18/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
21/04/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 21/04/2025.
17/04/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:38

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Devedor: Alexsandro Daniel Barros - Defiro o pedido expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, devendo recair somente naqueles que extrapolam as necessidades ordinárias de um padrão médio, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) Nos termos do art.789doCPC, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para a satisfação da obrigação, ressalvadas as restrições legais, dentre elas, a impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,"(...) salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida."(CPC, art. 833, inciso II).

Nesse mesmo sentido, a Lei nº 8.009/90 declara a impenhorabilidade de todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis, que guarnecem a casa do devedor, excluindo-se apenas asobras de artee osadornos suntuosos(artigos 1º e 2º).

Fica condicionada a expedição do mandado, ao recolhimento da taxa de diligencia externa, pelo credor, no prazo de 05 (cinco) dias.

Realizado o pagamento da taxa, cumpra-se o determinado na presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:22

Outras Decisões
14/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:29

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Devedor: Alexsandro Daniel Barros - Por meio da petição de fls. 103 a parte autora postula o prosseguimento da execução, por meio da realização de diligências junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha.

Indefiro o pedido de busca de bens por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, visto que fora realizada pesquisa em período recente (10/2024) e que esta não teve resultado frutífero, razão pela qual inócua a realização da diligência neste momento (fls. 79/87).

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:57

Indeferimento
11/02/2025 18:05

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
03/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Devedor: Alexsandro Daniel Barros - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisa de Sniper de fls. 100/101.
23/01/2025 17:15

Expedida/Certificada
22/01/2025 10:59

Ato ordinatório
22/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Devedor: Alexsandro Daniel Barros - Defiro a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em face da parte devedora.

Realizada a pesquisa, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entende por direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/12/2024 16:23

Expedida/Certificada
13/12/2024 09:57

deferimento
11/12/2024 18:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
07/12/2024 23:28

Publicado ato_publicado em 07/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Devedor: Alexsandro Daniel Barros - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de pesquisa Renajud de fl. 92.
03/12/2024 16:38

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:48

Ato ordinatório
03/12/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0718447-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Dal Molin Comércio Varejista Eireli - Epp - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (fls. 81/87), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.
13/11/2024 07:07

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:08

Ato ordinatório
11/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:08

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
21/09/2024 10:56

Ato ordinatório
30/08/2024 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 13:44

Expedição de Carta.
02/07/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
30/06/2024 01:07

Expedida/Certificada
25/06/2024 20:41

deferimento
18/06/2024 09:00

Conclusos para decisão
18/06/2024 09:00

Evoluída a classe de 40 para 156
18/06/2024 08:58

Transitado em Julgado em 18/06/2024
17/06/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2024 10:09

Expedida/Certificada
17/05/2024 07:06

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:41

Conclusos para julgamento
07/05/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2024 11:37

Expedida/Certificada
02/05/2024 09:01

Outras Decisões
24/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2024 10:45

Expedida/Certificada
11/04/2024 08:50

Ato ordinatório
28/03/2024 07:08

Juntada de Aviso de Recebimento
21/02/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2024 13:30

Expedição de Carta.
20/02/2024 06:51

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:15

Emenda a inicial
09/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:58

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 22/01/2024.
19/01/2024 11:50

Expedida/Certificada
18/01/2024 07:21

Outras Decisões
11/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
10/01/2024 06:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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