22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMILE NAZARE DUARTE MORENO JARUDE (OAB 3369/AC) - Processo 0707384-73.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - REQUERENTE: B1Gisela da Costa MascarenhasB0 - 1.

Considerando que o Estado do Acre alegou excesso (p. 377), mas reconheceu como parte incontroversa a quantia de R$ 165.381,11 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2.

Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requerendo o pagamento da parcela não controvertida. 3.

Intime-se a parte exequente para, querendo, responder à impugnação e manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.
21/07/2025 12:02

Expedida/Certificada
21/07/2025 09:58

Outras Decisões
04/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição inicial
15/02/2025 00:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:15

Evoluída a classe de 7 para 12078
04/02/2025 12:00

Expedida/Certificada
04/02/2025 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
09/12/2024 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:52

Expedida/Certificada
21/11/2024 14:29

Ato ordinatório
05/06/2024 13:06

Processo Reativado
02/12/2020 09:57

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
02/12/2020 09:56

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
17/10/2020 07:35

Expedição de Certidão.
13/10/2020 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 19:53

Expedição de Certidão.
06/10/2020 11:23

Ato ordinatório
20/08/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 01:55

Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:25

Realizado cálculo de custas
05/08/2019 14:03

Publicado ato_publicado em 05/08/2019.
02/08/2019 19:40

Expedição de Certidão.
02/08/2019 15:55

Expedida/Certificada
02/08/2019 14:45

Julgado improcedente o pedido
12/04/2019 08:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 08:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 13:23

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
23/10/2018 16:01

Expedida/Certificada
24/09/2018 21:16

Expedição de Certidão.
12/09/2018 19:32

Expedição de Certidão.
12/09/2018 18:00

Ato ordinatório
30/07/2018 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 17:16

Ato ordinatório
07/05/2018 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 16:34

Juntada de Outros documentos
12/04/2018 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2018 08:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 08:14

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 19:58

Expedição de Certidão.
03/04/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 13:27

Expedição de Certidão.
26/03/2018 11:38

Expedição de Mandado.
01/02/2018 17:43

Ato ordinatório
01/02/2018 17:42

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2018 11:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
18/07/2017 14:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 12:17

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
11/07/2017 15:47

Expedida/Certificada
11/07/2017 13:01

Mero expediente
03/07/2017 14:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2017 13:58

Conclusos para despacho
30/06/2017 13:31

Realizado cálculo de custas
30/06/2017 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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