28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: TATIANA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4201/AC) - Processo 0701738-14.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - CREDORA: B1Cleide Maria Carvalho de SouzaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Às pp. 793/797 foi expedida RPV de nº 98/2024, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Embora intimado, o Ente Público não efetuou o pagamento voluntário (p. 811).

Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV de nº 98/2024; 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.
16/06/2025 13:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:56

Suspensão
17/04/2025 07:53

Juntada de Certidão
05/02/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
29/11/2024 17:08

Mero expediente
29/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 01:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:06

Por Expedição de Precatório
08/11/2024 08:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:39

Ato ordinatório
29/10/2024 10:54

Expedição de Ofício.
26/10/2024 00:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
16/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
15/10/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:08

Ato ordinatório
15/10/2024 14:04

Ato ordinatório
15/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:31

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:27

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2024 00:39

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:46

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2024 09:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:21

Mero expediente
10/04/2024 08:11

Conclusos para despacho
09/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição inicial
09/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2024 01:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 12:04

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:50

Expedida/Certificada
27/03/2024 09:58

Ato ordinatório
27/03/2024 09:51

Evoluída a classe de 7 para 156
19/03/2024 09:39

Mero expediente
21/02/2024 16:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:55

Processo Reativado
21/02/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 21:46

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 21:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 21:40

Julgado improcedente o pedido
22/12/2022 09:40

Publicado ato_publicado em 22/12/2022.
19/12/2022 12:24

Expedida/Certificada
16/12/2022 09:44

Mero expediente
22/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2022 01:45

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:31

Expedida/Certificada
03/08/2022 11:18

Expedida/Certificada
02/08/2022 15:01

Expedição de Certidão.
01/08/2022 14:43

Determinada Requisição de Informações
04/05/2022 10:28

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:56

Processo Reativado
06/03/2020 16:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/03/2020 16:35

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/03/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 10:31

Publicado ato_publicado em 04/02/2020.
03/02/2020 15:01

Expedida/Certificada
03/02/2020 09:36

Ato ordinatório
31/01/2020 13:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2019 01:14

Expedição de Certidão.
19/12/2019 16:39

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:38

Ato ordinatório
19/12/2019 13:30

Ato ordinatório
19/12/2019 10:31

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 20:57

Expedição de Certidão.
09/12/2019 15:32

Realizado cálculo de custas
27/11/2019 09:23

Publicado ato_publicado em 27/11/2019.
26/11/2019 14:46

Expedida/Certificada
26/11/2019 13:58

Expedição de Certidão.
26/11/2019 10:53

Julgado improcedente o pedido
26/07/2019 08:56

Conclusos para julgamento
25/07/2019 11:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 08:57

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
22/07/2019 14:42

Expedida/Certificada
22/07/2019 09:22

Mero expediente
12/07/2019 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 12:17

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:22

Publicado ato_publicado em 17/05/2019.
16/05/2019 13:36

Expedida/Certificada
16/05/2019 11:14

Ato ordinatório
15/05/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 00:53

Expedição de Certidão.
18/03/2019 10:29

Expedição de Certidão.
15/03/2019 07:44

Mero expediente
14/03/2019 09:56

Conclusos para despacho
13/03/2019 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 08:51

Publicado ato_publicado em 01/03/2019.
28/02/2019 14:56

Expedida/Certificada
28/02/2019 11:30

Mero expediente
26/02/2019 14:50

Conclusos para despacho
26/02/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 08:47

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
19/02/2019 14:42

Expedida/Certificada
19/02/2019 08:17

Mero expediente
18/02/2019 13:56

Conclusos para despacho
18/02/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2019 08:47

Publicado ato_publicado em 15/02/2019.
14/02/2019 14:26

Expedida/Certificada
14/02/2019 10:17

Mero expediente
14/02/2019 08:11

Conclusos para despacho
14/02/2019 06:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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