25/06/2025 10:07

Mero expediente
18/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Amilson Albuquerque Limeira Filho (OAB 6246/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC), Joáz Dutra Gomes (OAB 6380/AC) Processo 0800352-15.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Acusado: Flávio Bernardo da Silva - Autos n.º 0800352-15.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado Flávio Bernardo da Silva e outros Decisão Trata-se de Ação Penal Militar movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor dos acusados FLÁVIO BERNARDO DA SILVA, GILSON SOMBRA BARBOSA, THIAGO FRANÇA DA SILVA, JOÃO PAULO DE ALMEIDA e JOSÉ FRANCISCO PEDROSA DE PAIVA, pela prática, em tese, do crime capitulado no Art. 209, caput do Código Penal Militar, cominado na forma do artigo 53 e 79 - A, do Código Penal Militar c/c o artigo 70, II, "g", do CPM (pp. 194/199).

A denúncia foi recebida em 12.10.2024 (pp. 211/213).

Citados (pp. 220/221), os acusados ofereceram resposta à acusação às pp. 225/239, por meio de advogado constituído (pp. 240, 244, 248, 252 e 256), requerendo: 1) A habilitação dos Patronos indicados na Procuração (em anexo); 2) preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita; 3) a nulidade da coleta das provas digitais com o desentranhamento e desconsideração das provas; 4) nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por Videoconferência com o desentranhamento das provas; 5) a disponibilização do vídeo utilizado como base para a elaboração do Relatório de Análise Técnica n.º 09, datado de 22 de maio de 2023, constante às fls. 76-82 dos autos; 6) desconsidere as provas impugnadas para fins de formação da convicção do juízo, conforme o princípio da vedação à utilização de provas ilícitas; desconsidere as provas impugnadas para fins de formação da convicção do juízo, conforme o princípio da vedação à utilização de provas ilícitas; e 7) que sejam arroladas as testemunhas apresentadas ao final da petição.

Parecer do Ministério Público às pp. 275/277 refutando as preliminares arguídas pelo réu, pugnando pela juntada do vídeo utilizado para confecção do Relatório de Análise Técnica às pp. 76/82. É o relatório.

Passo a decidir.

I) Preliminares: benefícios da justiça gratuita, nulidade da coleta das provas digitais e nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por videoconferência: Preliminarmente, a Defesa requereu os benefícios da justiça gratuita, a nulidade da coleta das provas digitais e a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por videoconferência com o desentranhamento e desconsideração das provas, para fins de julgamento, diante do vício insanável na coleta das provas digitais.

De acordo com o artigo 4º da lei 1.060/1950, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, conforme declaração de pp. 241, 245, 249, 253 e 257.

Sendo assim, defiro o pedido de justiça gratuita.

Aduz a Defesa que as provas apresentadas pela acusação foram coletadas de maneira irregular, sem observar as normas processuais, uma vez que as fotos de lesões foram produzidas sem a presença do médico legista, sendo colhida por pessoa sem qualificação técnica, comprometendo sua integridade.

Em relação ao reconhecimento de pessoas realizado por videoconferência, aduz a Defesa que o reconhecimento deve ser feito em ambiente físico, permitindo o uso de fotografias somente em caso de impossibilidade comprovada e devidamente justificada de comparecimento dos envolvidos.

Todavia, constata-se que, na presente hipótese, o reconhecimento foi feito imediatamente por videoconferência, sem qualquer justificativa ou demonstração de impossibilidade de se proceder ao reconhecimento presencial, em clara contrariedade à norma.

Contudo, vejo que tais alegações não merecem prosperar.

Vejo pelos autos que as provas digitais (pp. 10/17 e 56/68) e o reconhecimento fotográfico serviram apenas de material anexo aos autos para recebimento da denúncia, como materialidade e indícios de autoria, ao qual não se trata de um juízo de certeza ou de prévia condenação, mas uma decisão de admissibilidade, que se exige a presença do crime, definido como materialidade e apenas indícios de autoria.

O reconhecimento fotográfico foi realizado na fase de investigação por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial pelos noticiantes Edson Vieira Lima (pp. 161/166) e Ana Paula Marinho (pp. 167/172).

Atento às pp. 161/172, não vejo nenhum indício de ilegalidade que infrinja o art. 226 do Código de Processo Penal.

Em linha, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS (7,032 KG DE COCAÍNA).

PRISÃO PREVENTIVA.

LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 745.240/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022.) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA "[...] 'muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventualreconhecimento fotográficoe/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal' [...]".

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

OFENSA AO ART. 226 DO CPP.

INEXISTÊNCIA.

AUTORIA DELITIVA.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO VICIADO.

FILMAGENS E DEPOIMENTO DE UM DOS ACUSADO EM JUÍZO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP.

ABSOLVIÇÃO.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC 633.659/SP, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2.

Nesse contexto, o reconhecimento das vítimas não constituiu o único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um dentre vários elementos, os quais são independentes do reconhecimento tido por viciado, tais como: as imagens produzidas pelo circuito de segurança do estabelecimento empresarial, os objetos presentes no momento do flagrante (moto, arma e vestimentas), coincidentes com aqueles filmados pelas câmeras, bem como o próprio interrogatório do réu, que admitiu a intenção de dedicar aquele dia à prática de assaltos, não se constatando, assim, a alegada nulidade. 3.

Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.961.534/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ademais, assim como as provas digitais juntadas e o reconhecimento fotográfico não foram os únicos atos que deram base para o recebimento da denúncia.

Colaciono o seguinte trecho da decisão: Pela decisão de pp. 211/213, o recebimento da denúncia teve por base exame de corpo de delito das vítimas e depoimentos das testemunhas, sendo as provas digitais (fotos) que subsidiaram as demais provas colhidas.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nulidade da coleta das provas digitais e a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por videoconferência juntadas aos autos. 2) Pedido de disponibilização do vídeo e arrolamento das testemunhas: A Defesa requereu a disponibilização do vídeo utilizado como base para a elaboração do Relatório de Análise Técnica n.º 09, datado de 22 de maio de 2023, constante às pp. 76/82 dos autos.

Requereu ainda a habilitação dos Patronos da procuração e arrolou testemunhas.

Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela juntada aos autos do vídeo utilizado no Relatório de Análise Técnica n.º 09, constante às pp. 76/82 (p. 276).

Sendo assim, defiro o pedido.

DETERMINAÇÕES: 1.

Proceda o cartório com a juntada do vídeo utilizado como base para a elaboração do Relatório de Análise Técnica n.º 09, datado de 22 de maio de 2023, constante às pp. 76/82 dos autos. 1.1. com a juntada do vídeo, vista dos autos as partes. 2.

Cadastre-se no SAJ os Patronos do acusado constantes na procuração de pp. 240, 244, 248, 252 e 256. 3.

Destaque-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, 6.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (pp. 199 e 239). 7.

Procedam-se às comunicações necessárias, intimando-se os réus, vítimas e testemunhas. 8.

Intime-se o Ministério Público. 9.

Publique-se.

Rio Branco - AC, 14 de janeiro de 2025.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
04/02/2025 11:32

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição inicial
16/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:02

Ato ordinatório
16/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:16

Outras Decisões
16/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 08:31

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Janderson Soares da Silva (OAB 6345/AC) Processo 0800352-15.2023.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Sindicante: Edson Vieira Lima - Acusado: Flávio Bernardo da Silva - Autos n.º 0800352-15.2023.8.01.0001 Classe Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Sindicante Edson Vieira Lima e outro Despacho Os acusados Flávio Bernardo Da Silva, Gilson Sombra Barbosa, Thiago França Da Silva, João Paulo De Almeida e José Francisco Pedrosa De Paiva foram citados (pp. 220/221) e apresentaram resposta a acusação com preliminares por meio de Advogado dativo (pp. 240, 244, 248, 252 e 256).

Sendo assim, determino: 1.

Vista dos autos ao Parquet para se manifestar em relação a peça defensiva de pp. 225/239. 2.

Após, volte-me os autos conclusos para decisão. 3.

Intimem-se.

Publique-se.

Rio Branco- AC, 13 de novembro de 2024.

Alesson José Santos Braz Juiz de Direito
14/11/2024 10:57

Expedida/Certificada
13/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:33

Expedida/Certificada
13/11/2024 12:33

Ato ordinatório
13/11/2024 12:09

Mero expediente
11/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 10:12

Juntada de Petição de petição inicial
30/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 09:10

Expedida/Certificada
30/10/2024 09:10

Ato ordinatório
30/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:53

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:32

Expedição de Ofício.
29/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:11

Expedição de Ofício.
25/10/2024 08:53

Evoluída a classe de 1733 para 11037
12/10/2024 15:04

Recebida a denúncia
11/10/2024 03:49

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2024 08:06

Conclusos para decisão
26/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição inicial
26/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição inicial
26/07/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:54

Expedida/Certificada
24/07/2024 12:53

Ato ordinatório
16/07/2024 11:45

Mero expediente
15/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
14/07/2024 00:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:28

Ato ordinatório
10/05/2024 12:48

Mero expediente
09/05/2024 07:30

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:15

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 06:14

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 06:14

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 06:14

Juntada de Petição de petição inicial
08/05/2024 06:13

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:36

Ato ordinatório
13/02/2024 12:46

Mero expediente
05/02/2024 10:54

Conclusos para despacho
03/02/2024 04:49

Juntada de Petição de petição inicial
01/02/2024 02:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:23

Ato ordinatório
17/01/2024 08:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2023 14:22

Mero expediente
04/12/2023 12:30

Conclusos para despacho
29/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição inicial
28/11/2023 12:20

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:17

Ato ordinatório
24/11/2023 12:11

Mero expediente
21/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
21/11/2023 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700382-69.2024.8.01.0013

Uniao Educacional do Norte

Francisca Valbertina Mendes do Nasciment...

Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/04/2024 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0701816-30.2023.8.01.0013

Kelven Leandris Rodrigues Pereira

Banco Santander SA

Advogado: Gustavo Corcete Maffioletti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/12/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0701223-11.2017.8.01.0013

Eloiza da Silva Gomes

Empresa Ympactus Comercila LTDA

Advogado: Terezinha Damasceno Taumaturgo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/08/2017 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0700583-32.2022.8.01.0013

Laminados Triunfo LTDA. em Recuperacao J...

Fulano de Tal

Advogado: Leandro do Amaral de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/05/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700829-38.2016.8.01.0013

Banco da Amazonia S/A

Aldair Muniz de Souza

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2016 11:03

Exibir Processo