22/04/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 19:01

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
29/03/2025 10:27

Remessa à CJU - Custas
29/03/2025 10:24

Transitado em Julgado
05/02/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL), Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB 5661/AL), rodrigo da cruz de oliveira (OAB 9855/AL), Luiz Otavio Gomes Silva (OAB 1486/AL), Eslaine Cristine Oliveira Albuquerque (OAB 20013/AL) Processo 0745199-33.2024.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Antonio Inacio Teles - Requerido: Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. - SENTENÇA Tratam os autos de habilitação de crédito ajuizado por Antonio Inacio Teles em face da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda., ambos devidamente qualificados.

Informa que é credor da empresa em recuperação judicial na importância total de R$ 21.187,18 (vinte e um mil cento e oitenta e sete reais e dezoito centavos), sendo R$ 16.949,75 líquido para o Reclamante e R$ 4.237,43 referente a retenção dos honorários contratuais, conforme Certidão de Crédito em anexo, processo nº 0000522-43.2013.5.19.0058.

Assim, pugna pelo acolhimento da habilitação a fim de incluir o referido crédito na classe respectiva.

Com a inicial, foram juntados os documentos de págs. 04/09.

Intimada a se manifestar sobre o crédito, a empresa recuperanda não apresentou qualquer oposição. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Na espécie, compulsando os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas.

Conforme disposto no art. 9 da lei de falência e recuperação judicial, o pedido de habilitação de crédito deve conter: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Analisando a documentação juntada com a exordial, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da habilitação de crédito.

Ademais, a empresa recuperanda, apesar de intimada não apresentou qualquer oposição ao pleito autoral.

Assim sendo, entendo como correto o valor apresentado pelo habilitando, homologando-o.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de habilitar o requerido na exordial.

Comunique o administrador judicial desta decisão.

Deixo de condenar a empresa recuperanda em honorários, tendo em vista que não apresentou resistência quanto ao crédito retardatário.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió, 03 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 09:13

Apensado ao processo
17/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:00

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:57

Republicado ato_publicado em 27/09/2024.
24/09/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 16:17

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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