30/06/2025 01:17

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DJEISON BRUNO LIPPERT SCHEID (OAB 54332GO) - Processo 0700677-30.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - RECLAMANTE: B1Deborah Plus Size E-commerce e Confecção Ltda - MeB0 - 3.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, condeno os requeridos TAYNARA PEREIRA FERREIRA *24.***.*41-70 e NELSI PEREIRA FERREIRA ao pagamento da quantia de R$ 1.202,43 (um mil duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), com incidência de correção monetária e de juros de mora, contados desde o vencimento da obrigação, porquanto se trata de dívida líquida.

Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: i) Até 29 de agosto de 2024 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024): Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. ii) A partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; Juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme o caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão correspondente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte credora.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o necessário.
27/06/2025 09:41

Expedida/Certificada
24/04/2025 09:31

Execução de Sentença iniciada
09/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Djeison Bruno Lippert Scheid (OAB 54332GO) Processo 0700677-30.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Deborah Plus Size E-commerce e Confecção Ltda - Me - 3.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por conseguinte, condeno os requeridos TAYNARA PEREIRA FERREIRA *24.***.*41-70 e NELSI PEREIRA FERREIRA ao pagamento da quantia de R$ 1.202,43 (um mil duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), com incidência de correção monetária e de juros de mora, contados desde o vencimento da obrigação, porquanto se trata de dívida líquida.

Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: i) Até 29 de agosto de 2024 (véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024): Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. ii) A partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024): Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que venha a substituí-lo, conforme o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; Juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme o caput e § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão correspondente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte credora.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o necessário.
04/04/2025 11:06

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:14

Recebidos os autos
26/03/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 09:45

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:27

Infrutífera
06/02/2025 11:29

Recebidos os autos
06/02/2025 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 13:34

Expedição de Mandado.
14/11/2024 11:48

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Djeison Bruno Lippert Scheid (OAB 54332GO) Processo 0700677-30.2024.8.01.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Deborah Plus Size E-commerce e Confecção Ltda - Me - de Conciliação Data: 07/02/2025 Hora 10:00 Local: Juizado Especial Cível Situacão: Designada link da videochamada: https://meet.google.com/chd-qova-sop
13/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:29

Expedida/Certificada
13/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:19

Expedição de Mandado.
08/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 10:00:00, Vara Única - Juizado Especial Cível.
16/10/2024 12:06

Recebidos os autos
16/10/2024 12:06

Outras Decisões
16/09/2024 09:09

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700621-94.2024.8.01.0006

Cristiane Domingos Militao de Riz

Detran-Ac - Departamento Estadual de Tra...

Advogado: Pablo Eduardo Moreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/08/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0703829-98.2024.8.01.0002

Jeferson Oliveira Silva

Jaqueline Cavagnollo Sansao &Amp; Cia LTDA

Advogado: Roberto Silva de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/11/2024 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0700676-45.2024.8.01.0006

Jose Mario Guaresque

Mauro Abranches

Advogado: Jean Barroso de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/09/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000073-13.2024.8.01.0006

Samuel Mendes de Carvalho

Claro S.A

Advogado: Paola Kassia Ferreira Sales

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 0700057-18.2024.8.01.0006

Danielle Rocha Confeccoes LTDA ME

Nelsi Pereira Ferreira 62970135272

Advogado: Djeison Bruno Lippert Scheid

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/02/2024 09:49

Exibir Processo