14/02/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:27

Transitado em Julgado em 14/02/2025
28/01/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) Processo 0705407-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Carmelita de Oliveira França - Reclamado: Ytec Ar Condicionado Ltda - VISTOS e mais Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual merecem ser recebidos.

No mérito, vê-se que a embargante CARMELITA DE OLIVEIRA FRANÇA fundamenta os seus embargos declaratórios alegando cerceamento de defesa em razão da contestação ter sido apresentada intempestivamente, pois foi apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento o que impossibilitou a defesa da parte autora, ausência de fatos extintivos ou modificativos do direito da autora, aliados à comprovação do furto nos autos da ação penal, demonstrarem a necessidade de reconsideração da sentença .

Não há se falar em cerceamento do defesa, uma vez que, a contestação foi apresentada na data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, logo foi apresentada dentro do prazo disposto na Lei nº 9.099/95, que rege o microsistema do Juizado Especial Cível, não se aplicando as regras do Código de Processo Civil ao caso.

Tampouco há necessidade de aclarar a fundamentação exposta.

Aliás, nesse ponto, o que se verifica, na verdade, é que a parte embargante se insurge contra a sentença em matéria de mérito, não servindo, pois, os embargos de declaração para tal fim, devendo a ré buscar o meio procedimental adequado para tanto.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente da decisão questionada, conforme artigo 48, da Lei 9.099/95, não se prestando para discutir o mérito da lide.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela embargante CARMELITA DE OLIVEIRA FRANÇA em face da embargada YTEC AR CONDICIONADO LTDA., mantendo os termos da decisão, por inexistir o cerceamento de defesa alegado no r. ato sentencial embargado.

VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 92).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
27/01/2025 10:30

Expedida/Certificada
23/01/2025 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 08:16

Decisão
15/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:06

Recebidos os autos
18/12/2024 12:05

Mero expediente
11/12/2024 09:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 22:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/12/2024 22:10

Decisão
05/12/2024 13:42

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:16

Infrutífera
05/12/2024 09:29

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 00:00

Intimação

ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC), JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) Processo 0705407-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Carmelita de Oliveira França - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 0705407-86.2024.8.01.0070 Certifico e dou fé que, tendo em vista a determinação do Juiz de Direito, designei o dia 05/12/2024, às 12:00h (horário local), para a realização da Audiência única de Conciliação, Instrução e Julgamento, por meio de videoconferência, cujo acesso se dará pela plataforma do Google Meet, através do link abaixo.

Link da Videochamada meet.google.com/syt-vnfz-xra Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1 O (s) advogado (s) habilitado (s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes. 2 Deverão estar no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 3 No caso de impossibilidade de comparecimento da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05(cinco) dias antes do ato. 4 No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação no pagamento de custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n.º 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n.º 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5 Não comparecimento da parte Reclamada à audiência, serão consideradas verdadeiras os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, da Lei 9.099/95).
13/11/2024 12:48

Expedida/Certificada
13/11/2024 12:47

Expedida/Certificada
11/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 09:48

Mero expediente
19/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
15/10/2024 10:52

Expedida/Certificada
15/10/2024 08:02

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 13:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
11/10/2024 09:54

Recebidos os autos
11/10/2024 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 13:37

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:37

Evoluída a classe de 11875 para 436
07/10/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 13:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 11:24

Infrutífera
04/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:38

Expedição de Carta.
11/09/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 12:06

Expedida/Certificada
05/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
05/09/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004850-43.2024.8.01.0070

Jose Fabricio Gomes Magalhaes

Sociedade de Ensino Superior Estacio Rib...

Advogado: Glenn Kelson da Silva Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/11/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0004832-22.2024.8.01.0070

Mauriza Soares de Azevedo

Tam Linhas Aereas S.A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/11/2024 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0004463-28.2024.8.01.0070

Raimundo Saraiva de Almeida

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Glenn Kelson da Silva Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 08:14

Exibir Processo

Processo nº 0002072-03.2024.8.01.0070

Sebastiana de Oliveira Miranda

Uniao Seguradora S/A - Vida e Previdenci...

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0706156-06.2024.8.01.0070

Mateus Castro Ferreira

Sabrina Natacha de Araujo Teixeira

Advogado: Tobias Levi de Lima Meireles

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/11/2024 07:50

Exibir Processo