TJAL - 0722849-22.2022.8.02.0001

1ª instância - 24ª Vara Civel da Capital / Familia

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Polo Ativo

Partes

MARIA QUITERIA DOS SANTOS

CPF *13.***.*66-82

Advogados

THAIS DA SILVA CRUZ MOREIRA

OAB: 25424/AL

Polo Passivo

Partes

MARCIA SANTOS ALVES

CPF *27.***.*04-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/01/2025 10:49

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Thais da Silva Cruz Moreira (OAB 25424/AL) Processo 0722849-22.2022.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria Quitéria dos Santos - Autos n° 0722849-22.2022.8.02.0001 Ação: Interdição/Curatela Requerente: Maria Quitéria dos Santos Interditando: Marcia Santos Alves SENTENÇA Vistos e Etc.

    Trata-se de Ação de Curatela, interposta por Maria Quitéria dos Santos, objetivando a interdição de Marcia Santos Alves, acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

    Alega a requerente que a interditanda é portadora da patologia codificada pelo CID 10 F20( esquizofrenia), impedindo-a de gerir os atos da vida civil, conforme declaração médica anexa.

    A Requerente é genitora da Interditanda, portanto, comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

    Decisão concedendo a interdição provisória as fls.25/26 dos autos.

    Audiência de entrevista realizada as fls.60/61, o curatelado foi entrevistado na forma da lei.

    Não houve impugnação a presente ação.

    O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls. 55/56, pugnando pela concessão da curatela definitiva. É o Relatório.

    Decido.

    Inicialmente, destaca-se que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 747 a 758 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

    Bem como, o CPC determina em seu art. 747 as pessoas legitimadas a promover a interdição, são elas: Cônjuge ou companheiro; Os parentes ou tutores; O representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; Ministério Público.

    Entretanto, na seara da interdição e do seu procedimento, atualmente, convivemos com 03 legislações muito importantes: o Código Civil Brasileiro (CCB), o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.146/2015, que é o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD).

    No caso dos autos, diante a vasta documentação acostada, verifica-se a INCAPACIDADE RELATIVA do interditando para prática dos atos da vida civil, vez que possui capacidade de direito, mas não de fato para o exercício dos atos da vida civil, por si só, sendo necessário a nomeação de curador para zelar por seus interesses, nos limites da deficiência elencada pelo profissional médico responsável.

    Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto ao longo do processo, verifica-se que a(o) interditando(a), necessita de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar.

    Cito o seguinte julgado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PESSOAS NATURAIS.

    CAPACIDADE.

    CURATELA.

    INTERDIÇÃO.

    CURATELA.

    DIREITO INDISPONÍVEL.

    AÇÃO DE ESTADO.

    INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    SENTENÇA PROFERIDA EM COMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS.

    PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA INTERDITANDA, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE –PARA OS ATOS COMPLEXOS DA VIDA CIVIL E PARA TODOS OS ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL E PATRIMONIAL.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*82-08, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 25-09-2019) Ante o exposto, com base no art. 1.767 do Código Civil c/c art. 755, I e II do CPC, acolho a manifestação ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art.487, I do NCPC, decretando a INTERDIÇÃO de Márcia Santos Alves, ao tempo em que nomeio Curadora a Sra.

    Maria Quitéria dos Santos, a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, assegurando-se os direitos mínimos ao interditando, mormente sobre questões pessoais, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC.

    Inscreva-se a presente no Registro das Pessoas Naturais e publique-se nos termos dos seguintes artigos (art. 9º, III, do CC, c/c art. 755 §3º do NCPC e arts. 29, V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015/73).

    Sem custas, por está amparado pela assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

    P.

    R.

    I Maceió,29 de fevereiro de 2024.

    Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito " REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ".

  • 19/12/2024 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/12/2024 16:01

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 22/08/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 18:14

    Expedição de Edital.

  • 16/05/2024 11:22

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/05/2024 23:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/05/2024 15:19

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 30/04/2024 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/04/2024 19:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/04/2024 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 17:01

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 02/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 10:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/04/2024 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/03/2024 17:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/03/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2024 17:06

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 31/03/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2024 15:50

    Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.

  • 29/02/2024 18:09

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 18:10

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 14:13

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/08/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 22:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 01:35

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/07/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:41

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 19/07/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2023 09:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:45

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2023 18:45

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2023 17:07

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 15:00:00, 24ª Vara Cível da Capital / Família.

  • 29/05/2023 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2023 07:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 18:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/05/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2023 10:03

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 10:03

    Expedição de Carta.

  • 09/09/2022 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 22:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 22:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 22:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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