TJAL - 0808954-34.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50003, em que figuram como parte embargante Thaísa Moura Rezende Pedrosa e como parte embargada Katia Alexandra de Oliveira, todos devidamente qualificados nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SOCIEDADE LIMITADA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ENVOLVENDO SOCIEDADE LIMITADA, COM ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO À ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA E OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DA EMPRESA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIFICAMENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO COERENTE, LÓGICA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES. 5.
NÃO RESTARAM CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO OS EMBARGOS UTILIZADOS INDEVIDAMENTE PARA TENTAR REVER QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA, DEVENDO SER REJEITADOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC." 7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB: 13385/AL) - Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) - Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB: 6109/AL) -
22/08/2025 10:46
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/08/2025 06:18
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB: 13385/AL) - Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) - Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB: 6109/AL) -
12/08/2025 13:33
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
05/08/2025 11:10
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 10:13
Ato Publicado
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Nathália Layse Bernardo Costa (OAB: 13385/AL) - Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) - Flávio Adriano Rebelo Brandão Santos (OAB: 6109/AL) -
21/07/2025 12:20
Determinada Requisição de Informações
-
18/07/2025 15:58
Conclusos para julgamento
-
18/07/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 14:19
Incidente Cadastrado
-
09/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0808954-34.2024.8.02.0000/50002 em que figuram como parte recorrente Thaísa Moura Rezende Pedrosa e como parte recorrida Katia Alexandra de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 30/37 dos Embargos de Declaração nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50000, nos termos do voto condutor.
Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORES.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MATÉRIAS ATINENTES À PARTICIPAÇÃO DE SÓCIA NA ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E AO USO DE IMÓVEL DA SOCIEDADE CORRETAMENTE DIRECIONADAS AO EXAME DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES.
ESTES, POR SUA VEZ, QUESTIONAVAM DECISÃO COLEGIADA QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVEU PARCIALMENTE RECURSO DA PARTE ADVERSA PARA ASSEGURAR A PERMANÊNCIA DA SÓCIA NA ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SUSPENDEU AUTORIZAÇÃO PARA A PARTE EMBARGANTE OCUPAR IMÓVEL DA PESSOA JURÍDICA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DE OUTROS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRECEDENTES (FLS. 30/37 DOS AUTOS 0808954-34.2024.8.02.0000/50000) INCORREU EM OMISSÃO AO, SUPOSTAMENTE, (I) NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A DEFINIÇÃO DO PAPEL DA PARTE EMBARGANTE, SÓCIA COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS, NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, APÓS O AFASTAMENTO, E (II) NÃO ANALISAR A QUESTÃO DO USO DE IMÓVEL DA SOCIEDADE E O ALEGADO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS SÓCIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APRESENTANDO COMO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA.4- O ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 30/37) ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE FORAM APONTADOS EM RELAÇÃO AO JULGADO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 227/237).5- AS MATÉRIAS REFERENTES À DEFINIÇÃO DO PAPEL DA PARTE EMBARGANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL FOI AFASTADA BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DE UMA SUPOSTA ISONOMIA ENTRE AS SÓCIAS NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA, EXTRAPOLAM OS LIMITES COGNITIVOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, POR CONSEGUINTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DELE DERIVADOS.6- TAIS CONTROVÉRSIAS FORAM ADEQUADAMENTE REMETIDAS PARA A ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFORME ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUEM COMPETE DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS AINDA NÃO EXAMINADOS.
DESSE MODO, NÃO SE CONSTATA A OMISSÃO ALEGADA NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS PRIMEIROS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO INCORRE EM OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RATIFICA A AUSÊNCIA DE VÍCIOS EM DECISÃO ANTERIOR, A QUAL DIRECIONOU AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMO A DEFINIÇÃO DO PAPEL DE SÓCIO AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO E A ISONOMIA NO USO DE BENS DA SOCIEDADE. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A SIMPLES REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELO ÓRGÃO JULGADOR."7- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, CAPUT, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO VENCEDOR).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) -
15/05/2025 15:30
Conclusos para julgamento
-
15/05/2025 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
-
08/05/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) -
07/05/2025 06:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 14:41
Determinada Requisição de Informações
-
06/05/2025 11:34
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 09:34
Incidente Cadastrado
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0809954-34.2024.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente THAISA MOURA REZENDE PEDROSA e como parte recorrida KÁTIA ALEXANDRA DE OLIVEIRA, todas devidamente qualificadas nestes autos.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS.
Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISCUSSÃO SOBRE ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA E USO DE IMÓVEL DA EMPRESA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MANTER A PARTE EMBARGADA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E SUSPENDER DECISÃO SOBRE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, COM RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOTADAMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NO QUADRO SOCIETÁRIO E QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS RELATIVOS AO USO DE IMÓVEL DA SOCIEDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3- NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE OS PONTOS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS E EXPOSTOS.4- O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO A CONCLUSÃO SE BASEIA EM OUTROS FUNDAMENTOS SUFICIENTES.5- A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA, NA VERDADE, O OBJETIVO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DO JULGADO E REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA."6- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000; 2ª CÂMARA CÍVEL; RELATORA: DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO.
JULGADO EM 24/03/2022; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000; 2ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES.
JULGADO EM 21/10/2021; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001; 2ª CÂMARA CÍVEL; RELATOR (A): DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2020; TJ-AL; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001; 2ª CÂMARA CÍVEL; RELATOR (A): DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) -
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - Embargado: Katia Alexandra de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) -
07/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Katia Alexandra de Oliveira - Embargada: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Considerando que as presentes contrarrazões relativas aos autos dependentes nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50000 foram equivocadamente apresentadas em autos igualmente dependentes (nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50001), DETERMINO que sejam trasladadas para os autos nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50000.
Após, arquive-se os presentes autos dependentes.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL) -
19/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808954-34.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Katia Alexandra de Oliveira - Embargada: Thaísa Moura Rezende Pedrosa - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
Após, conclusos os autos para análise.
Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Evandro Jucá Filho (OAB: 12160/AL) - Arthur Taboza Barros (OAB: 13515/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700061-49.2025.8.02.0020
Itau Unibanco S/A Holding
Carleandro Rodrigues Ventura
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 13:23
Processo nº 0734757-81.2019.8.02.0001
Maria da Conceicao
Fundo Investimentos Direitos Creditorios...
Advogado: Sergio Antonio Garcia Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/09/2021 15:35
Processo nº 0738712-47.2024.8.02.0001
Wesley dos Santos Araujo
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/02/2025 16:53
Processo nº 0700095-21.2025.8.02.0021
Diogo Zeferino do Carmo Teixeira
Jorge Antonio Amorim Marques Luz
Advogado: Diego Jason Teixeira Rocha Rodrigues
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2025 16:36
Processo nº 0811160-21.2024.8.02.0000
Florival Malaquias da Silva
Jose Jorge dos Santos
Advogado: Brigida Barbosa de Sousa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/12/2024 12:21