25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, ADV: MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA (OAB 2567/AC) - Processo 0700066-29.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CREDOR: B1Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia EireliB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Às pp. 583/587 foi expedida a RPV's de nº 127/2024, no valore de R$ 3.302,33 (três mil e trezentos e dois reais e trinta e três centavos).

Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário (p. 610).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV's de nº 127/2024; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
18/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 11:32

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:21

Mero expediente
06/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
03/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:03

Ato ordinatório
03/12/2024 07:56

Ato ordinatório
02/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:03

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:01

Ato ordinatório
19/11/2024 09:58

Expedição de Ofício.
19/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 11:30

Expedida/Certificada
07/09/2024 22:31

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:11

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2024 00:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:33

Expedição de Mandado.
08/07/2024 07:28

Evoluída a classe de 7 para 156
03/07/2024 13:05

Mero expediente
13/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:24

Processo Reativado
26/07/2023 08:41

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2023 10:59

Expedida/Certificada
13/07/2023 12:12

Expedida/Certificada
13/07/2023 07:39

Ato ordinatório
11/07/2023 21:15

Juntada de Petição de Apelação
09/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:47

Expedida/Certificada
28/06/2023 11:27

Expedida/Certificada
28/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2023 00:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:27

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Alegações finais
04/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 07:24

Ato ordinatório
03/04/2023 11:01

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2023 09:16

Expedida/Certificada
27/03/2023 11:36

Expedida/Certificada
23/03/2023 10:56

Mero expediente
28/02/2023 07:49

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 07:54

Expedida/Certificada
08/02/2023 09:36

Expedida/Certificada
08/02/2023 08:57

Ato ordinatório
07/02/2023 20:30

Juntada de Petição de contestação
28/01/2023 07:08

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:35

Expedida/Certificada
18/01/2023 12:14

Expedida/Certificada
17/01/2023 14:36

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:12

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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