08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC), ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC), ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC) - Processo 0716654-77.2024.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Milton Jonathan da Silva Melo de AraujoB0 - B1Amanda Mendes BritoB0 - B1Kliyvert de Souza PaixãoB0 - INVDA: B1Maria Aparecida Alves de SouzaB0 - Trata-se de embargos de declaração oposto em face da sentença de p. 109, alegando que a decisão de p. 81 deu a possibilidade de escolha acerca dos documentos que deveriam ser juntados aos autos para comprovar a hipossuficiência das partes requerentes e que juntaram cópia de suas carteiras de trabalho, conforme pp. 86-108, mas, mesmo com isso, o processo foi sentenciado sem resolução de mérito, considerando que os documentos juntados estavam incompletos.

Os embargantes dizem que a sentença possui contradição, pois ao passo que lhes foi dada a opção de escolha entre um dos documentos elencados na decisão, a sentença indeferiu a inicial sob o fundamento de que os comprovantes juntados aos autos estão incompletos sem especificar quais documentos deveriam ser apresentandos. É o necessário.

Decido.

O art. 1.022 do CPC diz que: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Analisando os autos, verifico que assiste razão os embargantes acerca da contradição apontada, visto que não lhes foram oportunizada a juntada dos documentos complementares à análise da gratuidade requerida.

Assim, conheço dos embargos e os acolho para reformar a sentença de p. 109, determinando o prosseguimento do feito.

Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, juntarem aos autos a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) ou, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

Intime-se.
07/07/2025 13:46

Expedida/Certificada
02/07/2025 13:08

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 07:39

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC), ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC), ADV: JÉSSICA CAROLINE SILVA BERNARDO ALBUQUERQUE (OAB 6528/AC) - Processo 0716654-77.2024.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Milton Jonathan da Silva Melo de AraujoB0 - B1Amanda Mendes BritoB0 - B1Kliyvert de Souza PaixãoB0 - Autos nº 0716654-77.2024.8.01.0001 CERTIDÃO Fica a parte requerente intimada, por seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos expedientes de p. 112-115.
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:29

Expedida/Certificada
11/06/2025 11:34

Ato ordinatório
11/06/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 19:48

Recebidos os autos
10/06/2025 19:48

Remetidos os autos da Contadoria
10/06/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:46

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 19:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:37

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 14:21

Expedida/Certificada
10/06/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:54

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:17

Mero expediente
11/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:13

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Caroline Silva Bernardo Albuquerque (OAB 6528/AC) Processo 0716654-77.2024.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Kliyvert de Souza Paixão, Amanda Mendes Brito, Milton Jonathan da Silva Melo de Araujo - A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, devendo a parte autora comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais, isto é, trazendo aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar ao menos uma das opções elencadas abaixo, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) ou, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se.
10/02/2025 11:07

Expedida/Certificada
31/01/2025 12:54

Expedida/Certificada
27/01/2025 17:43

Emenda a inicial
16/12/2024 22:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Caroline Silva Bernardo Albuquerque (OAB 6528/AC) Processo 0716654-77.2024.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Kliyvert de Souza Paixão, Amanda Mendes Brito, Milton Jonathan da Silva Melo de Araujo - Este Juízo determinou a juntada aos autos da procuração e declaração de fls. 13 e 14, respectivamente, devidamente assinada.

Os documentos juntados continuam sem assinatura.

Assim, concedo o prazo de 5 dias para regularização, sob de indeferimento da petição inicial.

Intimem-se.
12/12/2024 12:25

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:57

Mero expediente
29/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:20

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Caroline Silva Bernardo Albuquerque (OAB 6528/AC) Processo 0716654-77.2024.8.01.0001 - Inventário - Requerente: Milton Jonathan da Silva Melo de Araujo, Kliyvert de Souza Paixão, Amanda Mendes Brito - Emendem os requerentes a petição inicial atribuindo alor à causa conforme o benefício pretendido, juntado aos autos a procuração e declaração de fls. 13 e 14, respectivamente, devidamente assinada, assim como o documento de fls. 16 a 18 escaneado em seu original e não foto como consta.

Prazo: 10 dias.
13/11/2024 09:07

Expedida/Certificada
16/10/2024 11:45

Mero expediente
17/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:22

Classe retificada de 74 para 39
17/09/2024 06:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717205-57.2024.8.01.0001

Rodrigo Silva dos Santos

Jose Geronimo dos Santos

Advogado: Emerson Silva Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/09/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0704752-64.2023.8.01.0001

Amanda Dalila Santos de Almeida

Nayra Oliveira dos Santos

Advogado: Gessica Mendes dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/04/2023 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0712992-08.2024.8.01.0001

Andrea Cury Alexandre de Oliveira

Ana Maria Cury

Advogado: Mariana Castro de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/08/2024 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0717521-07.2023.8.01.0001

Keila Aparecida Mendonca dos Santos

Hilma Aparecida de Mendonca

Advogado: Larissa Santos de Matos Golombieski

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/02/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0716934-48.2024.8.01.0001

Sebastiana da Silva Pereira

Carlos Celso da Silva

Advogado: Jose Jeremias Ramalho de Barros

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/09/2024 06:11

Exibir Processo