11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: HENRY MARCEL VALERO LUCIN (OAB 1973/AC) - Processo 0716295-74.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cheque - AUTOR: B1Gramazon Granitos da Amazonia S/AB0 - RÉU: B1Marmoraria Carrara Ltda - EPP (Marmoraria Carrara)B0 - 1- Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado às pp. 199/201 e anexos, alegando que o valor bloqueado pelo SISBAJUD era destinado ao pagamento de salários.

Instado a juntar os comprovantes da relação de trabalho alegada e os valores efetivamente declarados ao INSS, e-Social ou Receita Federal, o devedor deixou transcorrer in albis o prazo e não juntaram nenhum dos documentos requeridos pelo juízo, conforme certidão à p. 216.

Manifestação do credor à p. 211, alegando que os valores não estão albergados pela garantia de verba salarial e requerendo a liberação do valor. É o relatório.

DECIDO.

O devedor limitou-se a juntar documentos produzidos de forma unilateral para comprovar a destinação salarial que daria aos valores bloqueados às pp. 192/195.

Tais documentos não são aptos a comprovar qualquer vinculação dos valores.

Ao ser intimado para que juntasse os valores efetivamente declarados ao INSS, E-social ou Receita Federal, o devedor não apenas juntou como deixou transcorrer in albis o prazo.

Portanto, não resta comprovada incidência de qualquer hipótese de impenhorabilidade dos valores constritos.

Nesse sentido, colaciono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - I - Decisão agravada que acolheu apenas parcialmente a impugnação à penhora apresentada, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores de titularidade da pessoa jurídica coexecutada, ora agravante - II - Empresa agravante que alega que os valores são destinados ao pagamento de despesas básicas da empresa, além do pagamento de seus funcionários - Hipótese em que os documentos juntados não comprovam a alegada destinação salarial da verba constrita - Ausência, ademais, de previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas e fornecedores - III - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre conta corrente são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C.

STJ compartilhado por este E.

TJSP que não se aplica às pessoas jurídicas, como na hipótese dos autos - IV - Hipótese, ademais, em que a executada não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do NCPC - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art . 833, incisos IV e X, do NCPC - Precedentes - V - Não demonstração de que a penhora tenha ocasionado eventual paralisação, ou redução, das atividades das empresas recorrentes - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086873-32.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Assim, indefiro o pleito de pp. 199/201 e determino o depósito da quantia bloqueada às pp. 192/195 2 Diante da não comprovação de impenhorabilidade dos valores, defiro a liberação dos valores bloqueados em favor da credora Gramazon Granitos da Amazônia S/A, mediante a expedição de alvará de transferência de valores.

Observe-se os dados bancários informados à p. 210. 3- Expedido o alvará, intime-se a credora para atualizar a dívida deduzindo o valor levantado e para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
10/07/2025 13:53

Expedida/Certificada
10/07/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:49

Expedida/Certificada
26/06/2025 09:30

Outras Decisões
30/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
28/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:30

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0716295-74.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gramazon Granitos da Amazonia S/A - Réu: Marmoraria Carrara Ltda - EPP (Marmoraria Carrara) - 1 - Trata-se de pedido de impenhorabilidade formulado às pp. 199/201 e anexos, alegando que o valor bloqueado pelo SISBAJUD era destinado ao pagamento de salários. É o breve relatório.

Para justificar o pedido de desbloqueio, o devedor apresentou documento de pp. 202/208, denominado relação da extrato mensal, sem qualquer lastro oficial com o INSS ou através do e-Social.

Trata-se de documento produzido de forma unilateral e sem valor jurídico.

Nestes termos, faculto ao devedor Marmoraria Carrara Ltda - EPP (Marmoraria Carrara), no prazo de 5 dias, à apresentação de documentos que comprovem a relação de trabalho dos funcionários e os valores efetivamente declarados ao INSS, E-social ou Receita Federal. 2 - Apresentada à documentação, manifeste-se o credor no prazo de 48 horas. 3 - Intimem-se. 4 - Promova-se a movimentação com urgências, diante da ventilada hipótese de se tratar de verba salarial. 5 - Intimem-se.
13/04/2025 17:08

Expedida/Certificada
07/04/2025 11:25

Outras Decisões
01/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:28

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0716295-74.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gramazon Granitos da Amazonia S/A - Réu: Marmoraria Carrara Ltda - EPP (Marmoraria Carrara) - Dá as partes por intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio via SISBAJUD
30/01/2025 15:59

Expedida/Certificada
29/01/2025 08:22

Ato ordinatório
29/01/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 15:08

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
22/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henry Marcel Valero Lucin (OAB 1973/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC) Processo 0716295-74.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Gramazon Granitos da Amazonia S/A - Réu: Marmoraria Carrara Ltda - EPP (Marmoraria Carrara) - 1 - Retire da suspensão. 2 - Defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistema SISBAJUD programado por 30 dias, conforme requerido às pp. 185/186. 2 - Efetuada a juntada da diligência, intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.

Prazo de 5 dias.
14/11/2024 15:43

Expedida/Certificada
14/11/2024 14:12

Processo Reativado
04/11/2024 07:43

Outras Decisões
04/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:50

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
10/09/2024 10:25

Expedida/Certificada
05/07/2024 05:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 09:33

Expedida/Certificada
14/06/2024 13:43

Expedição de Alvará.
14/06/2024 13:43

Expedição de Alvará.
13/06/2024 10:21

deferimento
17/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
12/04/2024 13:09

Expedida/Certificada
12/04/2024 13:09

Expedida/Certificada
11/04/2024 10:16

Outras Decisões
12/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 08:47

Expedida/Certificada
04/02/2024 14:30

Outras Decisões
01/02/2024 08:54

Conclusos para despacho
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2024 11:35

Expedida/Certificada
08/01/2024 11:52

Mero expediente
08/01/2024 11:44

Outras Decisões
30/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2023 05:36

Expedida/Certificada
08/08/2023 12:15

Ato ordinatório
08/08/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 11:09

Expedida/Certificada
11/05/2023 11:39

Bloqueio/penhora on line
13/12/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2022 19:57

Conclusos para despacho
12/12/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:09

Expedida/Certificada
05/12/2022 12:34

Ato ordinatório
07/11/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2022 13:18

Expedida/Certificada
24/08/2022 17:28

Outras Decisões
16/05/2022 09:46

Conclusos para despacho
28/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2022 09:25

Expedida/Certificada
11/04/2022 10:15

Ato ordinatório
11/04/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 10:10

Expedição de Ofício.
22/03/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 11:41

Expedida/Certificada
17/03/2022 14:56

Outras Decisões
30/11/2021 10:13

Conclusos para despacho
17/11/2021 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
05/11/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2021 09:33

Expedida/Certificada
28/09/2021 08:50

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 16:51

Ato ordinatório
20/09/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 09:53

Expedida/Certificada
30/06/2021 08:07

Ato ordinatório
18/05/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 11:53

Expedida/Certificada
13/05/2021 15:29

Bloqueio/penhora on line
16/03/2021 07:42

Conclusos para despacho
16/03/2021 07:41

Expedição de Certidão.
24/02/2021 08:48

Ato ordinatório
05/11/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 08:48

Expedida/Certificada
20/10/2020 16:59

Ato ordinatório
20/10/2020 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2020 16:56

Juntada de Mandado
20/10/2020 16:55

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:42

Expedição de Mandado.
05/08/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 13:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 10:00

Realizado cálculo de custas
11/05/2020 21:37

Publicado ato_publicado em 11/05/2020.
05/05/2020 15:02

Expedida/Certificada
15/04/2020 14:08

Ato ordinatório
03/04/2020 11:43

Expedição de Alvará.
30/03/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 07:26

Publicado ato_publicado em 11/03/2020.
09/03/2020 07:28

Expedida/Certificada
03/03/2020 14:44

Outras Decisões
18/10/2019 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 10:40

Conclusos para despacho
17/10/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2019.
03/09/2019 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2019.
23/08/2019 07:30

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.
22/08/2019 08:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.
21/08/2019 07:22

Expedida/Certificada
20/08/2019 16:24

Ato ordinatório
20/08/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 07:25

Expedida/Certificada
19/08/2019 10:39

Ato ordinatório
19/08/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 10:53

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 10:08

Ato ordinatório
12/06/2019 10:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2019.
20/05/2019 07:49

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.
16/05/2019 09:57

Expedida/Certificada
14/05/2019 07:54

Ato ordinatório
14/05/2019 07:40

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.
10/05/2019 10:03

Expedida/Certificada
10/05/2019 08:19

Outras Decisões
29/03/2019 14:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
11/03/2019 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2019 08:57

Processo Reativado
28/02/2019 10:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 16:12

Arquivado Definitivamente
28/11/2018 16:12

Expedição de Certidão.
26/10/2018 07:21

Publicado ato_publicado em 26/10/2018.
24/10/2018 07:31

Expedida/Certificada
19/10/2018 14:24

Julgado procedente o pedido
19/09/2018 13:18

Conclusos para despacho
19/09/2018 13:17

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 14:31

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2018 11:00:00, 3ª Vara Cível.
05/07/2018 07:43

Publicado ato_publicado em 05/07/2018.
03/07/2018 07:25

Expedida/Certificada
29/06/2018 13:43

Mero expediente
18/04/2018 08:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2018 08:59

Conclusos para decisão
10/04/2018 08:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2018 07:47

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.
15/03/2018 07:22

Expedida/Certificada
14/03/2018 11:20

Expedição de Certidão.
14/03/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
05/03/2018 08:02

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.
01/03/2018 09:03

Expedida/Certificada
22/02/2018 08:23

Ato ordinatório
22/02/2018 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 14:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2018 14:39

Ato ordinatório
01/02/2018 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 07:18

Publicado ato_publicado em 15/12/2017.
13/12/2017 07:22

Expedida/Certificada
11/12/2017 18:14

Outras Decisões
11/12/2017 10:11

Conclusos para despacho
07/12/2017 12:23

Realizado cálculo de custas
07/12/2017 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Advogado: Sandro Ricardo Salonski Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/10/2023 08:37

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