29/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:38

Expedição de precatório/rpv
21/05/2025 19:59

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:55

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:48

Evoluída a classe de 7 para 156
13/02/2025 11:23

Outras Decisões
13/02/2025 08:25

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:25

Processo Reativado
12/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
08/11/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
01/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:01

Intimação

ADV: Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC) Processo 0700092-76.2023.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosinete Almeida da Silva - Rosinete Almeida da Silva ajuizou ação de concessão do adicional de insalubridade e retroativos em face do Município de Rodrigues Alves - Acre.

Informou que desde 2011 é servidora municipal (cargo de servente) e que a partir de maio de 2022 passou a receber o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento).

Porém, solicitou o pagamento dos valores retroativos aos últimos 5 (cinco) anos, mas a municipalidade não lhe pagou.

Asseverou, ainda, que, em 04 de abril de 2012, foi publicada a Lei nº 119, a qual estabeleceu em seu artigo 17, Parágrafo Único, III, alínea, a, concedendo aos servidores de apoio administrativo que exerçam funções consideradas insalubres (limpeza e merenda escolar), nível I, correspondentes a 10% (dez por cento) do salário base.

Requereu a condenação da demandada ao pagamento do adicional de insalubridade dos últimos 5 (cinco) anos anteriores a maio de 2022, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidos os seus reflexos em férias, 13° salário, os quais devem ser devidamente atualizados com juros.

Recebida a ação, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à demandante e determinada a citação (p. 160).

O demandado foi revel (pp. 173-174).

Audiência de instrução realizada à p. 191, na qual as partes dispensaram a prova oral, de modo que os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

O Município, tendo por base os termos do Decreto nº 119/12, desde maio de 2022, está pagando 10% do adicional de insalubridade para a requerente.

A insalubridade no âmbito do Município é disciplinada pelo artigo 61, inciso IV, da Lei nº 23 de 18 de março de 2002 (Estatuto do Servidores Públicos do Município de Rodrigues Alves).

No mesmo sentido, reza o art. 68 da referida Lei, in verbis: art. 68.

Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

Com efeito, a Lei nº 119/2012, que dispõe sobre cargos, carreiras e salário dos servidores da educação, em seu artigo 17, Parágrafo Único, III, alínea a estabeleceu: III- Gratificação para servidores do apoio administrativo: a- Adicional de Insalubridade para servidores de apoio administrativo que exerçam funções consideradas insalubres (limpeza e merenda escolar), nível I, correspondentes a 10% (dez por cento) do seu salário base, (grifo nosso).

Desta forma, como se extrai da norma, o cargo de servente faz jus ao adicional de insalubridade, sendo consabido que ao servidor municipal estatuário não se aplicam outras regras, senão as suas próprias, previstas pelo ente Municipal.

Portanto, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no caso da autora, surgiu com a publicação da citada lei.

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do adicional de insalubridade retroativo a edição e publicação da Lei nº 119/2012, limitados ao período prescricional quinquenal, descontando valores eventualmente adimplidos, acrescido dos reflexos salariais (13 proporcional, férias proporcional), ao passo que declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015.

Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Isentos de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/2001).

Publique-se.

Intime-se.
31/10/2024 20:53

Expedida/Certificada
23/10/2024 09:33

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:28

Mero expediente
31/08/2024 04:29

Publicado ato_publicado em 31/08/2024.
14/08/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:29

Expedição de Ofício.
14/08/2024 09:18

Expedida/Certificada
14/08/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 09:00:00, Vara Única - Cível.
09/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2024 10:35

Expedida/Certificada
03/06/2024 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:11

Expedição de Mandado.
26/03/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 11:59

Expedida/Certificada
13/02/2024 12:04

Outras Decisões
08/01/2024 09:09

Conclusos para decisão
07/01/2024 20:12

Mero expediente
23/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:18

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
13/09/2023 17:02

Expedida/Certificada
05/09/2023 13:50

Outras Decisões
22/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:28

Infrutífera
16/05/2023 08:16

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 13:21

Expedição de Mandado.
15/05/2023 10:44

Expedida/Certificada
15/05/2023 10:37

Ato ordinatório
15/05/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 08:30:00, Vara Única - Cível.
28/04/2023 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2023 08:39

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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