TJAC - 0707466-36.2019.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO

OAB: 4335/AC

CPF *54.***.*94-49

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

SANDRA MARIA FERNANDES CHAGAS

CPF *00.***.*65-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 05:15

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em face da parte devedora.

    Retornando os resultados da pesquisa, que sejam juntados aos autos.

    Na sequência, intime-se o credor, dando-se-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para fins de prosseguimento da execução.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 30/06/2025 09:47

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2025 15:57

    Outras Decisões

  • 18/06/2025 07:46

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 03:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 07:27

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 05:26

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Sandra Maria Fernandes ChagasB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo, fls. 270/272, requerendo o que entender de direito.

  • 06/06/2025 11:58

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2025 11:54

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 07:29

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 27/05/2025 06:11

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Sandra Maria Fernandes ChagasB0 - Em petição às fls. 256, a parte credora requereu a realização de diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de penhora da parte devedora.

    O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

    Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

    O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

    Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

    Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO CIVIL.

    PENHORA.

    ART. 655-A DO CPC.

    SISTEMA BACEN-JUD.

    ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

    INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

    I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

    ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

    II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

    A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

    O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

    Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

    Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

    LEI N. 11.382/2006.

    DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

    ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PRECEDENTES.

    ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

    Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

    III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

    IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

    V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

    Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2025 13:53

    Expedida/Certificada

  • 21/05/2025 16:46

    deferimento

  • 01/05/2025 23:42

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 04:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 22:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa do RENAJUD.

  • 21/04/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 09:37

    Ato ordinatório

  • 15/04/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 20:20

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Sandra Maria Fernandes Chagas - Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

    Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não localizados veículos, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

    Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:05

    deferimento

  • 01/04/2025 08:23

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 03:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 20:33

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 24/03/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 08:55

    Ato ordinatório

  • 21/03/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Sandra Maria Fernandes Chagas - Defiro o pedido para que seja realizada pesquisa via sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", devendo esta ocorrer pelo período de 15 dias.

    Cumpra-se.

  • 05/02/2025 13:43

    Expedida/Certificada

  • 04/02/2025 14:05

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2024 23:26

    Publicado ato_publicado em 07/12/2024.

  • 22/11/2024 07:54

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0707466-36.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Sandra Maria Fernandes Chagas - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (fl. 229/231), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.

  • 12/11/2024 05:57

    Expedida/Certificada

  • 11/11/2024 09:42

    Ato ordinatório

  • 11/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 07:32

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 10/10/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 08:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 16:31

    Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

  • 24/09/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:44

    Indeferimento

  • 10/09/2024 07:58

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 11:44

    Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

  • 27/08/2024 15:25

    Expedida/Certificada

  • 27/08/2024 13:46

    Ato ordinatório

  • 27/08/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 13:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/05/2024 08:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 08:00

    Juntada de Acórdão

  • 08/04/2024 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/04/2024 10:33

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2024 15:43

    Outras Decisões

  • 28/02/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:22

    Juntada de Decisão

  • 15/01/2024 11:13

    Realizado cálculo de custas

  • 13/12/2023 12:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2023 10:04

    Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 04/12/2023 10:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/12/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:33

    Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

  • 22/11/2023 11:46

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2023 16:46

    Outras Decisões

  • 21/11/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 22:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 07:39

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 11:59

    Expedida/Certificada

  • 07/11/2023 13:27

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2023 11:50

    Expedida/Certificada

  • 30/10/2023 20:25

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 09/10/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2023 09:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/10/2023 09:40

    Processo Reativado

  • 06/10/2023 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 11:39

    Expedida/Certificada

  • 30/09/2023 14:57

    Execução frustrada

  • 28/09/2023 09:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2023 13:07

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 12:08

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2023 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2023 15:24

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2023 12:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 21/09/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 12:02

    Ato ordinatório

  • 20/09/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/08/2023 13:43

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2023 06:56

    Outras Decisões

  • 06/07/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/06/2023 11:02

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 15:36

    Expedida/Certificada

  • 24/01/2023 08:54

    Outras Decisões

  • 08/12/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/11/2022 11:30

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2022 22:52

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 04:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2022 16:52

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 12:39

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 12:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2022.

  • 28/07/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 07:56

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 14/07/2022 07:45

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2022 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2022 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 10:40

    Expedida/Certificada

  • 04/07/2022 12:31

    Outras Decisões

  • 04/07/2022 07:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:12

    Mero expediente

  • 20/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 07:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2022 11:44

    Expedida/Certificada

  • 10/05/2022 11:28

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 07:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/03/2022 11:21

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2022 14:31

    Ato ordinatório

  • 14/03/2022 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 23:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2022 12:15

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2022 13:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2021 10:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2021 11:02

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2021 08:39

    Ato ordinatório

  • 26/11/2021 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/09/2021 10:53

    Expedida/Certificada

  • 04/08/2021 20:32

    Outras Decisões

  • 06/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2021 13:46

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2021 11:09

    Ato ordinatório

  • 24/06/2021 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 20:59

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 10/06/2021 17:28

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/05/2021 17:19

    Expedição de Carta.

  • 12/04/2021 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2021 20:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 16:04

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2021 14:28

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2020 15:48

    Expedida/Certificada

  • 13/11/2020 15:29

    Ato ordinatório

  • 13/11/2020 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 11:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/10/2020 15:21

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2020 11:46

    Ato ordinatório

  • 16/10/2020 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2020 10:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2020 12:17

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2020 19:56

    Outras Decisões

  • 14/10/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2020 12:53

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2020 11:45

    Outras Decisões

  • 01/10/2020 10:42

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 13:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 14:23

    Expedida/Certificada

  • 23/09/2020 17:22

    Ato ordinatório

  • 23/09/2020 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 15:33

    Expedição de Carta.

  • 28/07/2020 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 22:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2020 23:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2020 14:40

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2020 14:54

    Ato ordinatório

  • 18/03/2020 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 10:02

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2019 11:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 09/07/2019 08:19

    Publicado ato_publicado em 09/07/2019.

  • 08/07/2019 14:59

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2019 14:57

    Outras Decisões

  • 04/07/2019 06:38

    Realizado cálculo de custas

  • 04/07/2019 06:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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