16/03/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO MARQUES MELO (OAB 12520/AL) Processo 0743786-82.2024.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lca Comercio Refrigeracao Ltda - Ex positis, nos termos da Lei nº 12.016/2009, concedo a segurança pleiteada, confirmando a liminar ora concedida, no sentido de determinar que o Impetrado realize a liberação das mercadorias apreendidas pelos Termos de Averiguação de nºs 635920, 638324, 647285, 648152, 648655, 650031, 650126 e 646034, (fls. 24/31), independentemente do pagamento do tributo.

Sem condenação final em custas, vez que o Impetrado é isento.

Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de proceder com a remessa necessária da presente sentença, pelo exposto na fundamentação, e, com fulcro especialmente no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
28/01/2025 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:03

Concedida a Segurança
27/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 08:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 08:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:47

Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:15

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 20:18

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 13:10

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:11

Conclusos para despacho
12/09/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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