TJAL - 0801682-52.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801682-52.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim - Embargado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de embargos de declaração nº 0801682-52.2025.8.02.0000/50000, em que figuram, como parte embargante, Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim; e, como parte embargada, Banco do Brasil S.A, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração; e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INGRID MENDONÇA GERBASE TENÓRIO AMORIM CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, ARGUMENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO TERIA ESCLARECIDO ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO AO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DE SUPOSTAS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, COMO A OMISSÃO DO BANCO DO BRASIL NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC E NA AFETAÇÃO DO TEMA 1300 PELO STJ, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE PARTICULARIDADES DA DEMANDA E A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO PARCIAL DO FEITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO.2)O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA-SE ADEQUADAMENTE NA DETERMINAÇÃO DO STJ, QUE, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323 AO TEMA 1300, IMPÔS A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.3)A EXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADES NO CASO CONCRETO, COMO A ALEGADA OMISSÃO DO BANCO DO BRASIL, NÃO AFASTA A PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO, UMA VEZ QUE A ESSÊNCIA DO LITÍGIO ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1300, SENDO A SUSPENSÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A UNIFORMIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.4)NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA ABRANGE A INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA REPETITIVA, CABENDO AO JUÍZO, OPORTUNAMENTE, VERIFICAR EVENTUAL DISTINÇÃO OU INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC.5)A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS NÃO ADMITE O FRACIONAMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO PARCIAL DE QUESTÕES DISSOCIADAS DA CONTROVÉRSIA CENTRAL AFETADA, SOB PENA DE DESVIRTUAR A TÉCNICA DE JULGAMENTO COLETIVO.6)QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O ART. 1.025 DO CPC ESTABELECE QUE SE CONSIDERAM INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO OU À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. 2.A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DEVE SER INTEGRALMENTE OBSERVADA PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, AINDA QUE A PARTE ALEGUE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO. 3.NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE PROCESSO CUJA MATÉRIA CENTRAL ENCONTRA-SE DIRETAMENTE ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO AFETADO, SENDO VEDADO O PROSSEGUIMENTO PARCIAL DO FEITO DURANTE A SUSPENSÃO. 4.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE ESTES SEJAM REJEITADOS, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LV E LXXVIII; CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 1.037, II, E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323, AFETADOS AO TEMA REPETITIVO 1300, PRIMEIRA SEÇÃO, DECISÃO DE AFETAÇÃO EM 16/12/2024; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1845263/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021, DJE 25.06.2021; STJ, EDCL NO RESP 1719434/RO, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 15.05.2018, DJE 18.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

DESPACHO Nº 0801682-52.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim - Embargado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801682-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801682-52.2025.8.02.0000, interposto por Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim, em que figura, como parte agravada, Banco do Brasil S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 190/195, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA 1300 DO STJ.

QUESTÃO RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP.

SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INGRID MENDONÇA GERBASE TENÓRIO AMORIM CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1300 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO COMPROMETE SEU DIREITO DE OBTER UMA DECISÃO CÉLERE, POIS SUA DEMANDA NÃO SE RESTRINGE À CONTROVÉRSIA GERAL SOBRE O ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NO PASEP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DO TEMA 1300 PELO STJ, DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A SUA DEMANDA POSSUI PARTICULARIDADES QUE JUSTIFICARIAM A CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO STJ, AO AFETAR OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323 PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS, DETERMINOU EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.A CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO NO PROCESSO DE ORIGEM ENVOLVE PRECISAMENTE A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO TEMA 1300, QUAL SEJA, A DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR QUE OS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP CORRESPONDEM A PAGAMENTOS AO CORRENTISTA.A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DO STJ, DEVENDO SER MANTIDA ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA REPETITIVO, A FIM DE GARANTIR A UNIFORMIDADE DA INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

A ALEGAÇÃO DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO, POIS A DISCUSSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ORIGEM ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DO TEMA 1300, SENDO IMPRESCINDÍVEL AGUARDAR A FIXAÇÃO DA TESE PELO STJ.A AUSÊNCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DEVE SER OBSERVADA PELOS TRIBUNAIS INFERIORES, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC.A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS PASEP ESTÁ SUBMETIDA AO TEMA 1300 DO STJ, IMPONDO-SE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA ATÉ A FIXAÇÃO DA TESE REPETITIVA.A ALEGAÇÃO DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO NÃO AFASTA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUANDO A QUESTÃO PRINCIPAL DA DEMANDA ESTIVER DIRETAMENTE VINCULADA AO TEMA REPETITIVO EM ANÁLISE PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323, AFETADOS AO TEMA REPETITIVO 1300, PRIMEIRA SEÇÃO, DECISÃO DE AFETAÇÃO EM 16/12/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)

DESPACHO Nº 0801682-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)

DESPACHO Nº 0801682-52.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ingrid Mendonça Gerbase Tenório Amorim - Agravado: Banco do Brasil S.a - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)