20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 12:58

Confirmada
19/02/2025 12:57

Expedição de
19/02/2025 12:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/02/2025 12:02

Expedição de
19/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0809927-86.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MELK ARISTÓTELES PORTO DE MEDEIROS - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Melk Aristóteles Porto de Medeiros contra decisão monocrática (fls. 78/80 dos autos originários) proferida em 24 de julho de 2024, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra si pelo Banco Votorantim S/A e tombada sob o nº 0727109-74.2024.8.02.0001. 2.

Irresignado, o agravante interpôs este recurso, em 24 de setembro de 2024, sendo os autos distribuídos a minha relatoria nesse mesmo dia, conforme Termo (fls. 24), oportunidade em que proferi decisão (fls. 25/32) e indeferi o efeito suspensivo, determinando a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, a qual manteve-se inerte, nos termos registrados na certidão (fls. 39). 3.

Compulsando a mencionada Ação de Busca e Apreensão, observo prolação de sentença (fls. 138/140 dos autos originários), em 16 de outubro de 2024, julgando procedente a ação e extinguindo o feito com resolução do mérito, ocorrendo o trânsito em julgado, conforme certidão (fls. 143 dos autos originários). 4.

Logo, identifica-se prolação de sentença pelo juízo a quo, posteriormente à interposição do presente recurso, tendo resolvido em sede definitiva àquela instância a matéria de que tratou interlocutoriamente o decisum que ora se impugna. 5.

Assim, se conclui pelo prejuízo do presente feito recursal, tendo perdido a eficácia a decisão dada em sede de cognição sumária, substituída, então, pelo juízo exauriente da sentença, que resolve ou põe fim a todas as questões envolvidas no processo, uma vez que as resolve na instância de origem, quer com mérito ou não. 6.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15.

NÃO OBSERVADA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568 STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação de repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 3.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento.

Precedentes. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.384.696/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) 7.

Desta forma, cabe à relatoria a extinção do presente recurso com lastro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 8.

Da mesma maneira, impõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que garante ao relator a competência para o julgamento monocrático daqueles recursos prejudicados: Art. 62.

O Relator decidirá, monocraticamente, recurso que haja perdido seu objeto, podendo negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, cabendo, contra essa decisão, recurso de agravo ao órgão competente para o julgamento do recurso, no prazo legalmente estipulado. 9.

Por todo o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC/15 c/c o art. 62 do RITJ-AL. 10.

Oficie-se o juízo de origem acerca desta decisão. 11.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. 12.

Decorrido o prazo sem a irresignação de qualquer das partes, arquive-se o presente feito. 13.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL) - Edileda Barretto Mendes (OAB: 30217/CE) - Edilêda Barretto Mendes (OAB: 400822/SP)
18/02/2025 14:40

Ratificada a Decisão Monocrática
18/02/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:06

Prejudicado o recurso
25/10/2024 07:37

Conclusos
25/10/2024 07:36

Expedição de
10/10/2024 00:11

Ratificada a Decisão Monocrática
02/10/2024 09:43

Expedição de
02/10/2024 09:08

Publicado
01/10/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:03

Conclusos
01/10/2024 10:02

Expedição de
30/09/2024 10:06

Confirmada
30/09/2024 10:06

Expedição de
27/09/2024 10:38

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/09/2024 09:53

Publicado
27/09/2024 09:50

Expedição de
26/09/2024 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 21:05

Conclusos
24/09/2024 21:05

Expedição de
24/09/2024 21:05

Distribuído por
24/09/2024 21:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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