25/06/2025 14:38

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
19/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARLIZIA MAIA GONDIM (OAB 5124/AC) - Processo 0701209-10.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RECLAMANTE: B1Glonita Bandeira da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil, Agência de Epitaciolândia-ACB0 - Dá as partes por intimadas, juntamente com suas testemunhas, através de seus patronos, para ciência da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/10/2025, às 08:00 horas.

Link da videochamada: meet.google.com/vvn-azeq-jog.
18/06/2025 10:58

Expedida/Certificada
18/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:27

Ato ordinatório
18/06/2025 09:47

Ato ordinatório
12/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 08:00:00, Vara Única - Cível.
30/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:17

Juntada de Mandado
14/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC) Processo 0701209-10.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Reclamante: Glonita Bandeira da Silva - Sendo assim, na forma do art.300,§ 2º, doCPC, combinado com o art.84,§§ 3ºe4ºdoCDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida, pelo que DEFIRO EM PARTE os pedidos da autora e determino, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos dos empréstimos: 1) BB Crédito Salário, Operação nº 962005183, no valor de R$ 7.725,76 com parcela de R$ 349,19 (trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) e 2) BB Renovação Consignado, Operação nº 964175941, no valor de R$ 63.377,04 com parcela de R$ 1.336,48 (um mil trezentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos); firmados com o BANCO DO BRASIL, até ulterior determinação deste juízo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto efetuado na conta bancária/pensão da autora (art. 537, do CPC).

No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, o art.6º,VIII, do CDCestabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.

No caso em apreço, denota-se que a relação jurídica originadora do presente litígio é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora amolda-se à posição de consumidora e o BANCO RÉU à de fornecedor, em consonância com os arts. 2ºe3ºdoCDC.

Impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico noCódigo de Defesa do Consumidorautorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.

Em tempo,DECRETOa inversão do ônus da prova em favor da parte promovente, nos termos do artigo6º, incisoVIII, doCDC, por se tratar de relação de consumo e a parte autora ser tecnicamente vulnerável e hipossuficiente em relação ao requerido BANCO DO BRASIL.

Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial.

Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet.

Após, remetam-se os autos à CEPRE para proceder: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação das partes requeridas, por meio de seus representantes legais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias - art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC). d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.

Providências de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se, com brevidade.
31/01/2025 21:14

Expedida/Certificada
30/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:23

Tutela Provisória
15/01/2025 09:27

Conclusos para decisão
15/01/2025 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 07:10

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:45

Recebidos os autos
13/01/2025 11:45

Declarada incompetência
08/01/2025 11:12

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:14

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 00:47

Intimação

ADV: Marlizia Maia Gondim (OAB 5124/AC) Processo 0701209-10.2024.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Glonita Bandeira da Silva - No caso concreto, importante destacar que a parte autora direcionou a presente ação à Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia, no entanto, o feito foi distribuído ao Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade Nesse sentido, visando a celeridade processual, faculto à parte autora, oportunidade para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à competência do Juizado Especial da Cível para julgamento da presente demanda ou se persiste no julgamento perante à Vara Cível desta Comarca.

E, ainda, considerando que a autora anexou cópias dos contratos ativos (fls. 34/40), determino que informe quais os contratos constando sua assinatura que são indevidos.

Com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos (fila urgente).

Providências pelo GABINETE.

Intime-se.
31/10/2024 13:17

Expedida/Certificada
30/10/2024 14:39

Recebidos os autos
30/10/2024 14:39

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003559-08.2024.8.01.0070

Elandia Ferreira Cunha da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Glenn Kelson da Silva Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/09/2024 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0701122-50.2024.8.01.0070

Ronaldo de Lima Sales

Cesar Moreira Nasserala

Advogado: Francisco Silvano Rodrigues Santiago

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/08/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0706186-75.2023.8.01.0070

Macedo Materiais Didaticos e Vestimentas...

Fabiola de Oliveira Martins

Advogado: Mauro Renato Alves Salomao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/05/2024 07:12

Exibir Processo

Processo nº 0002008-90.2024.8.01.0070

Lamark Soares Silva

Calcenter Calcados Centrooeste LTDA - St...

Advogado: Michel Scaff Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/06/2024 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0704734-30.2023.8.01.0070

Celsinete da Silva Pereira

Cliciane Lima dos Santos

Advogado: Wellington Frank Silva dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/07/2023 12:56

Exibir Processo