TJAC - 0715695-09.2024.8.01.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 07:51
Arquivado Definitivamente
-
23/01/2025 07:50
Transitado em Julgado em 23/01/2025
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29/11/2024 09:31
Juntada de Certidão
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29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P) Processo 0715695-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gleison de Almeida da Silva - DECIDO.
Inicialmente, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível.
Como é cediço, a remessa ao Juizado Especial Cível, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995, é opcional, salvo quando definida competência absoluta.
No presente caso, este juízo é plenamente competente para analisar e julgar a ação, não tendo fundamento legal para a remessa solicitada.
O art. 321 do CPC estabelece que, em caso de pendências na petição inicial, deve ser concedido prazo ao autor para emenda.
O parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".
Além disso, tem-se que a taxa judiciária é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ausência de recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência inviabiliza o prosseguimento do feito, conforme arts. 485, IV, do CPC.
Por conseguinte, nos termos do que estabelece o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
No caso dos autos, não comprovando a parte autora que preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, tampouco o pagamento das custas judiciais, caminho não há outro senão o de realizar o cancelamento da distribuição.
Isto posto, com fulcro nas disposições acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.
Sem custas, tendo em vista que o feito tramitou em tempo razoável, não havendo triangulação processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
28/11/2024 10:56
Expedida/Certificada
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28/11/2024 09:36
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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27/11/2024 06:34
Conclusos para decisão
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26/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 07:37
Juntada de Certidão
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18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P) Processo 0715695-09.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gleison de Almeida da Silva - Considerando o requerimento de fl. 50, concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para o cumprimento do despacho de fl. 43.
Fica claro que, decorrido o referido prazo, não será concedido novo prazo para o mesmo fim, devendo o interessado cumprir a determinação dentro do período estabelecido, sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis, incluindo o indeferimento da justiça gratuita ou o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
Publique-se.
Intime-se. -
14/11/2024 11:24
Expedida/Certificada
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13/11/2024 15:34
Mero expediente
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12/11/2024 10:07
Conclusos para decisão
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05/11/2024 05:53
Conclusos para despacho
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04/11/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2024 08:41
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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11/10/2024 08:20
Expedida/Certificada
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10/10/2024 10:39
Mero expediente
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03/10/2024 11:57
Conclusos para despacho
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01/10/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2024 08:18
Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
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05/09/2024 11:09
Expedida/Certificada
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05/09/2024 10:45
Mero expediente
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04/09/2024 14:03
Conclusos para decisão
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04/09/2024 06:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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