TJAL - 0805166-12.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805166-12.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Le Brule Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Agravado: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Agravado: Allos Administração 01 Ltda. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos em face da decisão que não conheceu do presente agravo de instrumento em razão de sua intempestividade, determino que a Secretaria certifique o decurso do prazo no presente agravo, promovendo o seu devido arquivamento.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB: 396999/SP) - Acioli Araújo Cajueiro Almeida & Cavalcante Melo Advogados (OAB: 26110/AL) - Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL) - João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) - Felipe Cajueiro Almeida (OAB: 10087/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL) -
07/05/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 19:13
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 15:08
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:14
Processo Transferido
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29/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805166-12.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Le Brule Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Agravado: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Agravado: Allos Administração 01 Ltda. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Daniela Paula Ciciliano Santos (OAB: 396999/SP) - Acioli Araújo Cajueiro Almeida & Cavalcante Melo Advogados (OAB: 26110/AL) - Luiz Henrique Cavalcante Melo (OAB: 6821/AL) - João José Acioli Araújo (OAB: 5745/AL) - Felipe Cajueiro Almeida (OAB: 10087/AL) - Fernando Antônio Dorvillé Moreira Júnior (OAB: 14484/AL) -
28/04/2025 14:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
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03/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805166-12.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Le Brule Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Embargado: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. e outro - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em agravo interno nº 0805166-12.2024.8.02.0000/50001, opostos por Le Brule Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, em que figuram, como embargados, Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda e Allos Administração 01 Ltda.
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume a decisão embargada.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LE BRULE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.
A EMBARGANTE SUSTENTA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA; E (II) VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O RELATOR, AO EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, OBSERVOU O ARTIGO 315, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS (RITJ/AL), QUE AUTORIZA A RECONSIDERAÇÃO MONOCRÁTICA E A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE AFERIÇÃO OBJETIVA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO À PARTE EMBARGANTE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES QUANDO HÁ RECONSIDERAÇÃO MONOCRÁTICA DA DECISÃO AGRAVADA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DEVE SE REFERIR À FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO ESSENCIAL DA CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE OCORRER ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO, NÃO SENDO CABÍVEL PARA QUESTIONAR EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM PROVAS DOS AUTOS OU JURISPRUDÊNCIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO IDÔNEO PARA REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INADEQUADO SEU USO COM A FINALIDADE DE MODIFICAR O JULGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO PELO RELATOR NOS TERMOS DO ARTIGO 315, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJ/AL NÃO EXIGE A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 2.
A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DE AFERIÇÃO OBJETIVA, NÃO SUJEITA A DISCUSSÃO CONTRADITÓRIA. 3.
A OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO ESSENCIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA SE O PONTO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO. 4.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO SE ADMITINDO EMBARGOS PARA QUESTIONAR DIVERGÊNCIA COM PROVAS OU JURISPRUDÊNCIA. 5.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º, 932, III, 1.003, §5º E 1.021, §2º; RITJ/AL, ART. 315, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1061184/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 24.02.2015; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 1008359/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 20.04.2017; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Neicla Gardênia Carvalho Dantas (OAB: 19330B/AL) -
13/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805166-12.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Le Brule Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Embargado: Multiplan Parque Shopping Maceió Ltda. - Embargado: Allos Administração 01 Ltda. - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2024 Considerando o que preconiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, e, diante do término da convocação da Juíza Convocada Silvana Lessa Omena, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DENISE FLORES VERGETI DE SIQUEIRA ARAUJO Supervisora Judiciária' - Advs: Neicla Gardênia Carvalho Dantas (OAB: 19330B/AL) -
14/01/2025 08:38
Certidão sem Prazo
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21/11/2024 15:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
21/11/2024 12:05
Ciente
-
21/11/2024 12:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/11/2024 12:02
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 10:33
Processo Transferido
-
21/11/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 02:29
Decisão Monocrática cadastrada
-
29/08/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:00
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 12:37
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
16/08/2024 09:38
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2024 10:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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15/08/2024 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2024 11:02
Conclusos para julgamento
-
14/08/2024 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2024 10:25
Ciente
-
29/07/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2024 09:24
Ciente
-
10/07/2024 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 11:05
Ciente
-
02/07/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 08:11
Certidão sem Prazo
-
05/06/2024 09:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2024 08:41
Ciente
-
05/06/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 08:04
Incidente Cadastrado
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04/06/2024 09:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 11:54
Recebido pelo CJUS
-
03/06/2024 11:33
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/06/2024 11:33
Certidão sem Prazo
-
03/06/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 10:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
03/06/2024 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
03/06/2024 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/06/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
-
29/05/2024 15:00
Concedida a Medida Liminar
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29/05/2024 08:36
Ciente
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28/05/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 11:38
Conclusos para julgamento
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28/05/2024 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2024 11:38
Distribuído por sorteio
-
28/05/2024 09:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
19/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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