22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AILA FREITAS PIRES (OAB 5611/AC) - Processo 0602684-28.2020.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - CREDORA: B1Marlucia da Conceição MaiaB0 - DEVEDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Homologo o cálculo apresentado pelo Credor às pp.772/775, tendo em vista a expressa concordância do Devedor (p.779).

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ,, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 5.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.
21/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
17/07/2025 22:07

Outras Decisões
22/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:52

Ato ordinatório
04/04/2025 12:49

Evoluída a classe de 14695 para 12078
02/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 08:45

Classe retificada de 14695 para 12078
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
24/03/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:00

Ato ordinatório
17/03/2025 13:52

Processo Reativado
05/08/2022 11:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
05/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
04/08/2022 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2022 09:02

Expedida/Certificada
14/07/2022 14:08

Ato ordinatório
13/07/2022 18:22

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2022 11:51

Expedida/Certificada
28/06/2022 08:00

Expedição de Certidão.
28/06/2022 06:55

Enviar para publicação
27/06/2022 11:25

Julgado procedente o pedido
18/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 11:00

Conclusos para julgamento
03/03/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 12:16

Publicado ato_publicado em 21/02/2022.
18/02/2022 12:00

Expedida/Certificada
14/02/2022 20:07

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:01

Enviar para publicação
14/02/2022 10:20

Mero expediente
04/02/2022 11:00

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:00

Expedição de Certidão.
01/02/2022 11:22

Processo Reativado
15/09/2021 10:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/09/2021 10:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/09/2021 10:47

Expedição de Certidão.
13/09/2021 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2021 07:42

Publicado ato_publicado em 27/08/2021.
26/08/2021 11:51

Expedida/Certificada
25/08/2021 12:11

Ato ordinatório
12/08/2021 15:52

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2021 09:13

Publicado ato_publicado em 30/07/2021.
29/07/2021 15:13

Expedida/Certificada
28/07/2021 19:49

Expedição de Certidão.
28/07/2021 11:30

Enviar para publicação
27/07/2021 16:37

Procedência
11/05/2021 10:55

Conclusos para julgamento
10/05/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 10:23

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.
29/04/2021 13:56

Expedida/Certificada
28/04/2021 20:27

Expedição de Certidão.
28/04/2021 14:08

Enviar para publicação
28/04/2021 05:25

Mero expediente
04/03/2021 11:11

Conclusos para julgamento
04/03/2021 11:10

Expedição de Certidão.
03/03/2021 15:43

Processo Reativado
21/10/2020 12:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/10/2020 12:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
21/10/2020 12:12

Expedição de Certidão.
29/09/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 19:56

Expedição de Certidão.
24/09/2020 15:49

Ato ordinatório
24/09/2020 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 10:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2020.
08/09/2020 14:34

Expedida/Certificada
31/08/2020 19:37

Expedição de Certidão.
31/08/2020 08:45

Enviar para publicação
28/08/2020 09:11

Julgado improcedente o pedido
25/08/2020 11:57

Conclusos para julgamento
10/07/2020 11:54

Publicado ato_publicado em 10/07/2020.
09/07/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 17:16

Expedida/Certificada
16/06/2020 19:45

Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:26

Expedição de Mandado.
16/06/2020 13:23

Enviar para publicação
11/06/2020 13:05

Mero expediente
09/06/2020 20:23

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 16:59

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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CARIMBO • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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