14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0719138-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosa Nascimento de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil - Decisão Tendo em conta que uma das razões que fundamentam o pedido autoral são os alegados desfalques ocorridos em conta vinculada ao PASEP e que, quanto ao ponto, o réu requer a suspensão processual.

A questão nos autos dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e publicados no DJe em 16/12/2024, para definir a quem compete o ônus da prova acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, o que impactará na decisão de mérito deste Juízo, SUSPENDA-SE O PROCESSO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Intimem-se.
13/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2025 23:30

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0719138-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosa Nascimento de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
06/02/2025 11:43

Expedida/Certificada
06/02/2025 10:40

Ato ordinatório
05/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2024 14:26

Expedição de Carta.
16/12/2024 10:16

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0719138-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosa Nascimento de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG.

Intimar.
10/12/2024 13:04

Expedida/Certificada
08/12/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 08/12/2024.
08/12/2024 16:36

Gratuidade da Justiça
05/12/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 00:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0719138-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosa Nascimento de Albuquerque - Réu: Banco do Brasil - Decisão O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Da análise dos fatos narrados na inicial, a presunção relativa da hipossuficiência econômica da autora está abalada, visto que indicou ser aposentada, portanto, é inevitável concluir que aufere renda mensal, mas não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida.

Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias.

Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deve apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de despesas para custeio de seu sustento ou da família; e) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hiposuficiência.

Forte nessas razões, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerente apresentar os documentos requisitados ou recolher a competente taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimar.
14/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:56

Emenda à Inicial
21/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
19/10/2024 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719840-11.2024.8.01.0001

Banco Honda S/A

Erick Anjos de Oliveira

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/10/2024 06:04

Exibir Processo

Processo nº 0719725-87.2024.8.01.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

A e F Araujo LTDA (Comercial Ferraz)

Advogado: Marcos Antonio de Almeida Ribeiro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/10/2024 06:10

Exibir Processo

Processo nº 0715958-41.2024.8.01.0001

A S T Menezes

Credisis Capitalcredi - Cooperativa de C...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/09/2024 06:01

Exibir Processo

Processo nº 0720102-58.2024.8.01.0001

Localiza Fleet S/A

Valdecina Nunes da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2024 08:18

Exibir Processo

Processo nº 0718605-09.2024.8.01.0001

Jessica Salles de Almeida Melo Vieira De...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Almeida Chaves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/10/2024 13:03

Exibir Processo