26/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (:destino:TRF1) para destino
26/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:05

Expedição de Ofício.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC), ADV: KARCIO RENÊ FALCÃO PONTES (OAB 5101/AC) - Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Raimundo Nonato Lima de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de reintegração da posse proposta por Raimundo Nonato Lima de Souza em face de Joaquim Francisco de Lima, tendo em vista os fatos narrados às fls. 01/05.

Note-se que o requerido contestou a demanda às fls. 127/145, alegando, em suma, que a área confronta com a RESEX.

Pois bem, analisando detidamente o feito, verifica-se a possibilidade de acolher o pedido de conexão formulado em sede de contestação, conforme fls. 127/145, pois trata-se de documentos que demonstram que o imóvel confronta com as terras da RESEX, além do mais, há noticia de crime ambiental, sendo este objeto da Ação Civil Pública de nº 0801781-85.2021.8.01.0001.

Prosseguindo na análise do feito, em consulta ao SAJ/PG, verifica-se que, de fato, há relação de conexão entre o presente feito e os autos de nº 0801781-85.2021.8.01.0001, bem como com o processo de nº 0702420-27.2023.8.01.0001 e ação 0700770-24.2023.8.01.0007.

No que se refere especificamente ao processo nº 0801781-85.2021.8.01.0000, ao compulsar os registros no SAJ, observa-se que a Ação Civil Pública ali proposta foi remetida à Justiça Federal, diante da presença de interesse da União.

Tal interesse decorre do fato de que a área objeto daquela demanda abrange terras da Reserva Extrativista Chico Mendes - RESEX -, o que também se verifica nos presentes autos.

Com efeito, conforma fls. 29/43 constata-se que o imóvel é de propriedade da União e faz confronto com a RESEX, área contígua à propriedade objeto da lide, chegando, inclusive, a adentrar, em certos trechos, os limites da área discutida neste processo.

Diante disso, resta evidenciado o interesse da União, o que pode atrair a competência da Justiça Federal para o presente feito, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ainda destaca-se que houve a remessa dos autos de nº 0700770-24.2023.8.01.0007 à Justiça Federal, pelos mesmos motivos que ora se expõe.

Tal circunstância reforça a existência de estreita relação entre os processos, seja pela identidade parcial de partes, objetos e causa de pedir, seja pela comunhão de elementos fáticos e jurídicos, que recomendam a tramitação conjunta, visando à preservação da unidade da prestação jurisdicional e à prevenção de decisões conflitantes.

Dessa feita, verifica-se a existência de conexão entre o presente processo e o feito em apenso, sendo ambos relacionados à Ação Civil Pública de nº 0801781-85.2021.8.01.0001, a qual já foi remetida à Justiça Federal.

Considerando que este último é o mais antigo entre os três, evidencia-se, por consequência lógica, a prevenção do juízo federal para o processamento e julgamento das demandas conexas, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil.

Assim, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem caberá a análise quanto à possibilidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, diante da manifesta identidade de objeto e da presença de interesse da União.

Diante do exposto, reconheço a conexão entre o presente feito com a Ação Civil Pública de nº 0801781-85.2021.8.01.0001, esta última já remetida à Justiça Federal.

Considerando que a Ação Civil Pública mencionada é a mais antiga entre os feitos e que há interesse da União em razão da presença de área pertencente à RESEX, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, declino da competência deste Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de viabilizar a reunião dos processos conexos e seu julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do CPC.

Providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 14:24

Expedida/Certificada
14/08/2025 14:13

Declarada incompetência
22/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KARCIO RENÊ FALCÃO PONTES (OAB 5101/AC), ADV: KÁTIA SIQUEIRA SALES (OAB 4264/AC) - Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Raimundo Nonato Lima de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Joaquim Francisco de LimaB0 - DECISÃO Vistos, etc.

Antes de sanear o processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 12:38

Expedida/Certificada
07/07/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:21

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC), Karcio Renê Falcão Pontes (OAB 5101/AC) Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Raimundo Nonato Lima de Souza - Usucapiado: Joaquim Francisco de Lima - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
14/04/2025 17:04

Expedida/Certificada
14/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karcio Renê Falcão Pontes (OAB 5101/AC) Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Raimundo Nonato Lima de Souza - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/04/2025 12:23

Expedida/Certificada
03/04/2025 10:40

Ato ordinatório
14/03/2025 04:58

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karcio Renê Falcão Pontes (OAB 5101/AC) Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Raimundo Nonato Lima de Souza - DECISÃO Vistos, etc.

Fl. 119: Defiro.

Providências de praxe.

Cumpra-se.
27/11/2024 08:43

Expedida/Certificada
26/11/2024 14:45

deferimento
26/11/2024 07:19

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karcio Renê Falcão Pontes (OAB 5101/AC) Processo 0700434-38.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Raimundo Nonato Lima de Souza - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (AR negativo da fl. 116), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
12/11/2024 09:34

Expedida/Certificada
10/11/2024 17:23

Ato ordinatório
01/11/2024 11:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:35

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 16:09

Expedida/Certificada
18/09/2024 16:09

Expedida/Certificada
18/09/2024 15:43

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:40

Expedição de Carta.
18/09/2024 15:39

Expedição de Carta.
12/08/2024 12:02

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
07/08/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 15:02

Expedida/Certificada
05/08/2024 15:00

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 10:30:00, Vara Única - Cível.
02/08/2024 15:58

Expedida/Certificada
31/07/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
25/07/2024 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 11:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2024 11:43

Expedida/Certificada
20/07/2024 16:22

Declarada incompetência
18/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
07/02/2024 11:30

Expedida/Certificada
25/01/2024 17:37

Outras Decisões
09/01/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:57

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
23/10/2023 16:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:06

Outras Decisões
19/09/2023 14:55

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2023 12:04

Expedida/Certificada
03/08/2023 16:25

Ato ordinatório
05/07/2023 08:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:03

Expedição de Carta.
14/06/2023 11:59

Expedição de Carta.
14/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2023 11:12

Expedida/Certificada
31/03/2023 10:05

Ato ordinatório
31/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 11:17

Expedida/Certificada
09/02/2023 23:07

Outras Decisões
24/01/2023 12:23

Conclusos para despacho
17/01/2023 08:55

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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