05/06/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:04

Transitado em Julgado
13/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Rafael Borges de Souza Bias (OAB 42956/PE), José Vinícius Dóca Florentino (OAB 19969/AL), José Matheus Vieira Silva (OAB 20877/AL) Processo 0705989-32.2023.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Autora: Maria do Carmo Lima da Silva - Réu: Manoel Expedito Costa da Silva - Autos n° 0705989-32.2023.8.02.0058 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Maria do Carmo Lima da Silva Réu: Manoel Expedito Costa da Silva SENTENÇA Vistos etc.

MARIA DO CARMO LIMA DA SILVA, qualificada na inicial, ingressou em juízo, com a presente ação de Divórcio Litigioso, em face de MANUEL EXPEDITO COSTA DA SILVA, alegando que o matrimônio do casal ocorreu no dia 14 de dezembro de 1989, sob o regime de comunhão parcial de bens.

Que da referida união, resultou o nascimento de 03 (três) filhos, dois desses maiores e capazes e um falecido.

Durante a união do casal, ocorreu a constituição de bens que devem ser partilhados mencionados às fls. 02, e requer a autora pagamento de pensão alimentícia em favor da mesma, devendo ser decretado o divórcio do casal.

Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls. 05/18 dos autos.

Realizada audiência preliminar (assentada às fls. 64), as partes não chegaram a um acordo.

Contestação apresentada às fls. 68/84, sendo que na ocasião, o demandado mencionou que não existem bens objeto de partilha, ao invés disto existem débitos a serem partilhados na forma de empréstimos consignados adquiridos pelo mesmo durante a convivência conjugal e que teriam objeto de divisão entre as partes, sendo que não tem condições de pagar pensão alimentícia à autora, vez que tem um filho incapaz o qual o mesmo cuida e já tem despesas altas com tal filho.

Que a divorcianda goza de boa saúde e pode trabalhar.

Requereu a improcedência dos pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos em favor da autora e divisão das dívidas que teriam sido contraídas durante a união conjugal, concordando com o divórcio.

Com a contestação, foram acostados os documentos de fls. 85/129.

Réplica apresentada às fls. 133/162, quando a autora afirmou que os débitos apresentados pelo demandado foram realizados sem ela ter conhecimento, vez que o mesmo sempre foi o provedor do lar, e sempre cuidou das finanças da família sem dar quaisquer satisfações, e que a autora se dedicava apenas a família e aos afazeres domésticos de sua casa; requereu a partilha dos bens móveis e imóveis.

Audiência de instrução quando as partes chegaram a um acordo em relação à pensão alimentícia em favor da autora, havendo divergência quanto partilha de bens constituídos durante a união conjugal, e possíveis dívidas constituídas durante o relacionamento.

Consulta realizada no sistema RENAJUD (fls 187), quando constatou-se 02 (dois) automóveis em nome do demandado.

As partes foram devidamente notificadas objetivando a apresentação das razões finais, deixando transcorrer o prazo dado sem qualquer manifestação nos autos.

Realizada audiência de tentativa de conciliação/instrução (assentada às fls. 184), sendo que na oportunidade as partes firmaram acordo quanto a pensão alimentícia em favor da autora (pensão esta por prazo determindado), não havendo composição quanto a partilha de bens ou dívidas, seguindo assim a instrução processual, havendo a oitiva em termo de declarações prestadas pelas partes, além da oitiva em termo de declarações da Sra.

Cristiane Kelly da Silva Lúcio.

As partes foram devidamente intimadas objetivando a apresentação das razões finais, sendo que deixaram transcorrer o prazo dado sem qualquer manifestação nos autos. É a síntese, no essencial.

Fundamento e Decido. 1- Da questão das dívidas objeto de alegação pelo demandado na contestação: No presente caso, há controvérsia para as possíveis dívidas, sendo que o divorciando alega na contestação que existem 08 (oito) contratos de empréstimos que totalizam a quantia de R$ 220.413,02 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e treze reais e dois centavos), afirmando que os empréstimos foram realizados para a aquisição de um terreno e ainda para a compra de material de construção da casa em que residiam.

A demandada, por sua vez, alega que não tinha conhecimento de tais empréstimos, sendo que não reconhece a título de partilha tais dívidas.

O demandado apresentou cópia do contrato para a aquisição de um terreno às fls. 86/90, onde segundo o mesmo, teria sido construído o imóvel, contrato este datado de 10 de dezembro de 2021, no importe de R$ 23.140,00 (vinte e três mil, cento e quarenta reais), não apresentando quaisquer comprovantes de gastos com material de construção e mão-de-obra do imóvel construído.

Por conseguinte, considerando a apresentação de contracheque do demandado às fls. 113, onde constato a existência de vários empréstimos consignados, que já vinham sendo quitados há mais de um ano, considero que o valor investido em tal terreno é a única dívida que deverá ser partilhada entre os divorciandos.

Quanto às demais dívidas feitas pelo demandado num montante dez vezes superior a aquisição do terreno em referência, entendo que não foram comprovadas nos autos, razão pela qual não devem ser partilhadas.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

PARTILHA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES TOMADOS PELO AUTOR TENHAM SIDO EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

EXEGESE DO ART . 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Dívida eventualmente contraída por uma das partes durante a união estável ou do casamento em comunhão parcial de bens, não gera a presunção de que foi feita em interesse comum, motivo pelo qual deverá ser comprovado que os referidos valores foram revertidos em benefício do casal (TJ-SC - AC: *01.***.*37-37 Blumenau 2015.073723-7, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 17/03/2016, Segunda Câmara de Direito Civil). 2) Com relação aos bens do casal: 2.1- O imóvel situado na Rua Neide Barbosa Rocha, nº 88, Sítio Esporão, bairro Senador Nilo Coelho, CEP, Arapiraca/AL, foi esclarecido pelas partes que são 2 terrenos, sendo que para a construção da referida casa, foi empregado o dinheiro da venda de uma casa onde o casal residia em Palmeira dos Índios, e empregado na compra desta, com a consequente construção, sendo que, conforme consta no contrato de fls. 86/90, a compra do lote foi financiado, tendo, inclusive, a autora afirmado que o valor das parcelas encontra-se em aberto.

Assim, entendo que tal imóvel deverá ser avaliado, sendo que o valor apurado após a quitação do terreno e, deverá ser rateado em partes igualitária entre o ex casal.

Estabelecido o condomínio na forma de partilha do referido bem constituído durante a convivência do casal, a extinção do mesmo deverá ocorrer através de ação de alienação do bem em condomínio em procedimento a ser proposto em vara residual, se não vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA.

ACORDO DE PARTILHA CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO POR FORÇA DA PARTILHA.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM INDIVISÍVEL C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.1.

O acordo homologado em ação de separação judicial que partilha imóvel na proporção de 50% para cada parte não cria obrigação de venda do imóvel, apenas instaura condomínio entre as partes.

Assim, a competência para processar e julgar a ação de extinção de condomínio de bem indivisível compete ao Juízo Cível por se tratar de ação autônoma, e não de cumprimento de sentença.2.

Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia (suscitado).

Unânime. ( Conflito de Competência 20090020092317CCP, da 1ª Câmara Cível do TJDFT, tendo como Relator o Desembargador Otávio Augusto).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONDOMÍNIO.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA.

Ainda que o condomínio tenha sido instituído em razão de partilha, a competência para processar e julgar a ação de alienação de coisa comum é da Vara Cível .

Ação em que se discute a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002.

Matéria estranha à competência privativa das Varas de Família.

Precedentes.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DE PLANO." ( TJRS.

Conflito de Competência Nº *00.***.*91-12, Relator Desembargador Pedro Celso Dal Pra , j. em 29.04.2008). 2.2 - Um veículo automotor Chevrolet Monza.

Conforme a Consulta no RENAJUD, tal automóvel ainda constava no nome do Sr Manuel, embora o mesmo tenha afirmado que já havia vendido, sendo observado por este juízo às fls. 122/124 guia de vistoria datada de 15/06/2023, ou seja posterior ao divórcio do casal, logo, entendo que o valor apurado pelo veículo (segundo a tabela FIP e deR$ 9.530.00), deverá ser partilhado entre o ex casal. 2.3- Uma motocicleta, que a autora não soube precisar o modelo, nem o ano, sendo que o demandado informou que tal motocicleta não chegou a ser concretizado o negócio em virtude do antigo proprietário do bem, sendo que este magistrado não encontrou tal automóvel em nome do Sr Manuel Expedito, logo não pode ocorrer a partilha de tal bem no presente procedimento na área de família, sendo necessária uma análise mais aprofundada da existência do bem, e ainda da sua real propriedade. 3.

Da homologação do acordo celebrado entre as partes quanto aos alimentos em favor da autora: No presente feito, as partes celebraram acordo, mediante os seguintes termos: Que o Sr Manuel Expedito Costa da Silva pagará uma pensão alimentícia em favor da autora, Sra Maria do Carmo de Farias Lima, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando o pagamento da pensão até o dia 05 de cada mês, a partir de julho/2024, em conta da divorcianda.

Diante do exposto, julgo procedente em parte a presente ação, nos termos do contido no art. 487-I do CPC, para decretar o divórcio do casal MARIA DO CARMO LIMA DA SILVA e MANUEL EXPEDITO COSTA DA SILVA, nos termos do contido na presente sentença, homologando o pacto dos divorciandos quanto aos alimentos em favor da divorcianda.

Que a presente sentença serve como mandado de averbação ao cartório de registro civil competente objetivando a averbação do divórcio.

Sem custas processuais face o deferimento da assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Arapiraca, 11 de maio de 2025.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
12/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2025 18:39

Pedido conhecido em parte e procedente
19/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Borges de Souza Bias (OAB 42956/PE) Processo 0705989-32.2023.8.02.0058 - Divórcio Litigioso - Réu: Manoel Expedito Costa da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o demandado, através de seu advogado, para apresentação de razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2024 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 19:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:56

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/06/2024 10:00:00, 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões.
24/04/2024 14:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 16:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/11/2023 23:40

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:51

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
11/10/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 04:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 10:21

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 09:00:00, 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões.
31/08/2023 17:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:29

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 16:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/06/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 01:05

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 21:51

Juntada de Mandado
22/05/2023 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:29

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 11:28

Expedição de Mandado.
17/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 10:30:00, 10ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões.
12/05/2023 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 16:39

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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