12:00
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2006 12:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
23/01/2006 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
20/01/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
20/01/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
19/01/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
18/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2005 12:00
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/12/2005 12:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
21/12/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/12/2005 12:00
Aguardando pauta de audiência
-
09/12/2005 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
07/12/2005 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
06/12/2005 12:00
Decisão interlocutória
-
22/10/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
21/10/2004 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2004 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2004.
-
18/10/2004 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
15/10/2004 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
04/10/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/09/2004 12:00
Conclusos para decisão
-
21/09/2004 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2004 12:00
Recebimento em Cartório
-
20/09/2004 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
20/09/2004 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2004 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2004.
-
13/09/2004 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
10/09/2004 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
02/08/2004 12:00
Despacho de mero expediente
-
30/07/2004 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
18/07/2003 12:00
Conclusos para decisão
-
18/07/2003 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
29/05/2002 12:00
Conclusos para decisão
-
29/05/2002 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
21/11/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
21/11/2001 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/11/2001 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2001.
-
19/11/2001 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
01/11/2001 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
31/10/2001 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
31/10/2001 12:00
Despacho de mero expediente
-
03/09/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
21/08/2001 12:00
Aguardando conclusão
-
21/08/2001 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2001 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2001.
-
08/08/2001 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
29/06/2001 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
29/06/2001 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
17/04/2001 12:00
Conclusos para decisão
-
17/04/2001 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
17/04/2001 12:00
Documento Expedido
-
06/04/2001 12:00
Documento Expedido
-
06/04/2001 12:00
Juntada de Mandado
-
03/04/2001 12:00
Documento Expedido
-
03/04/2001 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2000 12:00
Aguardando pauta de audiência
-
10/07/2000 12:00
Despacho de mero expediente
-
10/07/2000 12:00
Visto em Correicão Geral
-
10/07/2000 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
24/08/1999 12:00
Conclusos para decisão
-
24/08/1999 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/06/1999 12:00
Aguardando conclusão
-
07/06/1999 12:00
Visto em Correicão Geral
-
08/09/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
02/09/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/1998 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/08/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
19/08/1998 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/1998.
-
09/07/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
12/06/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
12/06/1998 12:00
Juntada de Decisão
-
12/06/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
30/03/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
27/03/1998 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/1998 12:00
Devolvido pelo Procurador
-
24/03/1998 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/03/1998 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/1998.
-
17/03/1998 12:00
Publicação no Diário da Justiça
-
11/03/1998 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
11/03/1998 12:00
Despacho de mero expediente
-
11/03/1998 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
06/03/1998 12:00
Conclusos para decisão
-
06/03/1998 12:00
Juntada de Ofício
-
21/10/1997 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
21/10/1997 12:00
Expedição de Ofício.
-
20/10/1997 12:00
Processo suspenso/sobrestado
-
20/10/1997 12:00
Juntada de Ofício
-
14/10/1997 12:00
Despacho de mero expediente
-
14/10/1997 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
13/10/1997 12:00
Conclusos para decisão
-
13/10/1997 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/1997 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/1997 12:00
Recebimento do Advogado
-
10/10/1997 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
09/10/1997 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/1997.
-
02/10/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
02/10/1997 12:00
Juntada de Decisão
-
02/10/1997 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
23/09/1997 12:00
Conclusos para decisão
-
22/09/1997 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/1997 12:00
Aguardando providência
-
12/09/1997 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
09/09/1997 12:00
Despacho de mero expediente
-
09/09/1997 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
14/08/1997 12:00
Conclusos para decisão
-
27/06/1997 12:00
Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz
-
16/04/1997 12:00
Conclusos para decisão
-
14/04/1997 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/1997
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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