TJAC - 0708556-84.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ACREDIESEL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 04.043.949/0001-20

Advogados

VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO

OAB: 214894/SP

CPF *21.***.*29-36

Polo Passivo

Partes

WAGNER DE MESQUITA GUILHERMINO

CPF *64.***.*29-03

SEBASTIAO GUILHERMINO DE JESUS

CPF *45.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 08:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/05/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 09:37

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0708556-84.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - CREDOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - DEVEDOR: B1Sebastião Guilhermino de JesusB0 - B1Wagner de Mesquita GuilherminoB0 - Decisão A parte credora, na petição de fls. 398/399, requer a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor.

    Defiro o pedido expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, devendo recair somente naqueles que extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão médio, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

    APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Nos termos do art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,"(...) salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso II).

    Nesse mesmo sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidade de todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, que guarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º).

    A expedição do mandado deferida nesta Decisão fica condicionada ao recolhimento da taxa de diligência externa, pelo credor, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Portanto, realizado o pagamento da taxa, cumpra-se o determinado na presente decisão.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2025 11:25

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2025 17:34

    Outras Decisões

  • 20/05/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 03:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 16:31

    Outras Decisões

  • 01/05/2025 23:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 04:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0708556-84.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 379 e 381/384.

  • 21/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 14:46

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:14

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0708556-84.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Devedor: Wagner de Mesquita Guilhermino, Sebastião Guilhermino de Jesus - A parte autora, por meio da petição de fls. 375/376, requer que sejam realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD, na modalidade reiterada, CNIB e SNIPER, com intuito de localizar bens passiveis de penhora da parte devedora.

    Em relação ao pedido de buscas junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha, observa-se que a mesma diligência fora realizada em outubro/2024 (fls. 358/360), mas não fora frutífera em razão da inexistência de valores em conta dos devedores.

    Isso posto, considerando que a medida será inócua para o fim pretendido, indefiro o pedido.

    Defiro o pedido, proceda-se a inserção de indisponibilidade de bens junto ao CNIB.

    Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em face da parte devedora.

    Cumprida as determinações aqui fixadas, intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 07:30

    Deferimento em Parte

  • 14/02/2025 08:07

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 07/02/2025 12:05

    Juntada de Carta

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0708556-84.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Devedor: Wagner de Mesquita Guilhermino, Sebastião Guilhermino de Jesus - A parte autora, por meio da petição de fls. 365/366, requer que seja expedido mandado de penhora do veiculo localizado por meio do sistema RENAJUD.

    Observa-se que o bem encontrado via Renajud encontra-se com restrição tributária (fls. 361/362).

    De modo que, ensejo a parte credora o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a necessidade/utilidade na medida pleiteada.

    Indefiro o pedido de realização de nova diligência junto ao SISBAJUD, visto que houve a utilização do sistema em período recente (fls. 358/360), qual seja em outubro/2024 e não houve efetividade na medida.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 05/02/2025 13:42

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2025 14:05

    Deferimento em Parte

  • 07/12/2024 23:26

    Publicado ato_publicado em 07/12/2024.

  • 25/11/2024 07:19

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0708556-84.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Acrediesel Comercial de Veículos Ltda - Devedor: Wagner de Mesquita Guilhermino, Sebastião Guilhermino de Jesus - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo da pesquisa Sisbajud (fls. 359/360), bem como acerca do resultado de pesquisa do Renajud e eventual restrição do veículo (fls. 361/362).

  • 12/11/2024 05:57

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2024 09:56

    Ato ordinatório

  • 11/11/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 08:24

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 11:13

    Expedida/Certificada

  • 19/09/2024 08:27

    deferimento

  • 16/08/2024 08:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 03:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 07:51

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 12/08/2024 10:55

    Expedida/Certificada

  • 08/08/2024 19:01

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 18:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 11:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/07/2024 08:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:45

    Realizado cálculo de custas

  • 15/05/2024 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/05/2024 11:00

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2024 16:14

    deferimento

  • 27/03/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 08:30

    Ato ordinatório

  • 01/12/2023 08:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 14:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/10/2023 07:53

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2023 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/10/2023 11:47

    Expedida/Certificada

  • 30/09/2023 13:27

    Outras Decisões

  • 24/07/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 07:27

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/07/2023 12:07

    Expedida/Certificada

  • 14/07/2023 07:55

    Outras Decisões

  • 11/07/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 15:18

    Mero expediente

  • 06/06/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 09:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/01/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 11:06

    Realizado cálculo de custas

  • 15/12/2022 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2022 12:02

    Expedida/Certificada

  • 14/12/2022 11:51

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/10/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 07:17

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 13/10/2022 15:27

    deferimento

  • 29/09/2022 04:28

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 04:28

    Processo Reativado

  • 22/09/2022 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2021 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2021 13:35

    Expedida/Certificada

  • 27/10/2021 11:51

    Homologada a Transação

  • 27/10/2021 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2021 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2021 10:49

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2021 22:41

    Ato ordinatório

  • 22/09/2021 22:40

    Juntada de Carta Precatória

  • 05/08/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 10:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2021 14:16

    Expedida/Certificada

  • 03/08/2021 12:20

    Ato ordinatório

  • 01/07/2021 22:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 22:00

    Processo Reativado

  • 03/12/2020 18:00

    Execução frustrada

  • 03/12/2020 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2020 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 15:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 15:34

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2020 22:49

    Ato ordinatório

  • 27/08/2020 22:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/05/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2020 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/05/2020 15:49

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2020 21:50

    Ato ordinatório

  • 12/05/2020 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 00:01

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2020 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 12:34

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2019 17:39

    Mero expediente

  • 17/10/2019 18:21

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 17:12

    Expedida/Certificada

  • 30/09/2019 09:02

    Outras Decisões

  • 27/09/2019 10:17

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 16:35

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 04/09/2019 15:26

    Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

  • 03/09/2019 14:02

    Expedida/Certificada

  • 02/09/2019 17:14

    Ato ordinatório

  • 02/09/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2019 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2019 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2019 11:19

    Publicado ato_publicado em 01/08/2019.

  • 31/07/2019 12:27

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2019 18:17

    Outras Decisões

  • 22/07/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 10:43

    Processo Reativado

  • 19/07/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 11:45

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 02/04/2019 11:44

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 02/04/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2019 11:50

    Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

  • 13/03/2019 15:52

    Expedida/Certificada

  • 13/03/2019 15:49

    Ato ordinatório

  • 13/03/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2019 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2019 13:28

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 10:39

    Publicado ato_publicado em 17/12/2018.

  • 13/12/2018 15:36

    Expedida/Certificada

  • 12/12/2018 16:15

    Julgado procedente o pedido

  • 23/10/2018 08:35

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2018 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2018 12:48

    Ato ordinatório

  • 09/10/2018 10:13

    Publicado ato_publicado em 09/10/2018.

  • 08/10/2018 15:57

    Expedida/Certificada

  • 05/10/2018 15:18

    Outras Decisões

  • 12/09/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 16:32

    Outras Decisões

  • 23/08/2018 11:43

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2018 11:14

    Ato ordinatório

  • 06/04/2018 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2018 13:35

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 10:16

    Publicado ato_publicado em 23/01/2018.

  • 19/01/2018 09:44

    Expedida/Certificada

  • 10/01/2018 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 12:27

    Expedição de Edital.

  • 27/11/2017 08:15

    Publicado ato_publicado em 27/11/2017.

  • 24/11/2017 14:54

    Expedida/Certificada

  • 20/11/2017 10:44

    Outras Decisões

  • 01/11/2017 11:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 08:45

    Publicado ato_publicado em 28/09/2017.

  • 27/09/2017 15:12

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2017 09:02

    Ato ordinatório

  • 26/09/2017 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2017 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 08:48

    Publicado ato_publicado em 07/08/2017.

  • 04/08/2017 15:03

    Expedida/Certificada

  • 04/08/2017 11:34

    Mero expediente

  • 26/07/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 09:54

    Publicado ato_publicado em 13/07/2017.

  • 12/07/2017 14:47

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2017 10:21

    Ato ordinatório

  • 11/07/2017 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2017 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2017 08:29

    Publicado ato_publicado em 04/07/2017.

  • 03/07/2017 15:00

    Expedida/Certificada

  • 03/07/2017 11:20

    Outras Decisões

  • 30/06/2017 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2017 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2017 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 08:34

    Publicado ato_publicado em 25/05/2017.

  • 24/05/2017 15:20

    Expedida/Certificada

  • 24/05/2017 15:06

    Ato ordinatório

  • 24/05/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2017 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2017 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 08:46

    Publicado ato_publicado em 04/04/2017.

  • 03/04/2017 15:03

    Expedida/Certificada

  • 03/04/2017 14:23

    Ato ordinatório

  • 22/02/2017 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2017 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2016 10:46

    Publicado ato_publicado em 21/11/2016.

  • 14/11/2016 15:45

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2016 13:32

    Outras Decisões

  • 22/09/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2016 08:33

    Publicado ato_publicado em 13/09/2016.

  • 09/09/2016 16:23

    Expedida/Certificada

  • 09/09/2016 13:51

    Ato ordinatório

  • 09/09/2016 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2016 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2016 08:22

    Publicado ato_publicado em 16/08/2016.

  • 15/08/2016 14:45

    Expedida/Certificada

  • 09/08/2016 09:56

    Outras Decisões

  • 01/08/2016 09:08

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 07:21

    Realizado cálculo de custas

  • 01/08/2016 07:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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