25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0704788-09.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Banco do Brasil S/A. - Apelado: Antonio Freitas da Silva - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

AFASTADAS.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCIADOR PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o banco ao pagamento de R$ 6.806,95 por vícios construtivos no imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.

II - Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos do imóvel financiado e a responsabilidade da instituição financeira no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além da configuração dos danos materiais pleiteados pelo autor.

III - Razões de decidir: 1 -O Banco do Brasil, atuando como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, possui responsabilidade além da mera concessão de crédito; 2 -A Justiça Estadual é competente para julgar demandas relacionadas ao programa Minha Casa Minha Vida quando o Banco do Brasil atua como agente financiador direto, sem a participação da Caixa Econômica Federal ou do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR); 3 - Deve ser mantida a gratuidade concedida à parte autora, quando ausente prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência acostada aos autos; 4 - É inexigível a prévia tentativa de solução administrativa como condição para configurar o interesse processual da parte; 5 - Comprovada a existência de danos materiais pela perícia; 6 - ausente violação aos direitos de personalidade, descaracterizado o dano moral, parte não sucumbente neste aspecto da sentença.

IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido.

Mantida a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 6.806,95 , com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Tese fixada: Instituição financeira que atua como representante do FAR no Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis financiados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704788-09.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) - Raimundo Pinheiro Zumba (OAB: 3462/AC) - Alexandro Teixeira Rodrigues (OAB: 3406/AC)
17/04/2025 13:41

Realizado cálculo de custas
30/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/09/2024 17:59

Ato ordinatório
16/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:16

Outras Decisões
25/07/2024 08:29

Juntada de Decisão
27/06/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2024 11:54

Expedida/Certificada
25/06/2024 09:31

Ato ordinatório
25/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Apelação
05/06/2024 11:53

Realizado cálculo de custas
05/06/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
29/05/2024 11:34

Expedida/Certificada
28/05/2024 07:29

Mero expediente
27/05/2024 10:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2024 13:53

Expedida/Certificada
15/05/2024 13:53

Expedida/Certificada
15/05/2024 13:18

Outras Decisões
15/05/2024 12:54

Ato ordinatório
15/05/2024 12:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:50:00, 3ª Vara Cível.
08/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
08/05/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2024 15:13

Expedida/Certificada
22/04/2024 13:18

Ato ordinatório
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/03/2024 10:25

Expedida/Certificada
07/03/2024 10:03

Ato ordinatório
07/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:11

Outras Decisões
08/11/2023 09:51

Conclusos para decisão
07/11/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2023 15:00

Expedida/Certificada
17/10/2023 10:59

Ato ordinatório
09/10/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:55

Infrutífera
22/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:16

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 05:07

Expedida/Certificada
06/07/2023 13:52

Ato ordinatório
29/06/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 09:45:00, 3ª Vara Cível.
27/06/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2023 14:42

Expedida/Certificada
19/06/2023 13:19

Outras Decisões
12/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 12:09

Expedida/Certificada
24/04/2023 11:08

Outras Decisões
19/04/2023 09:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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