14/11/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC) Processo 0701444-22.2020.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: Ademir Batista dos Santos - Sentença Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada por Ademir Batista dos Santos em face de Departamento de Pavimentação e Saneamento Básico do Estado - DEPASA.

Alegou o autor que firmou contrato de trabalho temporário, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, com o demandado, para exercer a função de operador de estação de tratamento, pelo Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, em conformidade com o Processo Seletivo Simplificado - Edital nºS 11/2015, datado de 18/06/2015, recebendo, como última remuneração, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

Asseverou que sua jornada de trabalho era das 7h às 17h, com duas horas de intervalo intrajornada e que laborava diretamente na estação, bem como cumpria plantão de 24 horas, das 06 horas às 06 horas, um dia sim e outro não.

Frisou que neste tipo de jornada laborou no ano de 2015 e 06 (seis) meses em 2016.

Já, nos anos de 2017 e 2018, aduziu que laborou 03 (três) meses em cada ano.

Por fim, em 2020, passou a trabalhar na Estação Santa Rosa do Juruá com jornada também de 24 horas de plantão, das 06 horas às 06 horas, até o fim do último contrato.

Aduziu que, durante os vários contratos firmados e renovados, o autor percebeu férias e 13º salário, estando pendentes as férias do período de 01/09/2018 a 31/08/2019 (12/12) + 1/3 e 01/09/2019 a 30/05/2020 (10/12) + 1/3.

Mencionou fazer jus aos adicionais de insalubridade e noturno, pois exercia a função de operador diretamente na estação de tratamento do DEPASA, lidando com cloro e sulfato.

Verberou ter sido acometido por danos morais, portanto com direito à indenização, pois, ao realizar seu pedido de benefício assistencial por meio do aplicativo disponibilizado pela Caixa Federal, foi negado por diversas vezes com a justificativa de que é servidor público, o que não é verdade, pois a prestação de serviços foi finalizada no dia 30/05/2020.

Disse que tentou resolver o imbróglio de forma administrativa, mas não conseguiu em virtude de alguns órgãos não estarem com atendimento presencial.

Assim, o autor estava privado do benefício do auxílio emergencial em 60 (sessenta) dias, o que lhe causou, além dos transtornos, privações materiais, o que gera o dever de indenizar.

Pelo exposto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, conforme tabela de págs. 14 e 15, bem como pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e pagamento de custas e honorários advocatícios, calculados sobre o valor da condenação na proporção de 20%.

Anexou documentos (págs. 17/116).

Inicial recebida (págs. 117/119).

Contestação (págs. 130/150).

Anexou documentos (págs. 151/187).

Impugnação à contestação (págs. 190/198).

Sentença julgando parcialmente procedente os pedidos (págs. 209/212).

Pedido de cumprimento de sentença (págs. 218/219).

Embargos de declaração opostos pelo requerido (págs. 231/236).

Aos autos veio informação pelo requerido de que houve a quitação do pagamento da obrigação de pequeno valor - RPV (págs. 286/293).

Manifestação pelo autor informando que os créditos devidos nos autos foram devidamente quitados (pág. 297).

A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o artigo 924, II, do CPC/2015.

Ante o exposto, declaro extinta a execução.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul (AC), 16 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
13/11/2024 08:57

Expedida/Certificada
24/10/2024 08:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
19/09/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/09/2024 10:04

Ato ordinatório
17/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição inicial
22/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
24/07/2024 08:16

Ato ordinatório
24/07/2024 08:12

Expedição de Ofício.
24/07/2024 08:12

Expedição de Ofício.
14/12/2023 11:22

Recebidos os autos
14/12/2023 11:21

Remetidos os autos da Contadoria
14/12/2023 11:19

Realizado Cálculo de Liquidação
14/12/2023 08:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2023 08:26

Ato ordinatório
13/12/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:07

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 07:31

Mero expediente
30/10/2023 07:30

Expedida/Certificada
19/10/2023 10:36

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
12/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:52

Ato ordinatório
04/09/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 07:58

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
13/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:31

Expedida/Certificada
13/07/2023 11:30

Expedição de Mandado.
10/07/2023 12:07

Mero expediente
06/07/2023 09:35

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:47

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.
16/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:03

Ato ordinatório
16/05/2023 10:39

Expedida/Certificada
15/05/2023 13:09

Bloqueio/penhora on line
11/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
16/01/2023 12:19

Recebidos os autos
16/01/2023 12:19

Mero expediente
30/11/2022 08:54

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:31

Evoluída a classe de 7 para 156
08/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 01:46

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:40

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:12

Expedição de Mandado.
03/06/2022 07:44

Expedida/certificada
01/06/2022 12:03

Expedida/Certificada
31/05/2022 15:44

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 13:24

Conclusos para julgamento
20/04/2022 13:12

Decisão de Saneamento e Organização
14/03/2022 07:55

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 20:23

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:35

Expedição de Mandado.
18/02/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:16

Expedida/certificada
08/02/2022 06:58

Expedida/Certificada
29/12/2021 19:53

Mero expediente
18/11/2021 07:05

Expedida/certificada
17/11/2021 10:12

Conclusos para decisão
13/11/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 15:11

Expedida/Certificada
11/11/2021 10:40

Ato ordinatório
10/11/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 14:54

deferimento
25/10/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 10:40

Conclusos para decisão
11/10/2021 08:01

Expedição de Certidão.
05/10/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 20:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:47

Expedição de Mandado.
30/09/2021 10:32

Ato ordinatório
30/09/2021 10:08

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2021 13:30:00, 2ª Vara Cível.
15/04/2021 08:52

Infrutífera
05/04/2021 09:14

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:06

Expedição de Certidão.
23/02/2021 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2021 08:00:00, 2ª Vara Cível.
14/10/2020 14:49

Tutela Provisória
08/09/2020 10:25

Conclusos para despacho
04/09/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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