27/06/2025 19:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:44

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC), Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB 3430/AC), Maria Aparecida Pereira (OAB 3541/AC) Processo 0702517-87.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Allan de Souza Gomes - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito -

III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Allan de Souza Gomes em face do DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito, nos seguintes termos: a) Reconheço a impossibilidade jurídica e administrativa da transferência ou regularização do veículo Honda Civic Touring CVT, placa KRR3G87, por ausência de comprovação de titularidade, existência de restrições judiciais e suspeita de adulteração, nos termos da legislação de trânsito aplicável; b) Indefiro o pedido de anulação de débitos e penalidades administrativas anteriores à suposta aquisição, por incompetência do DETRAN/AC e ausência de legitimidade passiva; c) Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito praticado pelo réu; d) Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente, restabelecendo-se a plena eficácia dos registros e restrições vigentes sobre o veículo.

Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
22/04/2025 10:54

Expedida/Certificada
14/04/2025 14:01

Recebidos os autos
14/04/2025 14:01

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:30

Conclusos para julgamento
06/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição inicial
01/01/2025 23:21

Juntada de Petição de petição inicial
06/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Aparecida Pereira (OAB 3541/AC) Processo 0702517-87.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Allan de Souza Gomes - DESIGNAÇÃO Designo o dia 06/02/2025 às 08:00h para a realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, podendo as partes comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/hib-stfz-pvv Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Cruzeiro do Sul AC, 11 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
13/11/2024 09:01

Expedida/Certificada
12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:40

Ato ordinatório
11/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
11/11/2024 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 08:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.
29/10/2024 18:03

Recebidos os autos
29/10/2024 18:03

Indeferimento
29/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 08:52

Juntada de Decisão
29/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:14

Ato ordinatório
08/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
30/09/2024 00:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:43

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
16/09/2024 12:26

Expedida/Certificada
04/09/2024 16:41

Recebidos os autos
04/09/2024 16:40

Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 13:24

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:23

Recebidos os autos
12/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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