26/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0702827-83.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Estado do Acre - Apelada: Heloína Moreira de Aguiar - No caso dos autos, o colegiado manteve a sentença, que reconheceu o desvirtuamento da contratação temporária, determinando o pagamento do FGTS, não estando em dissonância com o entendimento sedimentado pelo STF.

ANTE O EXPOSTO, em cumprimento à determinação do STF, nos termos do art. 1.030, I, 'a', c/c art. 1.039 do CPC, NEGO SEGUIMENTO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Lilian Deise Braga Paiva - Advs: Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB: 2410/AC) - Daniel Duarte Lima (OAB: 4328/AC)
23/08/2025 07:00

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação
22/08/2025 13:36

Prejudicado o recurso
01/08/2025 08:28

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 11:49

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
29/07/2025 11:49

Revogada a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
18/07/2025 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:STF) para destino
18/07/2025 11:22

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente
17/07/2025 01:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:47

Mero expediente
24/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
24/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:52

Mero expediente
26/05/2025 08:44

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
26/05/2025 08:43

Transferência de Processo - Saída
26/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:17

Ato ordinatório
28/04/2025 10:15

Recurso Extraordinário não admitido
14/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
14/04/2025 11:07

Transferência de Processo - Saída
14/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:10

Mero expediente
07/03/2025 08:26

Conclusos para admissibilidade recursal
07/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:36

Ato ordinatório
12/02/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 08:06

Em Julgamento Virtual
04/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
04/02/2025 10:42

Transferência de Processo - Saída
04/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:07

Mero expediente
17/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
17/01/2025 11:49

Transferência de Processo - Saída
14/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 04:17

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:22

Ato ordinatório
18/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
16/12/2024 11:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido
05/12/2024 12:28

Em Julgamento Virtual
27/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
27/11/2024 12:50

Transferência de Processo - Saída
22/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:01

Ato ordinatório
07/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
06/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 07:03

Distribuído por sorteio
01/11/2024 08:08

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 07:20

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#787 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#373 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

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