30/05/2025 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL) Processo 0754220-67.2023.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Jaqueline de Oliveira, Janete de Oliveira, Jackson de Oliveira, Jaíres de Oliveira Veloso Pinto, Givaldo de Oliveira - Converto em diligência o pedido de homologação do esboço apresentado (fls. 158/161), haja vista que o acervo patrimonial do de cujus deve ser identificado com rigor e precisão, conforme orienta o art. 653 do Código Civil.

Assim, DETERMINO a intimação da inventariante, através de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias: colacionar aos autos a certidão de ônus dos imóveis pertencente ao espólio devidamente atualizada, com as devidas averbações, com o fito de comprovar a propriedade dos referidos bens do espólio.

No caso, observe-se que no decorrer do processo foram identificados vários imóveis como sendo do falecido (fls. 59/60), todavia, somente um imóvel consta no esboço apresentado e que em sua certidão de ônus (fl. 40), o estado civil do inventariado estava como casado, o que presupõe que tal imóvel também pertence a sua esposa.

Assim, deve a inventariante esclarecer tal situação. apresentar plano detalhado de pagamento das dívidas/débitos do espólio, indicando: a) Relação completa e atualizada de todas as dívidas/débitos do espólio, com respectivos valores; b) Ordem de preferência para pagamento, observada a classificação legal de credores; c) Cronograma de pagamentos com previsão de dados e valores a serem quitados; d) Indicação dos bens que eventualmente serão alienados para quitação das dívidas, se for o caso.

Caso seja necessária a venda de bens do espólio para pagamento das dívidas, deverá a inventariante apresentar proposta específica, diminuindo quais bens pretende alienar, o valor estimado e a forma de alienação pretendida.

Havendo créditos tributários, deverá a inventariante juntar aos autos as certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, demonstrando a regularidade fiscal do espólio ou a existência de parcelamentos em curso.

Decorrido o prazo ou cumpridas as diligências acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que a inventariante apresente novo esboço de partilha atualizado/retificado na forma do art. 653 do CPC, advertindo que o bem que não tem comprovação documental nesse momento deverá ser excluído e objeto de sobrepartilha.

Ademais, em atenção ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, quando da apresentação do novo esboço deve indicar a respectiva folha dos autos que aponte documentação comprobatória atualizada da titularidade/propriedade/posse dos bens do espólio.

Ressalto, ainda, que deverá constar no esboço de partilha supramencionado a descrição pormenorizada dos bens do espólio, nos exatos moldes de sua respectiva certidão de ônus.

Por fim, conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 15 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito
15/05/2025 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 21:50

Decisão Proferida
17/02/2025 18:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo da Silva Cavalcante (OAB 13602/AL) Processo 0754220-67.2023.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Jaqueline de Oliveira, Janete de Oliveira, Jackson de Oliveira, Jaíres de Oliveira Veloso Pinto, Givaldo de Oliveira - Assim, considerando que transcorreu mais de 03 (três) meses desde o seu protocolo, INTIME-SE a inventariante, através de suas advogadas, pelo DJe, para que, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, cumprindo integralmente as determinações de fls. 48/49, bem como requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 03 de fevereiro de 2025.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
06/02/2025 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 10:26

Juntada de Alvará
26/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2024 17:38

Decisão Proferida
08/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 14:51

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 19:00

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:57

Retificação de Classe Processual
05/01/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 15:02

Decisão Proferida
15/12/2023 23:00

Conclusos para despacho
15/12/2023 23:00

Conclusos para despacho
15/12/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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