02/04/2025 13:32

Baixa Definitiva
02/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:08

Transitado em Julgado
11/03/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA), Rusenberg de Jesus Conceição (OAB 63587/BA) Processo 0700234-89.2025.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aderaldo Messias da Silva - Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro, analogicamente, no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
10/03/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 14:51

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB 14470/BA) Processo 0700234-89.2025.8.02.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Aderaldo Messias da Silva - Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, o art. 321, do CPC, garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na exordial que venham a dificultar o julgamento do mérito, determine que o autor a complemente, devendo para tanto indicar precisamente o que deva ser corrigido.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1) Considerando a redação da recomendação nº 159/2024 do conselho nacional de justiça sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, intime-se a parte demandante para que apresente os documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, e exemplo de prévia negociação via portal consumidor.gov.br ou outro similar, sob pena de não demonstração do interesse de agir. 2) Trazer aos autos o comprovante de residência atualizado (últimos três meses).

Na ocasião, caso esteja em nome de terceiros, o autor deverá comprovar o parentesco ou vínculo com o titular do comprovante de residência ou, ainda, acostar aos autos declaração assinada por essa mesma pessoa, atestando que a autora reside no local; 3) Informe qual o rito que deseja adotar no feito, se aquele da Lei n. 9.099/95 (Juizado Especial Cível) ou o Procedimento Comum Cível do CPC/15; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
12/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 09:25

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 17:40

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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