23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO CESAR BARRETO PEREIRA (OAB 2463/AC), ADV: LUCAS GRANGEIRO BONIFÁCIO (OAB 29327A/PB), ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC) - Processo 0704575-87.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1James Alencar TrindadeB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 338-340.
21/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:41

Expedida/Certificada
21/07/2025 13:18

Ato ordinatório
21/07/2025 13:14

Juntada de Ofício
18/07/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 0704575-87.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - CREDOR: B1James Alencar TrindadeB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - 1.

Tendo em vista a concordância do credor (p. 326), homologo os cálculos do executado de p. 322. 2.

Expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 3.

Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 4.

Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 5.

Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 6.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 8.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 10.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 11.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12.

Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 13.

Intimar e cumprir.
17/07/2025 10:57

Expedida/Certificada
16/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:17

Outras Decisões
12/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 09:52

Expedida/Certificada
30/04/2025 09:33

Ato ordinatório
24/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2025 08:16

Expedida/Certificada
07/04/2025 12:34

Ato ordinatório
03/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição inicial
31/03/2025 00:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:53

Ato ordinatório
19/03/2025 11:01

Evoluída a classe de 14695 para 12078
18/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 13:09

Expedida/Certificada
07/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:37

Ato ordinatório
06/03/2025 13:48

Processo Reativado
11/10/2024 08:32

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
11/10/2024 08:31

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
11/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:32

Juntada de Petição de Contra-razões
25/09/2024 09:18

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 11:30

Expedida/Certificada
24/09/2024 08:32

Ato ordinatório
19/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição inicial
07/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
28/08/2024 11:25

Expedida/Certificada
27/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:25

Enviar para publicação
26/08/2024 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2024 11:45

Classe retificada de 14695 para 12078
13/06/2024 10:37

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
18/05/2024 02:21

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 11:57

Expedida/Certificada
06/05/2024 08:24

Enviar para publicação
03/05/2024 11:48

Mero expediente
03/05/2024 07:57

Decisão
04/04/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:54

Conclusos para julgamento
29/01/2024 08:49

Infrutífera
09/01/2024 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:47

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
07/12/2023 11:47

Expedida/Certificada
06/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:05

Enviar para publicação
06/12/2023 15:05

Enviar para publicação
06/12/2023 15:04

Ato ordinatório
06/12/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) Leigo em/para 29/01/2024 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
04/12/2023 09:45

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
01/12/2023 11:53

Expedida/Certificada
30/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:41

Enviar para publicação
29/11/2023 14:51

Outras Decisões
27/11/2023 12:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:50

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 05:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:50

Expedida/Certificada
13/11/2023 11:49

Expedida/Certificada
13/11/2023 08:40

Enviar para publicação
13/11/2023 08:39

Ato ordinatório
13/11/2023 08:36

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 10:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
13/11/2023 08:30

Enviar para publicação
09/11/2023 19:18

Outras Decisões
06/11/2023 11:21

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:20

Mero expediente
04/11/2023 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:16

Conclusos para decisão
16/10/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) Leigo em/para 06/11/2023 11:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
05/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 21:08

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 01:28

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
08/08/2023 11:50

Expedida/Certificada
07/08/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:06

Somente Publicar
07/08/2023 12:06

Ato ordinatório
07/08/2023 12:02

Expedição de Mandado.
07/08/2023 11:58

Enviar para publicação
07/08/2023 11:57

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 08:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
05/08/2023 14:24

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
02/08/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 00:49

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:22

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
21/07/2023 11:57

Expedida/Certificada
20/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:43

Enviar para publicação
20/07/2023 11:25

Mero expediente
20/07/2023 09:54

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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