09/07/2025 08:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA), ADV: WILSON GOMES DA SILVA NETO (OAB 19769/AL) - Processo 0700002-69.2023.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RÉU: B1Naelson Venceslau da SilvaB0 - Ato contínuo, passou a MM.

Juíza a proferir a SENTENÇA de modo oral cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o réu NAELSON VENCESLAU DA SILVA, em razão da atipicidade do fato, não configurada qualquer conduta penalmente relevante nos autos.

Revogo eventuais medidas cautelares anteriormente fixadas em desfavor do réu.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias (como a remessa do boletim individual ao Instituto de Identificação) e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e a vítima. " Partes intimadas em audiências e renunciaram o prazo recursal, ocasião a MM.

Juíza determinou que à Secretaria intimasse a vítima da sentença via telefone (whatsapp nos autos), bem como certificasse o trânsito em julgado na presente data, adotando-se as anotações necessárias, com o consequente arquivamento dos autos".

Nada mais havendo determinou a MM.

Juíza que fosse encerrado o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
08/07/2025 16:59

Publicado ato_publicado em data.
08/07/2025 14:29

Transitado em Julgado
08/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 07:50

Juntada de Mandado
11/06/2025 10:07

Expedição de Ofício.
09/06/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:23

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:22

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:21

Expedição de Ofício.
02/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
22/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 12:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
18/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), Wilson Gomes da Silva Neto (OAB 19769/AL) Processo 0700002-69.2023.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Naelson Venceslau da Silva - Trata-se de pedido formulado pela defesa técnica do acusado Naelson Venceslau da Silva, requerendo a redesignação da audiência de instrução e julgamento, atualmente agendada para o dia 18 de março de 2025, às 12h15min, sob a justificativa de que perdeu contato com o réu, impossibilitando a adequada orientação jurídica e a comunicação sobre o referido ato processual.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o réu não foi intimado para a audiência designada, conforme certidão do Ilustre Oficial de Justiça acostada à fl. 226.

Constata-se, ainda, que o mandado de intimação foi encaminhado ao endereço Rua Padre José Monteiro, CEP 57780-000, Capela - AL (fl. 215), contudo, trata-se de endereço diverso daquele informado pelo próprio acusado nos autos à fl. 179, bem como constante na procuração juntada à fl. 180 e no comprovante de residência acostado à fl. 181, sendo este último o correto:Conjunto Otávio Gomes da Silva, nº 23, Bairro Centro, CEP: 57.780-000, Capela/AL.

A ausência de intimação válida compromete os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, podendo acarretar futura nulidade processual caso o ato seja realizado sem a prévia ciência do acusado no endereço constante nos autos.

Diante do exposto, DETERMINO a redesignação da audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria incluir o feito em pauta e providenciar as intimações devidas, especialmente, a expedição de novo mandado de intimação do réu no endereço correto, conforme indicado à fl. 181, qual seja, Conjunto Otávio Gomes da Silva, nº 23, bairro Centro, em Capela/AL.

Intimem-se as partes.
17/03/2025 17:01

Publicado ato_publicado em data.
17/03/2025 16:14

Decisão Proferida
17/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:11

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), Wilson Gomes da Silva Neto (OAB 19769/AL) Processo 0700002-69.2023.8.02.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Naelson Venceslau da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 18 de março de 2025, às 12 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
03/02/2025 17:01

Publicado ato_publicado em data.
03/02/2025 14:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:12

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:08

Expedição de Ofício.
03/02/2025 14:07

Expedição de Ofício.
03/02/2025 14:03

Expedição de Mandado.
03/02/2025 14:00

Expedição de Mandado.
03/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 12:15:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
02/11/2024 06:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/10/2024 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 12:29

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 01:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 07:38

Juntada de Mandado
16/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 13:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
14/08/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:53

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:47

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:40

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2024 12:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
06/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:20

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/07/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 13:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
19/06/2024 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/06/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
18/06/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:52

Juntada de Mandado
20/05/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 11:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/05/2024 03:10

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
03/05/2024 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 19:46

Expedição de Mandado.
24/04/2024 19:35

Expedição de Mandado.
24/04/2024 19:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 19:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
24/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
20/03/2024 20:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/01/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
26/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
13/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2023 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
15/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/05/2023 10:03

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/05/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
11/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
10/05/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 08:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
24/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2023 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:02

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/04/2023 12:03

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:03

Expedição de Mandado.
19/04/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:34

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/05/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
02/03/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 08:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
02/03/2023 08:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 08:39

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:54

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2023 13:05

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 13:07

Conclusos para despacho
11/01/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/01/2023 13:06

INCONSISTENTE
11/01/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2023 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/01/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 12:50

Juntada de Alvará
03/01/2023 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
03/01/2023 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
03/01/2023 12:09

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/01/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 08:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
03/01/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 08:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/01/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
02/01/2023 20:59

Conclusos para despacho
02/01/2023 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 13:06

INCONSISTENTE
02/01/2023 13:06

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2023 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
02/01/2023 09:47

Conclusos para despacho
02/01/2023 09:43

INCONSISTENTE
02/01/2023 09:43

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 09:08

Declarada incompetência
02/01/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 08:12

Expedição de Certidão.
02/01/2023 08:12

Conclusos para despacho
02/01/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 02:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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