25/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:25

Juntada de Carta precatória
17/02/2025 07:47

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Augusto Costa Sobrinho (OAB 55337/BA) Processo 0800175-52.2020.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executada: Rosalia Fernandes Pinheiro - D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de Ingrid dos Santos Gama e outros, todos qualificados.

Defiro em parte o pedido do(a) exequente de págs. 168/169 para determinar que seja oficiada a Superintendência de Seguros Privados (Susep), para que informe a existência de valores em nome do(a) executado(a), efetuando o bloqueio até o valor da execução.

Defiro o pedido de acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através da ferramenta Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) a fim de que se busque possíveis ativos e patrimônios dos executados.

Indefiro o pedido de busca de informações via Infojud, pois a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.

Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.

Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do(a) executado(a), prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens (REsp 1377507/SP), uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do(a) executado(a).

Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a pesquisa de tais ativos financeiros foi realizada através do Sisbajud.

Quanto ao pedido de liberação de valores bloqueados formulado pela executada na pág. 182, indefiro-o.

Conforme se extrai dos autos (págs. 112/129), tais valores já foram desbloqueados, em cumprimento à decisão de págs. 107/109. À Secretaria, tendo em vista a ausência de resposta referente à Carta Precatória de págs. 183/184, oficie-se o juízo deprecado para que informe acerca do andamento da diligência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
03/02/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:02

Decisão Proferida
02/12/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:18

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 08:00

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 12:15

Decisão Proferida
06/01/2024 07:58

Retificação de Prazo, devido feriado
28/11/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:05

Expedição de Carta precatória.
24/08/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 08:22

Decisão Proferida
11/07/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 10:43

Conclusos para despacho
30/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 12:11

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 02:42

Expedição de Certidão.
23/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2022 13:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 12:03

Expedição de Carta.
16/05/2022 12:02

Expedição de Carta.
16/05/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 07:54

Expedição de Certidão.
01/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 08:05

Expedição de Carta.
03/11/2021 08:05

Expedição de Carta.
03/11/2021 08:05

Expedição de Carta.
25/05/2021 17:15

Decisão Proferida
15/04/2021 10:45

Conclusos para despacho
17/11/2020 13:08

Conclusos para despacho
17/11/2020 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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