13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Carvalho Olegário de Souza (OAB 7044/AL), Vitor Hugo Pereira da Silva (OAB 7051/AL), Luiz Ricardo Marinello (OAB 154292/SP), Monica Heine (OAB 96567/SP) Processo 0716769-91.2012.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: ODONTO CARD ODONTOLOGIA CENTRO ASSISTENCIAL DE REABILITAÇÃO DENTÁRIA S/C LTDA. - Ré: Odonto Card - Assistência Odontológica Ltda. - POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, nos termos do art. 487, I,do Código de Processo Civil, determino ao Réu que, no prazo de 05(cinco) dias, se abstenha de utilizar o Nome Empresarial e Marca Registrada pela Autora, sob qualquer forma, seja como nome empresarial, como título de estabelecimento, marca, ou ainda na internet, de forma a não causar mais confusão, dúvida ou induzir a erro com relação à parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada ao patamar de R$ 30.000,00(trinta mil reais), com fulcro no art. 537, do aludido Diploma Processual Civil.

Demais disso, condeno o Réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do inadimplemento contratual, neste caso, o cancelamento do voo, até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o(a) Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,
29/11/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:31

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 10:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/02/2024 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:32

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:25

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 14:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2016 09:37

Juntada de Outros documentos
03/10/2016 14:15

Conclusos para despacho
29/09/2016 16:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/09/2016 17:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2016 07:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2016 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2016 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2016 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 18:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2016 16:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
10/12/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2015 14:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2015 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2015 18:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2015 18:35

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 18:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2015 18:34

Juntada de Outros documentos
28/07/2015 13:35

Expedição de Certidão.
28/07/2015 13:33

Juntada de Mandado
09/07/2015 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2015 14:16

Expedição de Mandado.
01/06/2015 13:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2014 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2014 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/06/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
02/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
28/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/03/2013 12:00

Expedição de Carta.
25/03/2013 12:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
19/12/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2012

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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