01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC) - Processo 0714611-22.2014.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Maria Aparecida Castro de SouzaB0 - USUCAPIADO: B1Construtora Arco Arquitetura e Comércio LtdaB0 - CONFINANTE: B1Sailon Aguir da SilvaB0 - B1Cícero de Araújo AguiarB0 - B1Lucileia da Silva MatosB0 - TERCEIRO: B1Município de Rio BrancoB0 - B1Procuradoria da União no Estado do AcreB0 - B1Estado do AcreB0 - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 326/328. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
16/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 06:09

Expedida/Certificada
15/05/2025 06:06

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:29

Mero expediente
15/04/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 23/03/2025.
19/03/2025 15:52

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:28

Ato ordinatório
19/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:22

Ato ordinatório
19/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:18

Ato ordinatório
19/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:10

Ato ordinatório
10/03/2025 22:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 22:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 08:30:00, 2ª Vara Cível.
21/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:20

Decisão de Saneamento e Organização
05/12/2024 00:48

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 22:59

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:56

Expedição de Mandado.
05/11/2024 21:52

Ato ordinatório
29/10/2024 15:16

Expedida/Certificada
15/10/2024 20:12

Mero expediente
27/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:14

Processo Reativado
16/11/2022 14:45

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/11/2022 14:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
08/11/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2022 15:14

Expedição de Certidão.
04/11/2022 08:59

Mero expediente
03/11/2022 09:13

Conclusos para admissibilidade recursal
27/10/2022 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2022 11:51

Expedida/Certificada
03/10/2022 08:47

Ato ordinatório
28/09/2022 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
28/09/2022 19:15

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Apelação
01/09/2022 11:31

Realizado cálculo de custas
18/08/2022 00:42

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2022 12:01

Expedida/Certificada
07/08/2022 04:30

Expedição de Certidão.
07/08/2022 03:06

Expedição de Mandado.
26/07/2022 07:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2022 10:09

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
03/04/2022 07:27

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2022 22:33

Expedição de Certidão.
31/03/2022 17:29

Expedição de Mandado.
31/03/2022 11:53

Expedida/Certificada
31/03/2022 09:10

Mero expediente
29/03/2022 14:46

Conclusos para julgamento
29/03/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2022 19:12

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:28

Expedição de Mandado.
23/03/2022 11:39

Expedida/Certificada
22/03/2022 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/12/2021 11:30

Conclusos para julgamento
15/12/2021 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 19:39

Expedição de Certidão.
13/12/2021 17:48

Expedição de Mandado.
09/12/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2021 11:42

Expedida/Certificada
07/12/2021 07:11

Mero expediente
06/12/2021 18:06

Conclusos para julgamento
06/12/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 21:32

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:08

Expedição de Mandado.
10/11/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2021 11:55

Expedida/Certificada
05/11/2021 12:16

Outras Decisões
09/09/2021 14:09

Conclusos para julgamento
09/09/2021 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2021 22:01

Expedição de Certidão.
03/09/2021 20:52

Expedição de Mandado.
03/09/2021 11:58

Expedida/Certificada
02/09/2021 08:57

Outras Decisões
26/08/2021 10:19

Conclusos para decisão
25/08/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2021 10:52

Expedida/Certificada
18/08/2021 09:02

Outras Decisões
02/08/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:56

Conclusos para decisão
22/06/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2021 22:31

Expedição de Certidão.
27/05/2021 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2021 15:54

Expedida/Certificada
27/05/2021 10:29

Outras Decisões
18/05/2021 10:38

Conclusos para julgamento
18/05/2021 10:38

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:08

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/11/2020 11:14

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2020 09:24

Expedição de Carta.
30/06/2020 22:08

Expedida/Certificada
29/06/2020 15:50

Expedida/Certificada
29/06/2020 10:22

Mero expediente
26/05/2020 18:00

Conclusos para decisão
22/05/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 23:45

Expedição de Certidão.
27/03/2020 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2020 15:50

Expedida/Certificada
23/03/2020 18:16

Ato ordinatório
23/03/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 02:55

Expedição de Certidão.
30/01/2020 19:50

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:44

Expedição de Mandado.
30/01/2020 17:41

Ato ordinatório
15/10/2019 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2019 09:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 08:30

Expedição de Edital.
08/02/2019 08:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.
07/02/2019 13:18

Expedida/Certificada
30/01/2019 15:46

Outras Decisões
30/01/2019 12:30

Conclusos para decisão
15/10/2018 16:24

Conclusos para decisão
15/10/2018 16:23

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 08:17

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.
17/09/2018 16:00

Expedida/Certificada
17/09/2018 12:49

Ato ordinatório
17/09/2018 08:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 17:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 18:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 08:14

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.
21/05/2018 15:56

Expedida/Certificada
09/05/2018 15:51

Outras Decisões
20/03/2018 14:45

Conclusos para decisão
20/03/2018 14:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2018 10:54

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.
15/03/2018 14:40

Expedida/Certificada
15/03/2018 10:15

Outras Decisões
01/11/2017 13:49

Conclusos para decisão
01/11/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 08:32

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.
20/10/2017 14:21

Expedida/Certificada
20/10/2017 13:43

Ato ordinatório
20/10/2017 13:42

Expedição de Certidão.
20/10/2017 13:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 15:07

Expedição de Certidão.
12/06/2017 10:46

Expedição de Mandado.
16/05/2017 11:02

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
15/05/2017 15:46

Expedida/Certificada
12/05/2017 14:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 14:54

Expedição de Certidão.
02/05/2017 14:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2017 14:36

Ato ordinatório
15/03/2017 16:33

Expedição de Mandado.
25/10/2016 17:11

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 18:44

Juntada de Outros documentos
30/09/2016 08:39

Publicado ato_publicado em 30/09/2016.
30/09/2016 08:39

Publicado ato_publicado em 30/09/2016.
29/09/2016 11:43

Expedida/Certificada
29/09/2016 11:43

Expedida/Certificada
27/09/2016 10:42

Ato ordinatório
27/09/2016 10:42

Expedição de Certidão.
27/09/2016 10:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 07:32

Publicado ato_publicado em 21/09/2016.
20/09/2016 12:28

Expedida/Certificada
13/09/2016 10:24

Outras Decisões
26/07/2016 12:58

Expedição de Mandado.
13/07/2016 11:15

Conclusos para decisão
24/06/2016 17:33

Juntada de Outros documentos
20/05/2016 11:29

Publicado ato_publicado em 20/05/2016.
19/05/2016 15:54

Expedida/Certificada
11/05/2016 15:07

Mero expediente
16/03/2016 12:06

Conclusos para despacho
16/03/2016 12:05

Juntada de Outros documentos
07/03/2016 08:13

Publicado ato_publicado em 07/03/2016.
04/03/2016 12:42

Expedida/Certificada
04/03/2016 10:54

Ato ordinatório
04/02/2016 10:29

Expedição de Certidão.
04/02/2016 10:28

Juntada de Outros documentos
04/02/2016 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/01/2016 14:42

Expedição de Mandado.
17/09/2015 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 12:45

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 14:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2015 08:21

Juntada de Aviso de Recebimento
12/08/2015 13:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 13:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 13:49

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2015 07:17

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2015 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2015 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 10:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2015 09:23

Expedição de Certidão.
22/07/2015 09:07

Publicado ato_publicado em 22/07/2015.
22/07/2015 09:03

Conclusos para decisão
21/07/2015 15:50

Expedida/Certificada
21/07/2015 10:08

Ato ordinatório
21/07/2015 08:05

Publicado ato_publicado em 21/07/2015.
20/07/2015 17:50

Expedição de Edital.
20/07/2015 15:50

Expedida/Certificada
20/07/2015 12:17

Ato ordinatório
26/01/2015 08:18

Publicado ato_publicado em 26/01/2015.
22/01/2015 15:56

Expedida/Certificada
20/01/2015 19:28

Mero expediente
11/12/2014 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 09:56

Conclusos para despacho
09/12/2014 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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