TJAC - 0011566-61.2008.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

INSTITUDO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC

CNPJ: 14.339.097/0001-76

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC

TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 07.626.056/0001-03

FRANCISCO GILBERTO MENEZES

CPF *00.***.*08-53

ZELMO CARVALHO LIMA

CPF *50.***.*58-72

VERA LUCIA LOPES MELLER

CPF *88.***.*25-68

LUIZ ANGELO DA SILVA

CPF *05.***.*65-91

VT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NA PESSOA DA SR VERA LUCIA LOPES MELLER

CNPJ: 00.711.014/0001-13

MARIA VERONICA BARBOSA DA SILVA

CPF *12.***.*21-87

Advogados

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB: 2180/AC

CPF *44.***.*81-53

RONNEY DA SILVA FECURY

GEORGE CARLOS BARROS CLAROS

OAB: 2018/AC

CPF *96.***.*10-30

MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

OAB: 2536/AC

CPF *12.***.*19-00

GABRIEL BRAGA DE OLIVEIRA CLAROS

NARA CIBELE FIRMINO DE MESQUITA

OAB: 2593/AC

CPF *43.***.*52-49

ELEN RODRIGUES LOPES DA SILVA

OAB: 2717/AC

CPF *08.***.*51-20

MAUREEN TICIANA DE OLIVEIRA BARROSO TAVA

OAB: 1093/AC

CPF *91.***.*04-91

CAMILA PEREIRA MACHADO DE LIMA

OAB: 337763/SP

CPF *34.***.*19-87

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

OAB: 800/AC

CPF *29.***.*34-00

SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS

ELVIRA MARIA SANTOS THOME

RAFAEL MESSIAS DINIZ ALBUQUERQUE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 05:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2025 09:47

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/05/2025 08:46

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 09/05/2025 11:32

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2025 09:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2025 15:36

    Mero expediente

  • 14/02/2025 07:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 15:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/01/2025 11:17

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/12/2024 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 08:09

    Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

  • 21/11/2024 11:36

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/09/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:35

    Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

  • 22/08/2024 11:55

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 09:28

    Mero expediente

  • 19/06/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 19:02

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/04/2024 08:08

    Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

  • 24/04/2024 11:35

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 11:44

    Mero expediente

  • 12/03/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 04:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/02/2024 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:06

    Mero expediente

  • 26/10/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:08

    Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 11:51

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2023 11:50

    Mero expediente

  • 07/07/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 18/06/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 07:46

    Ato ordinatório

  • 23/05/2023 13:28

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 30/03/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 08:34

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/05/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 10:24

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 09:38

    Mero expediente

  • 25/03/2022 07:28

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/03/2022 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 12:55

    Ato ordinatório

  • 26/10/2021 09:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/10/2021 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 08:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 08:39

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 19/10/2021 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 08:33

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2021 09:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/10/2021 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 09:13

    Expedida/Certificada

  • 08/06/2021 11:23

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2021 11:58

    Mero expediente

  • 13/04/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2021 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 08:47

    Ato ordinatório

  • 13/03/2021 17:35

    Ato ordinatório

  • 22/12/2020 12:29

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2020 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2020 09:41

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2020 10:42

    Expedida/Certificada

  • 25/11/2020 07:34

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 07:34

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/11/2020 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2020 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 16:36

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2020 16:34

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2020 16:32

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2020 11:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/11/2020 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2020 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2020 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 11:20

    Mero expediente

  • 02/09/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2020 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 23:27

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2020 12:19

    Ato ordinatório

  • 09/07/2020 12:16

    Ato ordinatório

  • 02/07/2020 11:12

    Mero expediente

  • 30/06/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 20:50

    Ato ordinatório

  • 03/06/2020 09:36

    Mero expediente

  • 23/05/2020 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2020 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2020 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 07:54

    Publicado ato_publicado em 20/04/2020.

  • 17/04/2020 12:19

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 09:38

    Outras Decisões

  • 10/03/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 08:59

    Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

  • 16/01/2020 14:13

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2020 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 09:27

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156

  • 15/01/2020 08:47

    Mero expediente

  • 07/10/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 08:53

    Publicado ato_publicado em 11/09/2019.

  • 10/09/2019 15:05

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2019 14:23

    Ato ordinatório

  • 09/09/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:35

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 09/09/2019 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 08:33

    Realizado cálculo de custas

  • 09/09/2019 08:32

    Realizado cálculo de custas

  • 09/09/2019 08:30

    Realizado cálculo de custas

  • 03/09/2019 09:09

    Publicado ato_publicado em 03/09/2019.

  • 02/09/2019 15:08

    Expedida/Certificada

  • 02/09/2019 11:14

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/09/2019 10:08

    Ato ordinatório

  • 27/08/2019 10:56

    Mero expediente

  • 10/07/2019 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2019 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2019 14:22

    Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

  • 31/05/2019 14:55

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2019 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 11:33

    Mero expediente

  • 06/05/2019 08:28

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 08:27

    Processo Reativado

  • 02/05/2019 20:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 10:24

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 04/09/2017 10:23

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 31/08/2017 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2017 08:36

    Mero expediente

  • 08/06/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2017 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2017 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2017 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2017 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2017 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 11:18

    Ato ordinatório

  • 10/04/2017 11:14

    Ato ordinatório

  • 24/03/2017 09:23

    Publicado ato_publicado em 24/03/2017.

  • 23/03/2017 14:52

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2017 10:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2016 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2016 11:55

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2016 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 09:20

    Publicado ato_publicado em 03/08/2016.

  • 02/08/2016 14:33

    Expedida/Certificada

  • 02/08/2016 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 12:02

    Ato ordinatório

  • 29/07/2016 08:31

    Mero expediente

  • 27/07/2016 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2016 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2016 09:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2016 07:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2016 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 09:15

    Publicado ato_publicado em 14/07/2016.

  • 13/07/2016 15:46

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2016 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2016 13:25

    Ato ordinatório

  • 12/07/2016 11:43

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2015 10:09

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2015 08:50

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2015 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2015 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2015 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2015 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2015 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2015 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2015 09:29

    Publicado ato_publicado em 23/06/2015.

  • 22/06/2015 14:50

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2015 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2015 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2015 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2015 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2015 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2015 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2015 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2015 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2015 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2015 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2015 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2015 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2015 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2015 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2015 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2015 17:14

    Ato ordinatório

  • 17/04/2015 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2015 13:37

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2015 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 12/02/2015 15:03

    Publicado ato_publicado em 12/02/2015.

  • 11/02/2015 15:53

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2015 11:45

    Mero expediente

  • 15/12/2014 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2014 17:12

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2014 17:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 01/04/2014 16:29

    Execução frustrada

  • 20/03/2014 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2014 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2014 11:48

    Mero expediente

  • 12/03/2014 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2014 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2014 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2014 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2013 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2013 12:00

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2014 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 19/09/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 19/09/2013.

  • 18/09/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 17/09/2013 12:00

    Mero expediente

  • 02/05/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2013 12:00

    Publicado ato_publicado em 04/04/2013.

  • 03/04/2013 12:00

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2013 12:00

    Mero expediente

  • 30/01/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 07/12/2012.

  • 06/12/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2012 12:00

    Mero expediente

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2012 12:00

    Homologada a Transação

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2012 12:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2012 12:00

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2012 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/08/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 22/08/2012.

  • 21/08/2012 12:00

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2012 12:00

    Mero expediente

  • 10/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2012 12:00

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/11/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 26/10/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/10/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 11/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2011 12:00

    Outras Decisões

  • 30/09/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2011 12:00

    Processo Reativado

  • 30/09/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2011 12:00

    Protocolizada Petição

  • 19/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2011 12:00

    Execução frustrada

  • 02/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2011 12:00

    Protocolizada Petição

  • 26/07/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 25/07/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/07/2011 12:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 12/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2011 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2011 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 04/07/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2011 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2011 12:00

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2011 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2011 12:00

    Mero expediente

  • 08/03/2011 12:00

    Mero expediente

  • 18/05/2010 12:00

    Mero expediente

  • 18/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2010 12:00

    Mero expediente

  • 14/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 13/05/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2010.

  • 13/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2010 12:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2010.

  • 12/05/2010 12:00

    Expedida/Certificada

  • 12/05/2010 12:00

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2010 16:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 12/05/2010 12:00

    Mero expediente

  • 12/05/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2010 12:00

    Mero expediente

  • 02/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/03/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 10/02/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2010 12:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2010 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 01/12/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2008.

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2008.

  • 25/11/2008 12:00

    Juntada de Carta Precatória

  • 25/11/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2008.

  • 15/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2008.

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/10/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2008 12:00

    Publicação no Diário da Justiça

  • 23/09/2008 12:00

    Publicado ato_publicado em 23/09/2008.

  • 22/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 22/09/2008 12:00

    Expedida/Certificada

  • 19/09/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2008.

  • 18/09/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 16/09/2008 12:00

    Remetidos os Autos (;destino:Ministério Público) para destino

  • 16/09/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 16/09/2008 12:00

    Entrega em carga/vista

  • 15/09/2008 12:00

    Outras Decisões

  • 15/09/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2008 12:00

    Outras Decisões

  • 12/09/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2008.

  • 10/09/2008 12:00

    Juntada de Carta Precatória

  • 10/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2008.

  • 08/09/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2008.

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/08/2008 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 19/08/2008 12:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 13/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2008 12:00

    Expedição de Edital.

  • 12/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2008 12:00

    Expedição de Edital.

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/07/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2008 12:00

    Expedição de Edital.

  • 25/07/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2008 12:00

    Publicado ato_publicado em 24/07/2008.

  • 24/07/2008 12:00

    Publicação no Diário da Justiça

  • 23/07/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2008 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 22/07/2008 12:00

    Expedição de Edital.

  • 22/07/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2008 12:00

    Autos devolvidos ao Cartório pelo Juiz

  • 15/07/2008 12:00

    Outras Decisões

  • 15/07/2008 12:00

    Outras Decisões

  • 10/07/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2008 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2008 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2008 12:00

    Certificação de publicação no Diário da Justiça

  • 01/07/2008 12:00

    Publicado ato_publicado em 01/07/2008.

  • 30/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação no Diário da Justiça

  • 30/06/2008 12:00

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2008 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2008 12:00

    Mero expediente

  • 27/06/2008 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2008 12:00

    Mero expediente

  • 26/06/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2008 12:00

    Recebimento em Cartório

  • 26/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

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  • 26/06/2008 12:00

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  • 26/06/2008 12:00

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  • 26/06/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2008 12:00

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2008 12:00

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2008 12:00

    Protocolizada Petição

  • 26/06/2008 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2008

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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