02/01/2025 15:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Marques de Macêdo (OAB 5922/AL), João Lucas Pereira Alves da Silva (OAB 15190/AL) Processo 0002983-54.2006.8.02.0058 - Inventário - Herdeira: Ana Lúcia de Oliveira - Autos nº: 0002983-54.2006.8.02.0058 Ação: Inventário Herdeiro e Inventariante: Ana Lúcia de Oliveira e outros Inventariado: Gerônomo Manoel da Silva DECISÃO Vistos etc, Analisando o processo, observo através da sentença prolatada às fls. 298/302 de que a responsabilidade pelo pagamento dos impostos ITCMD e IPTU ficarão por conta e responsabilidade dos herdeiros Ana Lúcia de Oliveira, Maria Cleide de Oliveira, Auricleide de Oliveira e André Almeida de Oliveira, razão pela qual a Sra.

Jacinta Nunes Gama não tem qualquer responsabilidade quanto ao pagamento ou parcelamento de tal tributo.

Vale destacar que a meeira não tem por lei, qualquer responsabilidade quanto ao pagamento do ITCMD, já que é retirado no arrolamento a parte que já pertence a mesma.

Assim, determino que a SEFAZ promova o parcelamento do ITCMD dos bens do presente arrolamento apenas nas pessoas dos herdeiros Ana Lúcia de Oliveira, Maria Cleide de Oliveira, Auricleide de Oliveira e André Almeida de Oliveira, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO OBJETIVANDO A FORMALIZAÇÃO DE TAL PARCELAMENTO.

Intimar os peticionantes interessados e já mencionados no bojo da presente decisão, que poderão apresentar tal decisão ao Órgão Fazendário Estadual, objetivando a concretização de tal parcelamento.

Cumpra-se.

Arapiraca , 29 de dezembro de 2024.

André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito
29/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:01

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 00:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:43

Juntada de Mandado
16/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 04:14

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/08/2024 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 19:56

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 09:53

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 09:46

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 17:21

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 17:19

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 17:17

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 19:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 23:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2024 23:17

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/01/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2024 02:15

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 07:54

Conclusos para despacho
16/09/2023 00:35

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/08/2023 12:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/08/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 18:10

Republicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
08/08/2023 10:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 11:00:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.
13/07/2023 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/07/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:11

Juntada de Mandado
11/05/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 13:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 08:49

Expedição de Mandado.
07/05/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 08:18

Juntada de Mandado
27/04/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 01:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/04/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 10:50

Expedição de Mandado.
17/04/2023 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 10:46

Expedição de Mandado.
11/04/2023 12:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 12:27

Republicado #{ato_publicado} em 31/03/2023.
31/03/2023 12:02

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 08:30:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.
24/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/03/2023 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:56

Juntada de Mandado
17/03/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:56

Processo Desarquivado
12/03/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 21:05

Juntada de Mandado
08/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:40

Juntada de Mandado
17/02/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 09:32

Juntada de Mandado
17/02/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 10:31

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 10:28

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 10:25

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
10/02/2023 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/02/2023 09:51

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 08:00:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.
09/02/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:26

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 12:47

Arquivado Definitivamente
16/11/2016 12:47

Expedição de Certidão.
16/11/2016 12:45

Expedição de Certidão.
09/10/2016 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2016 10:16

Conclusos para despacho
14/09/2016 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2016 11:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2016 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2016 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/07/2016 09:46

Conclusos para despacho
13/07/2016 09:45

Expedição de Certidão.
13/07/2016 09:43

Processo Reativado
01/03/2016 10:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
03/02/2016 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2016 08:17

Recebidos os autos
15/12/2015 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2015 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2015 11:09

Conclusos para despacho
03/12/2015 10:58

Processo Reativado
03/12/2015 10:54

Expedição de Certidão.
27/01/2015 11:24

Recebidos os autos
20/01/2015 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2014 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 09:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2014 08:13

Recebidos os autos
08/10/2014 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2014 10:12

Conclusos para despacho
03/10/2014 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2014 10:10

Recebidos os autos
03/09/2014 11:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2014 11:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2014 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
28/08/2014 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 21:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2014 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2014 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2014 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2014 12:41

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
01/07/2014 10:08

Recebidos os autos
19/06/2014 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2014 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2014 13:10

Recebidos os autos
07/02/2014 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/02/2014 11:48

Expedição de Certidão.
31/01/2014 08:28

Recebidos os autos
29/01/2014 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
09/12/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/12/2013 12:00

Recebidos os autos
29/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
25/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013 12:00

Recebidos os autos
05/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/06/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/06/2013 12:00

Recebidos os autos
11/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2013 12:00

Processo Reativado
18/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2012 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2012 12:00

Juntada de Mandado
18/07/2012 12:00

Juntada de Mandado
18/07/2012 12:00

Juntada de Mandado
18/07/2012 12:00

Juntada de Mandado
11/07/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/07/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
04/06/2012 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado.
25/05/2012 12:00

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2012 12:00:00, 10ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões.
25/05/2012 12:00

Recebidos os autos
24/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 12:00

Expedição de Certidão.
21/10/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2011.
21/10/2011 12:00

Juntada de Mandado
14/09/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2011 12:00

Expedição de Certidão.
12/08/2011 12:00

Juntada de Mandado
10/08/2011 12:00

Juntada de Mandado
07/08/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
27/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
27/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
27/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
10/06/2011 12:00

Recebidos os autos
10/06/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
31/05/2011 12:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2011 12:00

INCONSISTENTE
26/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2011 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2011 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
25/02/2011 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2011 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
27/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2010 12:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 12:00

Juntada de Informações
19/08/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

INCONSISTENTE
15/06/2009 12:00

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14/05/2009 12:00

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05/05/2009 12:00

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05/05/2009 12:00

INCONSISTENTE
20/03/2009 12:00

INCONSISTENTE
26/09/2008 12:00

INCONSISTENTE
26/09/2008 12:00

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18/09/2008 12:00

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18/09/2008 12:00

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18/09/2008 12:00

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17/09/2008 12:00

INCONSISTENTE
29/08/2008 12:00

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29/08/2008 12:00

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07/03/2008 12:00

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07/02/2008 12:00

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07/02/2008 12:00

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23/01/2008 12:00

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12/12/2007 12:00

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28/11/2007 12:00

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14/11/2007 12:00

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07/11/2007 12:00

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26/10/2007 12:00

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17/07/2007 12:00

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14/05/2007 12:00

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31/08/2006 12:00

INCONSISTENTE
31/08/2006 12:00

INCONSISTENTE
31/08/2006 12:00

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2006

Ultima Atualização
02/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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