22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALDENIR FARACHE BARROSO (OAB 15001/AM) - Processo 0702037-12.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Livia da Silva CordeiroB0 - RÉ: B1Tayrine da Silva AguiarB0 - O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO PARCIALMENTE, POR SENTENÇA, todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Duas ressalvas são necessárias: A primeira é a respeito do quanto a ser compensado a título de dano moral.

Levando-se em consideração a extensão do dano, que não foi de grande monta, apesar do caráter aviltante que circunda o ato de desferir um tapa na cara, bem como a realidade econômica da reclamada, a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

A atualização e o acréscimo de juros serão nos termos do projeto de sentença.

A segunda diz respeito ao valor das astreintes em caso de demora ou inadimplemento da retratação, que deve ser minorada para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitado a R$ 2.000,00, bem como ao prazo para sua execução, o qual aumento de 5 para 15 dias.

Declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC).

Sem custas nem honorários advocatícios, em face da isenção legal.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meios eletrônicos, certificando-se, ou, restando frustrado esses, nos endereços indicado nos autos, por AR em mão própria (art. 270 do CPC).

Infrutíferas, por oficial de justiça, conforme o art. 275 do NCPC.

As partes deverão ser intimadas da sentença, bem como cientificada a ré de que, condenada ao pagamento de quantia certa, caso não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independentemente de nova intimação, conforme inteligência do artigo 523, §1º, do CPC, Enunciado 97 do FONAJE e artigo 2º da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Requerida a execução, essa poderá ser registrada e autuada em autos próprios, instruídos com cópia desta sentença, do projeto de sentença do juiz leigo e da certidão de inadimplemento parcial ou total da obrigação.

Transitado em julgado, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.
21/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:04

Expedição de Mandado.
21/07/2025 10:23

Expedida/Certificada
21/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:15

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:49

Expedida/Certificada
26/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 08:41

Ato ordinatório
26/02/2025 08:22

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 08:00:00, Juizado Especial Cível.
24/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:03

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB 4238/AC), Aldenir Farache Barroso (OAB 15001/AM) Processo 0702037-12.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Livia da Silva Cordeiro - Ré: Tayrine da Silva Aguiar - DESIGNAÇÃO Designo o dia 19/12/2024 às 11:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/qjm-butn-jdm Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 08 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 09:00

Expedida/Certificada
12/11/2024 13:08

Expedição de Carta.
08/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível.
06/11/2024 11:49

Recebidos os autos
06/11/2024 11:49

Suspeição
06/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:59

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 11:00:00, Juizado Especial Cível.
23/10/2024 14:22

Infrutífera
17/10/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 08:17

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:21

Expedida/Certificada
16/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível.
22/07/2024 10:08

Recebidos os autos
22/07/2024 10:08

Mero expediente
12/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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