TJAC - 0706539-80.2013.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 00:00
Intimação
ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: RENATA BARBOSA LACERDA (OAB 7402/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS), ADV: VALDETE DE SOUZA (OAB 2412/AC), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), ADV: NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS) - Processo 0706539-80.2013.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - AUTORA: B1Maria Jercilene Araújo da SilvaB0 - B1Maria Laides Braga MouraB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - 1.
O Estado do Acre concordou com o valor executado proposta por Maria Jercilene Araújo da Silva, mas alegou excesso em relação a execução proposta por Maria Laides Braga Mora. 2.
Diante da manifestação favorável pelo executado (pp. 433/434), homologo os cálculos apresentados às páginas 260 e 418/427, apurado em 1º de julho de 2021, no valor de R$ 21.468,26, em favor de Maria Jercilene Araújo e honorários de sucumbência no valor de R$ 2.146,83 e determino a imediata expedição de precatório e RPV para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 3.
Considerando que na outra petição o executado reconheceu (p. 435/437 e 439) como parte incontroversa a quantia de R$ 21.874,46 em favor de Maria Laides Braga Moura, e honorários de sucumbência de R$ 2.187,45 e determino a imediata expedição de precatório e RPV para pagamento da quantia, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 4. À vista dos contratos acostados às páginas 416/417 e 255/256, destaque-se, nos próprios precatórios, os honorários contratados de 20% sobre o valor do crédito principal. 5.
Se necessário, intime-se a credora para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição dos Precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC requerendo o pagamento da parcela não controvertida.
A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 6.
Intime-se a parte exequente para, querendo, responder à impugnação e manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. -
21/07/2025 08:31
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 13:45
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/05/2025 13:45
Juntada de Petição de petição inicial
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25/03/2025 00:22
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 10:59
Juntada de Certidão
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14/03/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 11:50
Evoluída a classe de 7 para 12078
-
14/03/2025 11:44
Expedida/Certificada
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13/03/2025 14:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/02/2025 12:37
Conclusos para despacho
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28/02/2025 12:36
Processo Reativado
-
03/11/2021 07:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 19:58
Arquivado Definitivamente
-
20/03/2018 19:58
Arquivado Definitivamente
-
12/02/2018 20:44
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 18:35
Publicado ato_publicado em 01/02/2018.
-
31/01/2018 16:37
Expedição de Certidão.
-
31/01/2018 15:50
Expedida/Certificada
-
31/01/2018 13:39
Ato ordinatório
-
31/01/2018 13:38
Processo Reativado
-
12/09/2017 14:39
Recebidos os autos
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23/11/2015 16:27
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
23/11/2015 16:26
Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
-
23/11/2015 16:00
Expedição de Certidão.
-
20/11/2015 16:37
Expedição de Ofício.
-
28/09/2015 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2015 14:52
Publicado ato_publicado em 04/09/2015.
-
02/09/2015 14:05
Expedida/Certificada
-
01/09/2015 19:21
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
19/09/2014 16:24
Conclusos para decisão
-
17/09/2014 07:58
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2014 15:03
Publicado ato_publicado em 11/09/2014.
-
01/09/2014 15:12
Expedida/Certificada
-
01/09/2014 14:48
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2014 18:18
Julgado procedente o pedido
-
03/02/2014 13:48
Conclusos para julgamento
-
26/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2013.
-
04/07/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
04/07/2013 12:00
Mero expediente
-
21/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 07/06/2013.
-
06/06/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
06/06/2013 12:00
Ato ordinatório
-
06/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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29/05/2013 12:00
Expedição de Mandado.
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29/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2013.
-
28/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/05/2013 12:00
Mero expediente
-
21/05/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2013
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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