30/08/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES (OAB 2852/AC), ADV: THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB 11730/PA), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE (OAB 3996/AC) - Processo 0705537-60.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro - AUTOR: B1C R Concolato MeB0 - REQUERIDO: B1Allianz Seguros S/AB0 - B1Castelo Corretora de Seguros LtdaB0 - Compulsando os autos, tem-se que a parte requerida - seguradora - manifestou o desinteresse expresso na posse do veículo, renunciando e dispensando bem.

Além disso, a parte autora também informou que não possui interesse na retomada do veículo (fls. 1.559/1.560).

A controvérsia atual da demanda, versa sobre a quem cabe a responsabilidade pela guarda, baixa e eventuais dívidas incidentes sobre o bem, uma vez que o autor alega que cabe à requerida e essa, por seu turno, requer a homologação de sua renúncia expressa ou de forma subsidiária que seja determinado ao autor que informe a localização do veículo e proceda com e entrega do bem de forma livre.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir.

Os documentos constantes dos autos, especialmente o de fls. 179/284, qual seja o manual de condições do segurado, assim estabelece no item 27.7: 27.7 Salvado São as partes e peças substituídas em caso de perdas e danos parciais ou o remanescente do veículo em caso de indenização integral, ou ainda o próprio veículo quando recuperado após a ocorrência de furto ou roubo total.

Ocorrendo a indenização, os salvados passarão a ser propriedade da seguradora.

Compete ao segurado providenciar e entregar os documentos que comprovem os direitos de propriedade, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, restrições ou reservas, sobre o veículo e, no caso de veiculos importados, a prova da liberação alfandegária definitiva.

Nesse sentido, em que pese a renuncia da seguradora, cediço que a propriedade do veículo lhe pertence em razão do que se encontra disposto no instrumento que rege a relação com o segurado/autor.

Contudo, entendo que deve a parte requerente providenciar a entrega dos documentos acima indicados e, bem como, certificar-se da inexistência de ônus, restrições ou reservas.

Portanto, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra com a sua obrigação, no tocante a entrega da documentação acima indicada, devendo trazer a comprovação aos autos.

Após, intime-se a parte requerida/seguradora, para ciência e retirada do veículo da oficina, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que restou informado a localização exata do bem.

Após, arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 12:40

Expedida/Certificada
07/08/2025 18:23

Outras Decisões
04/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 09:38

Expedida/Certificada
25/06/2025 16:02

Outras Decisões
16/06/2025 12:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 10:38

Expedida/Certificada
02/06/2025 12:10

Mero expediente
15/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:54

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 22:56

Expedida/Certificada
04/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:46

Ato ordinatório
25/03/2025 22:51

Expedição de Alvará.
25/03/2025 22:49

Expedição de Alvará.
24/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 16/03/2025.
13/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:10

Outras Decisões
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:08

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
30/01/2025 17:55

Expedida/Certificada
29/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:42

Acolhimento
01/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
24/10/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:06

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
30/09/2024 22:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 07:25

Indeferimento
22/08/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:02

Evoluída a classe de 7 para 156
12/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:27

Processo Reativado
14/12/2023 07:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
14/12/2023 07:06

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
13/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2023 11:36

Expedida/Certificada
21/11/2023 08:24

Ato ordinatório
17/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Apelação
30/10/2023 10:59

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 08:29

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
27/10/2023 11:07

Expedida/Certificada
25/10/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 10:49

Conclusos para julgamento
28/08/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:47

Mero expediente
21/08/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:26

Juntada de Certidão
02/08/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2023 10:32

Expedida/Certificada
31/07/2023 16:51

Outras Decisões
28/07/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 07:30:00, 1ª Vara Cível.
18/07/2023 11:09

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
14/07/2023 15:55

Expedida/Certificada
14/07/2023 15:53

Ato ordinatório
13/07/2023 07:53

Decisão de Saneamento e Organização
13/07/2023 07:23

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 07:30:00, 1ª Vara Cível.
31/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2023 07:07

Expedida/Certificada
30/03/2023 16:30

Outras Decisões
24/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
24/02/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2023 11:11

Expedida/Certificada
09/02/2023 15:58

Outras Decisões
09/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2023 12:03

Expedida/Certificada
27/01/2023 13:21

Outras Decisões
05/10/2022 10:39

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:34

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2022 11:23

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:50

Expedição de Certidão.
23/08/2022 15:23

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 14:54

Infrutífera
01/08/2022 11:52

Infrutífera
01/08/2022 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 17:00

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 09:07

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2022 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 13:18

Expedição de Carta.
10/06/2022 13:18

Expedição de Carta.
08/06/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2022 11:50

Expedida/Certificada
03/06/2022 11:16

Ato ordinatório
03/06/2022 11:12

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/05/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2022 11:44

Expedida/Certificada
24/05/2022 12:17

Outras Decisões
20/05/2022 14:59

Conclusos para despacho
20/05/2022 08:51

Realizado cálculo de custas
20/05/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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