04/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:16

Transitado em Julgado
28/05/2025 03:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Rosany Araujo Parente (OAB 11396A/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0745152-93.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Marcilio Severino Silva dos Santos - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.213/220).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Honorários, pelos termos do acordo.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 27 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
27/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:40

Homologada a Transação
26/05/2025 19:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:27

Conclusos para julgamento
14/03/2025 03:40

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0745152-93.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Marcilio Severino Silva dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
05/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 15:51

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 06:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/02/2024 16:23

Expedição de Mandado.
02/02/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/12/2023 12:48

Expedição de Mandado.
05/12/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 16:23

Concedida a Medida Liminar
16/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
16/11/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701788-18.2023.8.02.0051

Elvys Peixoto Silvestre

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo de Freitas Escobar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/08/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0700789-31.2024.8.02.0051

Tereze Cristina da Silva Oliveira Lima

Josias Antonio de Lima

Advogado: Maria Cleane Alves Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0729435-80.2019.8.02.0001

Rosamaria de Melo Gomes Flores

Nara Maria de Melo Gomes

Advogado: Daniel Luiz de Melo Gomes Cordeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2019 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0700604-80.2023.8.02.0001

Municipio de Maceio

Rosinete da Costa Araujo

Advogado: Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnauba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0712748-12.2023.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Jose Cardoso Cavalcante

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 12:35

Exibir Processo