TJAL - 0729139-82.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL), ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0729139-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Ubiratan de OliveiraB0 - RÉU: B1Instituto de Previdência Municipal de Maceio - IPREVB0 - DECISÃO Compulsando os autos, verifico que parte autora informou, às fls. 31/32, que não obstante a existência de ordem judicial a ser cumprida pela parte ré até a presente data, tal ordem vem sendo ignorada.
Sobre o descumprimento narrado, destaco que o Código de Processo Civil elenca a multa como medida coercitiva a ser imposta, qualquer que seja a sua periodicidade.
Vejamos: Art. 537.
A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
Ante o exposto, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a exibição das cópias do processo administrativo n.º 10394/2012, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 5.000,00) a incidir após o decurso do aludido prazo.
Maceió, 21 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
21/07/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 16:24
Decisão Proferida
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06/02/2025 14:13
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/01/2025 16:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
31/01/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 11:07
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0729139-82.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ubiratan de Oliveira - Réu: Instituto de Previdência Municipal de Maceio - IPREV - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
28/01/2025 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 15:36
Juntada de Mandado
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22/10/2024 15:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/10/2024 00:59
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/10/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 12:51
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/10/2024 12:51
Expedição de Mandado.
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08/10/2024 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/10/2024 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/10/2024 16:36
Decisão Proferida
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16/07/2024 07:44
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 07:44
Redistribuição de Processo - Saída
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16/07/2024 07:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/07/2024 19:14
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/07/2024 19:12
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/06/2024 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2024 15:25
Decisão Proferida
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17/06/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
17/06/2024 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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