TJAL - 0704950-06.2025.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

WALKIRIA DOS SANTOS ALMEIDA SALES

CPF *25.***.*33-75

Advogados

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB: 188495/RJ

CPF *18.***.*01-05

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704950-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Walkíria dos Santos Almeida Sales - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito requerida pela parte autora (biênios: 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), atualizando sua ficha funcional/financeira.

    Condeno ainda o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (06/07/2022), até a data da efetiva implantação outubro de 2024), assim como o retroativo referente à progressão por mérito (biênios: 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025), a partir da data em que a parte demandante completou os interstícios previstos em lei até a data da efetiva implantação, que ainda ocorrerá.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima arbitrado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

    Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

    Sem custas.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,

  • 21/03/2025 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/03/2025 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 10:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 08:50

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2025 19:02

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704950-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Walkíria dos Santos Almeida Sales - Autos n° 0704950-06.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Walkíria dos Santos Almeida Sales Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 17 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 18/03/2025 12:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 19:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/03/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 11:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704950-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Walkíria dos Santos Almeida Sales - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 12/03/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2025 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704950-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Walkíria dos Santos Almeida Sales - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

    Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

    Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

    Publico.

    Intime-se.

  • 05/02/2025 12:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/02/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 17:26

    Expedição de Carta.

  • 04/02/2025 15:12

    Decisão Proferida

  • 01/02/2025 21:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2025 21:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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