11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 12473/AL) - Processo 0761207-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - AUTOR: B1Cicero Jorge Tenório BarrosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para: CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 33/36.

CONDENAR a Demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da ação.

Outrossim, tendo em vista a sucumbência da parte Requerida, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, (CPC, art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC desde a citação.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas para julgamento do(s) apelo(s).

Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
10/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL) Processo 0761207-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Jorge Tenório Barros - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
30/04/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 04:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL) Processo 0761207-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Jorge Tenório Barros - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL) Processo 0761207-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Jorge Tenório Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar a instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie com a baixa do gravame que recai sobre o bem: renavan: 855457104, categoria particular, ano 2005/2005, cor prata, GM/corsa sedan premium, placa MVE6504, gasolina/gnv, chassi: 9BGXM19X05B232813.

Ressalte-se, ainda, que o não cumprimento da liminar por parte da acionada ensejará a incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30.000,00 (trinta mil reais).

No que tange à concessão do benefício da justiça gratuita pela parte autora, DEFIRO o referido requerimento com fulcro no art. 1º, da lei n. 1060/50 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal brasileira.

Notifique-se a parte ré da presente decisão.

Por fim, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo.

Determino, pois, a CITAÇÃO a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Cumpra-se.
18/02/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:47

Decisão Proferida
31/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana de Oliveira Vieira (OAB 12473/AL) Processo 0761207-85.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Jorge Tenório Barros - 1.Compulsando-se os autos, percebe-se que a parte, apesar de requisitar o beneficio da justiça gratuita, não acostou qualquer prova de hipossuficiência, assim como não consta a guia de recolhimento judicial.

Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial com os documentos necessários para a propositura da ação. 2.Cumpra-se.
19/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:00

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 19:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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