29/08/2025 00:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES (OAB 387469SP) - Processo 0708055-57.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - IMPETRANTE: B1Spacecomm Monitoramento S/AB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - Decisão A parte autora requereu cumprimento de sentença (pp. 899/908), trazendo seus cálculos em pp. 929/931 e apresentando o valor total de R$ 271.964,60 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), referente a condenação e o valor de R$ 28.306,93 (vinte e oito mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), referente aos honorários de sucumbência.

Devidamente intimado, o ente público impugnou às pp. 936/941, apresentando o valor devido na planilha de cálculos anexada à p. 942.

A parte autora manifestou-se às pp. 948/950, informando que não há impugnação a ser apresentada quanto aos valores calculados pelo executado, manifestando expressamente a sua concordância com os referidos cálculos. É o bastante.

Decido.

Diante da manifesta concordância da parte autora, homologo o valor apresentado pelo Estado do Acre, conforme planilha de p. 942, na seguinte forma: a) o valor de R$ 253.434,44 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao crédito principal devido à parte exequente, bem como, o valor de R$ 7.231,10 (sete mil duzentos e trinta e um reais e dez centavos), referente ao ressarcimento das custas, o qual deverá ser requisitado via precatório. b) valor de R$ 28.306,93 (vinte e oito mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono Pedro Henrique Costódio Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-95, o qual deverá ser requisitado via precatório.

Os valores tem a data de atualização em 31/08/2024 e em cumprimento às novas deliberações do CNJ e objetivando que o processo esteja apto a ter a requisição de precatório expedida por este Juízo Fazendário, necessário colacionar nos autos a cópia da carteira da OAB do patrono, a cópia dos dados bancários do credor principal e do patrono, nos termos do inciso XIX, do art. 8º da IN 02/2024 TJAC, bem como o comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ, junto à Receita Federal (de todas os credores, principal e patrono), consoante art. 6º, § 3º, da resolução 303/2019, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, ambas do CNJ.

Objetivando o cumprimento das disposições acima, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os documentos solicitados sejam colacionados aos autos.

Ademais, em caso de pedido de destaque de honorários contratuais, acaso ainda não tenha feito, deverá o(a) patrono(a) apresentar o respectivo contrato de honorários advocatícios nos autos antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, a fim de viabilizar a apreciação do pedido.

Após o transcurso do prazo e com a devida apresentação de todos os documentos solicitados, expeça-se o precatório do crédito principal e da verba sucumbencial, conforme acima elencado, ressaltando que o valor principal não é tributável, entretanto a verba sucumbencial tem tributação.

Transcorrido o prazo e cumpridas as exigências, expeçam-se as RPVs/Precatório.

Outrossim, após expedição da RPV/Precatório, ordinariamente não há mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juízo, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5 do CNJ.

Assim, após o cumprimento das deliberações. determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria proceder ao arquivamento do processo (código 12430), até que sobrevenha informação oficial da aludida Secretaria de Precatórios SEPRE (no caso de precatório), comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado.

Com a referida Informação Oficial, ou, ainda, pela comunicação, com comprovação, de qualquer das partes a este Juízo acerca do pagamento da obrigação, determino o desarquivamento do presente processo, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), data registrada no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
19/08/2025 13:18

Expedida/Certificada
18/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Expedição de precatório/rpv
02/07/2025 07:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:34

Expedida/Certificada
15/06/2025 13:01

Mero expediente
19/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:46

Juntada de Petição de petição inicial
14/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 10:53

Evoluída a classe de 7 para 156
30/01/2025 10:26

Mero expediente
23/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 11:31

Expedida/Certificada
06/09/2024 19:32

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:10

Mero expediente
17/07/2024 07:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:35

Processo Reativado
29/06/2023 10:03

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
29/06/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
25/05/2023 09:50

Expedida/Certificada
24/05/2023 11:27

Expedida/Certificada
24/05/2023 08:48

Ato ordinatório
23/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Apelação
09/04/2023 00:41

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:12

Expedida/Certificada
29/03/2023 12:23

Expedida/Certificada
29/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:25

Ato ordinatório
27/03/2023 09:13

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 11:28

Conclusos para julgamento
04/08/2022 08:43

Expedida/Certificada
03/08/2022 11:23

Expedida/Certificada
01/08/2022 14:52

Outras Decisões
15/07/2022 00:50

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:07

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 08:05

Expedida/Certificada
05/07/2022 11:02

Expedida/Certificada
04/07/2022 15:03

Expedição de Certidão.
01/07/2022 08:53

Determinada Requisição de Informações
20/04/2022 11:27

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:23

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2022 09:23

Expedida/Certificada
25/03/2022 08:16

Ato ordinatório
24/03/2022 13:15

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 07:44

Expedição de Certidão.
27/01/2022 19:57

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:09

Expedição de Mandado.
27/01/2022 09:30

Mero expediente
25/01/2022 08:32

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2022 11:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2021 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/11/2021 07:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 14:46

Expedição de Certidão.
17/06/2021 11:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.
14/06/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 18:56

Expedida/Certificada
11/06/2021 15:57

Denegação de prevenção
11/06/2021 08:45

Conclusos para despacho
11/06/2021 08:23

Realizado cálculo de custas
11/06/2021 08:23

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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