17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700292-72.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Manoel Alfredo Santos de Lima - DESPACHO Considerando a informação certificada à fl. 70, torno sem efeito os atos realizados desde a tentativa inexitosa de citação do acusado (fl. 52).

Em consequência, cancelo a audiência de instrução designada.

Assim, nos termos da decisão de fls. 39/40, dê-se vista ao Ministério Público a fim de informar o endereço atualizado do réu, no prazo de 15 (quinze) dias.

Providências necessárias.

Matriz de Camaragibe(AL), 14 de março de 2025.

Antônio Iris da Costa Júnior Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700292-72.2022.8.02.0023 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Manoel Alfredo Santos de Lima - DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MANOEL ALFREDO SANTOS DE LIMA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do delito tipificado no art. 121 § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido em 16 de janeiro de 2022, nesta cidade.

Citado, o réu ofereceu resposta à acusação (fl. 55).

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação reservando-se ao direito de apreciar o mérito da ação nas alegações finais.

Nesse sentido, tais relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, sendo necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitiva da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de abril de 2025, às 11 horas, que se realizará no formato híbrido.

Determino que a Secretaria desta comarca disponibilize o link da audiência nos autos, ficando os advogados das partes responsáveis por acessar o endereço eletrônico a ser disponibilizado. É facultado a quaisquer das partes comparecer pessoalmente em juízo para participar da audiência.

Intimem-se o MP, a vítima, o réu, seu Defensor e as testemunhas arroladas.

Cumpra-se.

Matriz de Camaragibe, 03 de fevereiro de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
22/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 22:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:14

Expedição de Mandado.
19/08/2024 14:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:08

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/07/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/06/2023 14:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 18:16

Conclusos para despacho
27/04/2023 18:15

Expedição de Certidão.
26/07/2022 10:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2022 10:45

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:50

Conclusos para despacho
20/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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