TJAL - 0500002-71.2025.8.02.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ivan Vasconcelos Brito Junior

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 14 VARA CRIMINAL DA CAPITAL - CRIME CONTRA MENOR/IDOSO/DEFICIENTE E VULNERAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/05/2025.

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500002-71.2025.8.02.9000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - Suscitado: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição de nº 0500002-71.2025.8.02.9000, em que figuram, como suscitante Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital e, como suscitado, Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável, devidamente qualificados nos autos.

    ACORDAM os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE, nos termos do voto do Relator.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 05/05/2025 17:34

    Vista / Intimação à PGJ

  • 05/05/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 05/05/2025 10:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 08:55

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 05/05/2025 08:55

    Declaração de competência em conflito

  • 24/04/2025 11:03

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 15/04/2025 11:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 15:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 09:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500002-71.2025.8.02.9000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - Suscitado: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

    Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO 01.

    Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de nº 0700884-13.2024.8.02.0067 para apurar a prática do crime de lesão corporal previsto no art. 129 do CP em que figura como parte suscitante o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital e como parte suscitada Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Crime contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável. 02.

    Prefacialmente, a demanda fora distribuída para o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital que proferiu decisão declinando da competência uma vez que compete à 14ª Vara Criminal da Capital, nos termos da Lei nº 7.324/12, processar e julgar a matéria. 03.

    Posteriormente, os autos foram recebidos pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Crime contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável, o qual argumentou que o simples fato de a vítima ser adolescente não atrai a competência do Juízo especializado, a qual fica restrita aos casos de proteção em razão da vulnerabilidade.

    Por essas razões, remeteu os autos ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital. 04.

    Por fim, os autos foram recebidos pelo Juízo do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital que suscitou o conflito negativo de competência uma vez que, em que pese a vítima seja pessoa menor de idade, recentemente houve alteração no ECA por meio da Lei nº 14.344/22 que afastou a aplicação da Lei 9.099/95 nos crimes cometidos contra criança e adolescente, de modo que a competência passa a ser das Varas Especializadas, qual seja, Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital / Crime contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável. 05.

    Instaurado o conflito, remeteram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 06.

    Despacho às fls. 06 determinando a expedição de ofício ao Juízo suscitado para prestar informações; bem como a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. 07.

    Manifestação do Juízo Suscitado às fls. 10. 08.

    Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 15/18 opinando pela competência do Juízo do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital. 09.

    Do essencial, é o relatório.

    No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

    Publique-se e Intimem-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior

  • 31/03/2025 18:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:43

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 20/03/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2025 10:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/03/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 08/03/2025 01:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2025 08:30

    Vista / Intimação à PGJ

  • 25/02/2025 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500002-71.2025.8.02.9000 - Conflito de Jurisdição - Maceió - Suscitante: Juízo da Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital - Suscitado: Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital e como suscitado o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital - Crime contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.

    Inicialmente, designo o juízo suscitante (Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital), em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil e do art. 3º do Código de Processo Penal.

    Por sua vez, considerando as razões expostas pelo juízo suscitante, NOTIFIQUE-SE o juízo suscitado para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 116, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal e do art. 230 do Regimento Interno deste Tribunal.

    Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem as informações, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins, nos termos do art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal.

    Após, VOLTEM-ME conclusos.

    CUMPRA-SE.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior

  • 18/02/2025 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 18/02/2025 11:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 10:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2025 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/02/2025 11:06

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 17/02/2025 11:06

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/02/2025 16:13

    Recebimento do Processo entre Foros

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 13/02/2025 14:33

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 13/02/2025 14:30

    Registrado para Retificada a autuação

  • 13/02/2025 14:22

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2025 22:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 16:18

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 16:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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