25/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB 1235/AM), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0707688-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Francisco Gomes de AndradeB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.aB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 217/219. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
01/08/2025 10:33

Expedida/Certificada
01/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:06

Outras Decisões
28/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
03/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:46

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:45

Ato ordinatório
02/06/2025 12:41

Expedida/Certificada
02/06/2025 11:55

Ato ordinatório
15/05/2025 08:26

Processo Reativado
06/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
06/12/2024 09:04

Ato ordinatório
05/12/2024 19:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:10

Expedição de Certidão.
11/10/2024 20:50

Expedição de Mandado.
11/10/2024 20:45

Ato ordinatório
24/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Apelação
14/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
04/09/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 05:53

Expedição de Mandado.
31/08/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 15:12

Conclusos para julgamento
25/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:55

Ato ordinatório
12/07/2024 08:58

Infrutífera
10/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 07:37

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:12

Juntada de Aviso de Recebimento
03/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de Recebimento
01/06/2024 01:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2024 11:00

Expedida/Certificada
22/05/2024 10:46

Expedição de Carta.
21/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:47

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:38

Expedição de Carta.
20/05/2024 12:28

Ato ordinatório
17/05/2024 15:54

Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 15:52

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
17/05/2024 06:03

Conclusos para despacho
15/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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